Apelação / Remessa Necessária 0000063-87.2017.8.06.0195 - TJCE | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 45.312,70

Órgão julgador

Washington Luis Bezerra de Araujo

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JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI

Autor

MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA

CNPJ

Autor

LUIS EDUARDO VIANA VIEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa

24/02/2025, 18:05

Baixa Definitiva

24/02/2025, 18:05

Baixa Definitiva

24/02/2025, 12:36

Transitado em Julgado

24/02/2025, 12:36

Expedição de Documento

24/02/2025, 12:36

Recebidos os autos

24/02/2025, 12:36

Juntada de Documento

24/02/2025, 12:35

Remetidos os Autos

24/01/2024, 21:56

Remetidos os Autos

24/01/2024, 21:56

Processo Encaminhado

18/12/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 11:37

Conclusos

05/12/2023, 09:27

Conclusos

05/12/2023, 09:27

Expedição de Documento

04/12/2023, 21:25

Expedição de Documento

04/12/2023, 21:22

Todas as movimentações(88)

Remessa

24/02/2025, 18:05

Baixa Definitiva

24/02/2025, 18:05

Baixa Definitiva

24/02/2025, 12:36

Transitado em Julgado

24/02/2025, 12:36

Expedição de Documento

24/02/2025, 12:36

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•18/12/2023, 11:37

TipoProcessoDocumento#538

•30/08/2023, 17:48

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legal

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Acessibilidade

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Recebidos os autos

24/02/2025, 12:36

Juntada de Documento

24/02/2025, 12:35

Remetidos os Autos

24/01/2024, 21:56

Remetidos os Autos

24/01/2024, 21:56

Processo Encaminhado

18/12/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 11:37

Conclusos

05/12/2023, 09:27

Conclusos

05/12/2023, 09:27

Expedição de Documento

04/12/2023, 21:25

Expedição de Documento

04/12/2023, 21:22

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

09/11/2023, 00:51

Expedição de Documento

09/11/2023, 00:51

Decorrendo Prazo - Ofício

09/11/2023, 00:50

Expedição de Documento

09/11/2023, 00:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 00:00

Expedição de Documento

07/11/2023, 10:37

Mover Objetos

30/10/2023, 14:58

Expedição de Documento

30/10/2023, 14:56

Expedição de Documento

30/10/2023, 14:55

Mover Objetos

30/10/2023, 14:06

Juntada de Documento

19/10/2023, 11:36

Expedição de Documento

19/10/2023, 11:36

Decorrendo Prazo

10/09/2023, 00:15

Expedição de Documento

10/09/2023, 00:15

Juntada de Petição

31/08/2023, 22:33

Juntada de Petição

31/08/2023, 22:33

Expedição de Documento

31/08/2023, 22:33

Disponibilização Base de Julgados

31/08/2023, 07:49

Expedição de Documento

30/08/2023, 23:18

Expedição de Documento

30/08/2023, 23:18

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

30/08/2023, 22:04

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 22:00

Processo Encaminhado

30/08/2023, 18:01

Recurso Especial não admitido

30/08/2023, 17:48

Conclusos

01/08/2023, 09:05

Conclusos

01/08/2023, 09:05

Decorrido prazo

01/08/2023, 09:04

Expedição de Documento

01/08/2023, 09:04

Expedição de Documento

11/07/2023, 16:21

Decorrendo Prazo

10/07/2023, 16:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 00:00

Expedição de Documento

29/06/2023, 16:09

Processo Encaminhado

29/06/2023, 13:03

Expedição de Documento

29/06/2023, 13:02

Juntada de Petição

29/06/2023, 11:41

Expedição de Documento

29/06/2023, 11:41

Expedição de Documento

23/05/2023, 00:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

16/05/2023, 20:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 00:00

Expedição de Documento

12/05/2023, 01:17

Expedição de Documento

12/05/2023, 01:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

11/05/2023, 23:55

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 23:52

Processo Encaminhado

10/05/2023, 10:50

Expedição de Documento

10/05/2023, 09:55

Disponibilização Base de Julgados

09/05/2023, 11:30

Juntada de Documento

09/05/2023, 11:01

Julgado

08/05/2023, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

08/05/2023, 13:30

Expedição de Documento

20/04/2023, 14:29

Conclusos

20/04/2023, 14:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:00

Inclusão em Pauta

18/04/2023, 13:36

Para Julgamento

18/04/2023, 13:36

Para Julgamento

18/04/2023, 13:27

Processo Encaminhado

14/04/2023, 12:09

Juntada de Documento

14/04/2023, 11:32

Conclusos

13/04/2023, 16:35

Juntada de Petição

13/04/2023, 13:01

Expedição de Documento

13/04/2023, 13:01

Juntada de Petição

13/04/2023, 13:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 00:00

Expedição de Documento

03/04/2023, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

03/04/2023, 15:28

Processo Encaminhado

03/04/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 09:20

Conclusos

31/03/2023, 17:40

Expedição de Documento

31/03/2023, 17:40

Distribuído

31/03/2023, 17:28

Correção de Classe

31/03/2023, 15:10

Registro Processual

30/03/2023, 17:58

Recebidos os autos com Recurso

30/03/2023, 17:58

TipoProcessoDocumento#573

•03/04/2023, 09:20