Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antônio Hélio Marques Ibiapina -
Apelado: José Martins Barros Junior - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o recurso do apelante, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ANTÔNIO HÉLIO MARQUES IBIAPINA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ/CE, QUE O CONDENOU COMO INCURSO NO ART. 138, §1º, DO CÓDIGO PENAL. A PENA APLICADA FOI DE SEIS MESES DE DETENÇÃO E DEZ DIAS-MULTA, COM REGIME INICIAL ABERTO. A CONDENAÇÃO DECORREU DA PUBLICAÇÃO, PELO APELANTE, DE MENSAGENS EM REDES SOCIAIS ASSOCIANDO O QUERELANTE, FIGURA PÚBLICA E CANDIDATO A PREFEITO, AO HOMICÍDIO DE UM COMERCIANTE LOCAL. O RECORRENTE ALEGOU AUSÊNCIA DE DOLO E REQUEREU ABSOLVIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, À LUZ DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PODE OCORRER EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO, REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA 146 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL.5. CONSIDERANDO A PENA APLICADA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO, A PRESCRIÇÃO OPERA-SE EM TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL.6. O MARCO INTERRUPTIVO INICIAL FOI O RECEBIMENTO DA QUEIXA EM 22/03/2021 OU, NO MÁXIMO, EM 19/07/2021, E A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI PROLATADA EM 08/08/2024, ULTRAPASSANDO O PRAZO PRESCRICIONAL.7. DIANTE DO DECURSO DO PRAZO, OPERA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO.2. ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA QUEIXA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, OPERA-SE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.3. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO AGENTE, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, IV; 109, VI; 110, §1º; 111; 117, I-IV. CPP, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 146.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0051125-92.2020.8.06.0121, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO APELANTE, ANTE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025.DESA. VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR. - Advs: Francisco Newton Rocha Frota (OAB: 33496/CE) - Francisco Vidal Negreiros (OAB: 23286/CE) - Daniel Francisco Lopes Neto (OAB: 38023/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051125-92.2020.8.06.0121 - Apelação Criminal - Massapê -