Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0173829-60.2012.8.06.0001.
Apelante: Auto Center Bezerra & Paiva Ltda -
Apelado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0173829-60.2012.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: AUTO CENTER BEZERRA & PAIVA LTDA.
APELADO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECEEMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVO. OBRA PÚBLICA. DANO DESPROPORCIONAL. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS E EMERGENTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0173829-60.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA POR AUTO CENTER BEZERRA & PAIVA LTDA EM FACE DE COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE, EM RAZÃO DE A REQUERIDA TER INICIADO OBRA EM SETEMBRO DE 2010, DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, FINALIZADA EM DEZEMBRO DE 2010, MAS SEM LIBERAÇÃO DE ACESSO PARA VEÍCULOS E COM O AFUNDAMENTO DO ASFALTO. FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL AUTO CENTER BEZERRA & PAIVA LTDA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA DEMANDADA, CAUSADOR DE DANOS MORAIS E MATERIAIS À EMPRESA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ESTAR-SE DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A PARTE APELADA É FORNECEDORA DE SERVIÇO E A PARTE APELANTE É CONSUMIDORA FINAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 2° E 3° DO CDC, SENDO AS NORMAS CONSUMERISTA TAMBÉM APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME ART. 6°, X, DO CDC.4. ¿PARA A COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAR A VÍTIMA POR EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS, FAZ-SE MISTER A PRESENÇA DOS SEGUINTES REQUISITOS, DE FORMA CUMULATIVA: CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL. É DIZER, AUSENTE QUALQUER DELES NÃO ESTARÁ CONFIGURADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO¿ (TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757193-87.2000.8.06.0001, RELATOR (A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2010).5. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO A HIPÓTESE EM QUESTÃO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO CULPA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 14 DO CDC, BASTANDO A PROVA DO DANO: ¿O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS¿.ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, A RESPONSABILIDADE PELOS SEUS ATOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.6. NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO ADOTA COMO REGRA A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, A QUAL, EM CONTRAPONTO À TEORIA DO RISCO INTEGRAL, ADMITE A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO).MESMO NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO INDIRETA, RESPONDE O ENTE PÚBLICO PELO FATO DA OBRA, OU SEJA, POR LESÕES ADVINDAS DA CONSTRUÇÃO EM SI.7. O DIREITO PROCESSUAL É O DIREITO DAS PROVAS. SALVO OS CASOS ELENCADOS NO ART. 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15), A SABER: FATOS NOTÓRIOS, AFIRMADOS POR UMA PARTE E CONFESSADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, ADMITIDOS NO PROCESSO COMO INCONTROVERSOS OU EM CUJO FAVOR MILITA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA OU DE VERACIDADE, OS FATOS ARGUIDOS DEVEM SER PROVADOS.8. ANALISANDO A SENTENÇA RECORRIDA, TEM-SE QUE O JUÍZO DEIXOU DE CONDENAR O DEMANDADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU OS DANOS SOFRIDOS.NO ENTENDO, A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS AS FOTOS INDICANDO QUE REALMENTE FOI EXECUTADA UMA OBRA PÚBLICA EM FRENTE A UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E QUE FOI ABERTO UM BURACO DEFRONTE A ESSE IMÓVEL, IMPEDINDO O FLUXO DE VEÍCULO.9. O ART. 375 DO CPC DETERMINA QUE ¿O JUIZ APLICARÁ AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE E, AINDA, AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESTAS, O EXAME PERICIAL¿.10. É CERTO QUE A REALIZAÇÃO DE OBRA DE FRONTE A OFICINA MECÂNICA, QUE NECESSITA ESPECIALMENTE DO ACESSO DE VEÍCULOS PARA SEU FUNCIONAMENTO, GERA DANOS DESPROPORCIONAIS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ATRAINDO O DEVER DE INDENIZAR.11. A CERCA DOS LUCROS CESSANTES, PREVÊ QUE O ART. 402 DO CC QUE, ¿SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, AS PERDAS E DANOS DEVIDAS AO CREDOR ABRANGEM, ALÉM DO QUE ELE EFETIVAMENTE PERDEU, O QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR¿.12. ENTENDO CARACTERIZADO A OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES, CUJO VALOR PODERÁ SER AUFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, POIS A INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO NO ACESSO À OFICINA MECÂNICA GERA INEGÁVEL IMPACTO NO FLUXO DOS CLIENTES, QUE NECESSITAM ADENTRAR AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM O AUTOMÓVEL PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.13. QUANDO AOS DANOS EMERGENTES, OU SEJA, OS DANOS DIRETOS, AQUILO QUE SE EFETIVAMENTE PERDEU, TRÁS A EMPRESA AUTORA RELAÇÃO DOS DANOS QUE TERIAM SOFRIDOS. OCORRE QUE OS FATOS APRESENTADOS, NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM A INTERRUPÇÃO OU REDUÇÃO NO FLUXO DE CLIENTES, POIS DIZEM RESPEITO A MANUTENÇÃO E CONSERTO DE COMPUTADORES E MAQUINÁRIOS, DESPESAS QUE A EMPRESA TERIA AINDA QUE EM CONDIÇÕES NORMAIS DA ATIVIDADE.14. O DANO MORAL TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA OFENSA À HONRA, AO AFETO, À LIBERDADE, À PROFISSÃO, AO RESPEITO, À PSIQUE, À SAÚDE, AO NOME, AO CRÉDITO, AO BEM-ESTAR E À VIDA, SEM NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO. SEGUNDO MARIA HELENA DINIZ, "DANO MORAL VEM A SER A LESÃO DE INTERESSES NÃO PATRIMONIAIS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PROVOCADA PELO FATO LESIVO" (CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, EDITORA SARAIVA, SP, 1998, P. 81).15. O STJ ADMITE QUE A PESSOA JURÍDICA SOFRA DANO MORAL, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 227 DO STJ: "A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL".NO ENTANTO, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, O DANO DEVE SER À HONRA OBJETIVA E DEVIDAMENTE COMPROVADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANO MORAL IN RE IPSA, À PESSOA JURÍDICA.A INDENIZAÇÃO É DEVIDA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELO DANO CAUSADO À SUA IMAGEM, ADMIRAÇÃO, RESPEITO E CREDIBILIDADE NO TRÁFEGO COMERCIAL, DE FORMA A ATENUAR O ABALO À SUA REPUTAÇÃO PERANTE TERCEIROS.??16. NO CASO DOS AUTOS, INEXISTE PROVA DE QUE A HONRA OBJETIVA DA AUTORA TENHA SIDO AFETADA EM RAZÃO DO ATRASO, POIS NÃO CONSTA QUE TENHA SIDO NEGATIVADO O SEU NOME, OU QUE SEU PRESTÍGIO PERANTE A SOCIEDADE TENHA SIDO ABALADO.IV. DISPOSITIVO.17. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE CONDENAR COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, A SEREM COMPUTADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. _______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2° DO CDC; ART. 3° DO CDC; ART. 6°, X, DO CDC; ART. 186 DO CC; ART. 14 DO CDC; ART. 37, § 6º, DA CF/88; ART. 43 DO CC; ART. 374 DO CPC; ART. 333, I E II, DO CPC/73; ART. 373, I E II, DO CPC/2015; ART. 375 DO CPC; ART. 402 DO CC; ART. 98, §3º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757193-87.2000.8.06.0001, RELATOR (A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2010; TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0142453-80.2017.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 01/02/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/02/2021; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0104084-17.2017.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2023; SÚMULA 227 DO STJ; STJ, RESP N. 1.807.242/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/8/2019, REPDJE DE 18/09/2019, DJE DE 22/8/2019; STJ, RESP N. 1.497.313/PI, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 7/2/2017, DJE DE 10/2/2017; STJ, RESP N. 1.564.955/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 6/2/2018, DJE DE 15/2/2018; SÚMULA 211 DO STJ; STJ, RESP N. 1.822.640/SC, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2019, DJE DE 19/11/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Andre Gustavo Madureiro Paiva (OAB: 24521/CE) - Nicole de Almeida Bittencourt (OAB: 23579/CE) - Sheila Dantas Bandeira de Melo (OAB: 14439/CE) - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE)