Monitória 0204573-57.2023.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0204573-57.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2025, 13:37

Alterado o assunto processual

20/05/2025, 13:36

Juntada de certidão (outras)

20/05/2025, 13:35

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2025, 14:20

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 149967353

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 149967353

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149967353

23/04/2025, 15:01

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2025, 20:17

Conclusos para decisão

09/04/2025, 16:03

Juntada de Petição de Apelação

03/04/2025, 15:55

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2025. Documento: 134239497

27/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2025. Documento: 134239497

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MARIA MADALENA DA SILVA VIEIRA, OCA DO SURF LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0204573-57.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL em face de OCA DO SURF EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada, representada por Paulo Henrique Silva Garcia, e de MARIA MADALENA DA SILVA VIEIRA, na condição de fiadora. Alega a parte autora que firmou um contrato de desconto de títulos com a empresa requerida no valor de R$ 100.000,00, com vencimento em 08.04.2023, que foi inandimplido e resultou no débito de R$ 83.055,50. Alega ainda que a Sra. Maria Madalena da Silva Vieira, na condição de fiadora, renunciou ao benefício de ordem, assumindo a qualidade de principal pagadora. Sustenta que a dívida está documentada, sendo a ação monitória meio hábil para cobrar débitos decorrentes de contrato para desconto de títulos. Ao final, requereu que fosse expedido o mandado de pagamento para a parte ré quitar o débito em 15 dias, sob pena de o documento ser constituído como título executivo judicial, com a execução subsequente. Em caso de inadimplência, pediu a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, vieram os documentos de ID's 113301699/113301707. Recebida a inicial, foi determinada a expedição do mandado de pagamento (ID 113300407). Através das petições de ID's 113300416, 113300424 e 113301680, a empresa ré, através do seu representante legal e a segunda requerida solicitaram a habilitação de seu advogado nos autos. No ID 113301681 consta certidão do oficial de justiça com finalidade atingida em relação à primeira ré, que foi citada através do seu representante legal, o Sr. Paulo Henrique Silva Garcia. Em seguida, as requeridas e o Sr. Paulo Henrique Silva Garcia apresentaram, conjuntamente, embargos monitórios no ID 113301683. Inicialmente, pugnam pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preliminarmente, defendem a iliquidez do débito, eis só foram apresentados os contratos inadimplidos e a planilha de cálculos com o cálculo da dívida a partir de determinado momento, tendo a parte autora deixado de trazer aos autos os elementos indispensáveis à aferição da liquidez da dívida, quais sejam, os contratos anteriores e as planilhas correspondentes. Nesse contexto, pugnam pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial. No mérito, afirmam que as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19 e da crise econômica teriam inviabilizado o pagamento da dívida conforme estabelecido no contrato. Ademais, defendem a existência de excesso de cobrança, em virtude de abusividades nas cláusulas contratuais, especialmente na cobrança de juros capitalizados e na fixação de encargos moratórios, argumentando que são excessivos e ilegais. Assim, solicitam perícia contábil para apurar a exatidão dos valores cobrados. Alegam ainda que as obrigações posteriormente assumidas apenas confirmaram as anteriores, incorrendo na espécie o fenômeno da novação, cabendo a discussão de todos os contratos anteriores através da presente ação. Impugnando o cálculo apresentado pelo banco promovente, apontam a ilegalidade da cobrança de juros em duplicidade, eis que, além dos juros embutidos nas parcelas do contrato de empréstimo, quando da utilização do limite de crédito da conta corrente, havia uma incidência em bis in idem do percentual de juros relativo ao cheque especial. Sobre as alegadas ilegalidades, pugnam pelo afastamento da cobrança de juros capitalizados diários/mensais, bem como pela exclusão dos encargos moratórios e remuneratórios, cobrados cumulativamente com a comissão de permanência. Apesar da alegação de excesso, deixaram de indicar o valor que entendem como correto, sob o argumento de que não teria condição técnica/econômica para a realização dos cálculos, devendo a tarefa de encontrar o valor correto a ser pago (se ainda tiver) ser postergada para após a formação da relação processual, e com toda documentação relativa às cobranças realizadas nos contratos cujos saldos devedores forem cobertos pela Cédula de Crédito Bancário que lastreia a presente ação. Reforça a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 3º, § 2º, e a Súmula 481 do STJ, justificada pela relação de consumo caracterizada. Alegaram, ainda, a não aplicabilidade da MP 2.170-36/2001, por suposta inconstitucionalidade, pedindo a revisão dos encargos cobrados, limitando-os à taxa Selic, conforme a ausência de previsão específica no contrato. Ao final, formularam os seguintes pedidos: "A) Reconhecer a natureza jurídica dos contratos que aparelham a ação sob ataque como a de contrato de adesão, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas de interpretação relativas a esta espécie; B). Que seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de: B.1) ser declarada inconstitucional e ilegal a capitalização dos juros no bojo dos contratos celebrados entre autores e réu, revertendo o saldo porventura credor em benefício da suplicante (repetição de indébito), na forma do art. 940 do CC, afastando-se, igualmente a cumulação de juros de mora, multa e correção monetária com comissão de permanência, bem como a capitalização mensal de juros, também revertendo o saldo em favor do Requerente, com supedâneo nos fundamentos anteriormente expedidos, bem como ser calculado o débito com base na taxa de juros de 1% ao mês, não capitalizados, ou, alternativa e sucessivamente, com a incidência da TAXA SELIC, ex vi do art. 406 e 591 do CC, admitindo-se tão somente, se for o caso, a capitalização anual, determinando-se a repetição do indébito (valores cobrado a maior, depois de adequada a dívida a juros legais descapitalizados); B.2) excluir a TAC - Taxa de Abertura de Crédito, determinando-se o abatimento da mesma do saldo devedor porventura ainda existente; B.3) declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum da MP 2.170; C) que sejam suspensos os efeitos da mora, tendo em vista tratar-se o caso vertente de cobrança indevida, o que está em consonância com as decisões dos mais variados Tribunais Pátrios, ou, ad argumentandum, seja a multa decorrente da mora limitada ao percentual de 2% sobre o principal; D) que seja determinado ao banco promovente que o mesmo junte aos autos, todos os contratos anteriores ao discutido no bojo da presente demanda, bem como documento idôneo que comprove a taxa de captação de depósitos bancários (CDI de 30 dias), para saber se o spread ultrapassa o percentual de 20%, tendo em vista que se trata de taxa utilizada em operações interbancárias, em homenagem ao Princípio da Transparência das Relações de Consumo; E) seja condenada a instituição financeira embargada na repetição do indébito dos valores indevidos em dobro e nos ônus sucumbenciais de estilo, tais como no pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% sobre o valor da causa e ressarcimento de custas processuais; Para a hipótese do não acolhimento do pedido principal, formula e requer seja acolhido o pedido sucessivo, na forma do artigo 289 do CPC, determinando, primeiramente, seja considerada a dívida, tomando-se por base o spread máximo de 20% (vinte por cento) sobre o custo de captação do valor financiado, desde a data da contratação, a ser apurado em liquidação de sentença (...)" Pelo despacho de ID 113301685, foi indeferido o pedido de ingresso no feito do representante legal da empresa demandada, haja vista a sua ilegitimidade passiva, sendo determinada a intimação da parte autora para responder os embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5 º, do CPC). Intimada, a parte autora impugnou os embargos monitórios no ID 113301691. Requer a não concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, argumentando que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para conceder a benesse, bem como o afastamento do CDC. No que tange à preliminar arguida, sustenta que foi atendido o disposto no art. 700, I, do CPC, eis que a prova escrita estaria embasada no instrumento de crédito emitido pela parte adversa, acompanhado do demonstrativo de débito. No mérito, defende a configuração da mora e alega que a matéria discutida é de direito, dispensando prova pericial contábil, e que os encargos cobrados estão de acordo com as cláusulas contratuais pactuadas livremente entre as partes. Ademais, defende a inexistência de direito revisional. Salientando que os embargos não cumpriram os requisitos formais exigidos, como a apresentação de memória de cálculo detalhada e a indicação de todos os valores que a parte ré entende como corretos, requer a rejeição liminar dos embargos com base na ausência de elementos formais indispensáveis. Instada (ID 113301694), as rés reiteraram a necessidade da prova pericial contábil para correta apuração dos valores e o pedido da justiça gratuita, ademais, defenderam a impossibilidade de rejeição liminar dos embargos monitórios (ID 115466568). Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Da gratuidade da justiça 1.1. Da empresa Oca do Surf Eireli Segundo o enunciado da Súmula n. 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, apesar de ter requerido a concessão do benefício legal, a empresa requerida não demonstrou, de forma clara e inconteste, a alegada carência econômica. Sobre o assunto, há entendimento da Corte Especial do STJ no sentido de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º.07.09). Em suma, não há como atestar, de modo induvidoso, que a empresa requerida não possui recursos para prover as despesas do processo, sem prejuízo do comprometimento de suas atividades empresariais, notadamente porque não há nos autos balancetes contábeis que demonstrem cabalmente a total ausência de receitas e patrimônio que a inviabiliza de arcar com os ônus decorrentes desta demanda. Portanto, uma vez que não restou demonstrada a miserabilidade processual alegada, não há como conceder a benesse pretendida à empresa requerida. 1.2. Da corré Maria Madalena da Silva Vieira Nos termos do art. 98 e s. do CPC/15, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, a qual poderá ser requerida a qualquer momento (art. 99, CPC/15). Observa-se, in casu, que a codevedora apresentou pedido de gratuidade da justiça, argumentando não ter condições de arcar com as custas/despesas processuais, tendo anexado aos autos, inclusive, declaração de hipossuficiência (ID 113301678), que tem presunção de veracidade. Outrossim, tal presunção é relativa, o que possibilita a comprovação pela parte adversa de que a declaração do postulante não condiz com a realidade, ou mesmo de o magistrado constatar, com base nos autos, a existência de suficiência de recursos. Não obstante, analisando a impugnação quanto a tal pleito (ID 113301691), verifico que a parte autora não demonstrou concretamente que a ré dispõe de valores para pagar as custas e os encargos processuais sem colocar em risco a sua subsistência, o que também não se depreende das informações contidas nos autos. Assim, considerando que a presunção de hipossuficiência de recursos por parte da ré não restou ilidida, cabível a concessão da benesse. 2. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a análise quanto à qualidade de consumidor deve ser realizada, via de regra, com base na aplicação da teoria finalista ou subjetiva, de modo que as normas protetivas do consumidor incidam tão somente nas relações em que o adquirente, seja ele pessoa física ou jurídica, esgote a função econômica do bem ou do serviço adquirido, excluindo-o, portanto, de forma definitiva do mercado de consumo. Neste sentido, segue julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. SÚMULA 83/STJ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.189.393/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023.) Não obstante, de acordo com o que foi narrado na inicial, vislumbro que a relação obrigacional em análise possui natureza de direito empresarial, tendo sido originada com o objetivo precípuo de implementação de atividade econômica e, com isso, gerar lucro, o que evidencia que a parte requerida não era destinatária final do serviço prestado pela embargada, ficando, pois, afastadas, as disposições do CDC. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AMPLIAÇÃO CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. TAXA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 1.129/86 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Convém ressaltar preambularmente que nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de consumo, pois não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, tal como prevista no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual afasto a incidência do referido diploma legal na hipótese em exame. 2. Conquanto a apelante defenda a necessidade de prova técnica pericial contábil para aferição do quantum devido, esta se mostra desnecessária para viabilizar o julgamento, uma vez que o banco apelado juntou devidamente a prova documental à propositura desse tipo de ação, inclusive demonstrando como foi apurado o crédito devido pela recorrente. 3. No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, então, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, dispensável a realização de prova pericial. 4. No que tange à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada, dando ensejo à conclusão de que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada a prática do anatocismo. 5. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual entendo possível a sua aplicação. Logo, não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. 6. Por fim, no tocante à cobrança de comissão de permanência, adianto que a consolidada jurisprudência admite tal gravame, desde que não cumulada com outros encargos. 7. E conforme exposição do apelado em suas contrarrazões, a cláusula nona do contrato celebrado entre os litigantes traz a previsão do referido encargo, indicando inclusive sua forma de apuração, em consonância com a Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil. 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0052696-59.2017.8.06.0071, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 16 de dezembro de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0052696-59.2017.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/12/2020, data da publicação: 16/12/2020) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA E CONTRATO QUE NÃO APONTA AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. os apelantes defendem, em suma, ausência dos requisitos da ação monitória (art. 700, § 2º, I do CPC); aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova ¿ dever da parte apelada em apresentar os extratos do cliente com demonstrativos claro dos valores utilizados e das taxas de juros utilizadas; indevida incidência de juros capitalizados. 2. No caso em apreço, as partes firmaram entre si Contrato para Descontos de Títulos destinado exclusivamente ¿ao desconto de títulos registrados em cobrança junto ao financiador, provenientes das vendas ou serviços realizados pelo financiado¿, conforme dispõe a cláusula primeira (fl. 26). 3. ¿O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)¿. Precedentes. (AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020).. 4. A ação monitória é instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou infungível, de coisa móvel ou imóvel, ou de obrigação de fazer ou de não fazer, cujo crédito pode ser comprovado por prova escrita sem eficácia de título executivo, a teor do art. 700 do CPC/2015. 5. ¿a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor¿. (REsp n. 1.713.774/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019) 6. O art. 700 do CPC não dispõe acerca de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título para o caso de ação monitória. Tais requisitos são necessários para o caso de título executivo, a teor do art. 783 do CPC (¿A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível¿). 7. De acordo com a Súmula 539 do STJ, ¿é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.¿ E nos termos da Súmula 541 também do STJ, ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿ 8. Nas contrarrazões, o banco apelado defende a legalidade da capitalização sob o argumento de que ¿a jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido da permissão da capitalização, por período inferior a um ano, nos contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, desde que expressamente pactuada¿, bem como na Súmula 539/STJ. Contudo, no caso em apreço, conquanto o contrato tenha sido firmado em 22.09.2015, portanto, posterior a 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, não consta expressamente pactuada a capitalização de juros, e sequer há a previsão das taxas mensal e anual dos juros. Nos borderôs acostados traz apenas a taxa mensal. 9. Nestes termos, não há elementos para aplicação das referidas Súmulas 539 e 541 do STJ, eis que sem previsão expressa da cobrança da capitalização de juros e sem as taxas de juros mensal anual. 10. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento, reformando-se a sentença em parte, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0003133-65.2018.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023) (destacou-se) Desta maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos, dentre eles a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 3. Das preliminares 3.1. Inépcia da inicial As embargantes defendem a iliquidez do débito, eis que a parte autora deixou de trazer aos autos os elementos indispensáveis à aferição da liquidez da dívida, que seriam os contratos anteriores e as planilhas correspondentes. Assim, pugnam pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial. Todavia, tendo em vista que tal alegação acarreta para o embargado o dever de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), a preliminar suscitada se confunde com o mérito desta lide, não sendo fundamento apto para inépcia da exordial. Por tais razões, deixo para apreciar a preliminar arguida conjuntamente com o mérito. 3. 2. Do pedido de rejeição liminar dos embargos Inicialmente, ressalto que a alegação das embargantes de que a apuração do valor dependeria de complexos cálculos não merece prosperar, uma vez que detinham das informações necessárias para impugnar o valor apontado na inicial, eis que na planilha juntada pela embargante, assim como nos borderôs, constaram de forma clara e precisa todos os encargos bem como as taxas de juros e o prazo para reembolso de cada operação (ID's 113301707 e 113301703): Além disso, tais encargos/juros constaram expressamente nos contratos para descontos de títulos e nas cláusulas gerais anexas a eles (ID's 113301704 e 113301705): Desta forma, a realização de prova pericial nos autos mostra-se desnecessária. Outrossim, nos embargos opostos, verifico que as promovidas não informaram ou apresentaram demonstrativo do valor controverso, resumindo-se a alegar que estão sendo cobrados juros acima do limite legal, além de outros encargos abusivos. Apesar de estar clara a postura das embargantes quanto aos juros contratuais, de juros de mora, e de outras cobranças que entendem ser ilegais, restou inexistente a indicação do valor incontroverso. Neste caso, o artigo 702, §§ 2° e 3º, do CPC, dispõe: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no artigo 701 embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (grifou-se) A previsão legal acima apresentada tem como fundamento o princípio da boa-fé, que passou a ser expressamente previsto no artigo 5° do CPC: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Desta forma, a alegação de excesso de cobrança decorrente de cláusulas abusivas exige a prévia apresentação de cálculo dos encargos que a parte embargante pretende o expurgo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Contudo, embora as requeridas tenham alegado excesso de execução sem indicar o valor correto ou juntar demonstrativo do débito, reconheço que este não é o único fundamento da defesa, razão pela qual deixo de acolher o pedido de rejeição liminar dos embargos opostos, nos termos do art. 702, § 3º, do CPC. Esclareço, contudo, que a alegação de excesso não será objeto de exame (art. 702, § 3º, do CPC). Neste sentido, segue julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO MONITÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE À CONFECÇÃO DE APOSTILAS. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DÍVIDA DEVIDAMENTE LIQUIDADA E EMPENHADA. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A INADIMPLÊNCIA ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STJ. A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO NÃO OBSTA A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO CONCILIÁVEL COM O PROCEDIMENTO EXECUTIVO PREVISTO NO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PLEITEADO É SUPERIOR AO DEVIDO. O ENTE MUNICIPAL NÃO LOGROU ÊXITO EM DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO NOS TERMOS DO §2º DO ART. 702 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Fortaleza, 07 de agosto de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GLADYSON PONTES. Relatora (Relatora: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 2º Vara Cível; Data do julgamento: 07/08/2019; Data de registro: 07/08/2019). [grifei] APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO NA COBRANÇA. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. [...] 4. Evidencia-se que, ao questionar a cobrança do débito e repisar a tese do excesso verificado na pretensão da casa bancária autora, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que deve acarretar, via de regra, a rejeição liminar dos embargos monitórios, a teor do art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 5. Por consequência, atentando-se às peculiaridades do rito especial da ação monitória, mormente as características relacionadas à cognição reduzida deste procedimento, o desprovimento do recurso é medida impositiva. [...] 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0012507-61.2018.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/05/2023, data da publicação: 30/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - REJEITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. É requisito da petição inicial dos embargos à monitória, a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de cálculo, consoante o disposto no art. 702, §§ 2º e 8º, do CPC, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o título no que for cabível. Ao embargar a monitória, o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, competindo-lhe, portanto, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Cabe ao devedor, nos embargos ao procedimento monitório, a comprovação dos fatos por ele alegados. Não comprovada à inexistência do débito, prevalece à presunção de legitimidade do título e o direito do credor de receber o valor da dívida consubstanciada nos títulos de crédito que instruíram a inicial. Não se desincumbindo do ônus probandi que lhe competia, devem ser rejeitados os embargos à monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.192395-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2023, publicação da súmula em 29/09/2023) 4. Do julgamento antecipado da lide Verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a lide se resume à discussão de matéria de direito, sendo a prova dos fatos eminentemente documental. Em sede de julgamento antecipado da lide, passo a apreciar o mérito. 4.1. Da liquidez do débito O procedimento especial sub judice tem previsão no CPC, o qual admite o manejo para exigir de devedor capaz o cumprimento de obrigação de pagar quantia, de entregar coisa ou de fazer ou de não fazer, desde que o credor detenha prova escrita sem eficácia de título executivo que corrobore o direito alegado (art. 700 e ss.). No caso vertente, a ação tem por objeto a constituição de título executivo judicial visando a cobrança de dívida no valor de R$ 83.055,50 (valor atualizado até 14/08/2023 - ID 113301698), sendo a existência do negócio jurídico representada mormente pelos contratos de ID's 113301700/113301702 e 113301704/113301705, borderôs de ID's 113301703, extrato bancário com descontos de títulos (ID's 113301706/113301707) e memória de cálculo de ID 113301707, provas suficientes para aparelhar a ação monitória, eis que demonstra a operação bancária realizada pelas partes, pendente de adimplemento. Neste sentido, colaciono entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. DESCONTO. NÃO PAGAMENTO NO VENCIMENTO DO TÍTULO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE A HABILITAR O USO DA VIA. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. CPC, ART. 1.102A. I. Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com "borderô de desconto de duplicata", assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1o recorrido. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a carência e determinar o prosseguimento da ação. (REsp n. 195.972/MG, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 3/5/2001, DJ de 13/8/2001, p. 161.) Ademais, a própria embargante não nega a existência do débito, limitando-se a alegar abusividade na cobrança dos juros. Nesse contexto, não vislumbro a existência de irregularidade no tocante à liquidez do crédito alegado. 4.2. Da taxa de juros Consigno inicialmente que a revisão contratual pleiteada sequer poderia ser analisada, diante da ausência de apresentação de cálculos dos valores que a ré entende como devidos, tampouco poderia ser deferida a prova pericial contábil, já que os embargos não cumpriram requisito essencial previsto em lei. Todavia, ressalto que, embora as embargantes tenham impugnado a aplicação de juros sobre juros, esta não se mostra ilegal. Apesar de constituir prática de anatocismo, a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após a data de 31 de março de 2000, desde que a pactuação seja expressa, conforme disposição da MP nº 1.963-1/2000 e Súmula 539 do STJ. Inclusive, o STJ já decidiu que as instituições financeiras podem cobrar juros compostos com periodicidade menor que a anual, desde que haja previsão no contrato. Neste sentido, segue o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO. 1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. 2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 3.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1250519/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 09/10/2012) (sem negrito no original) Tal questão foi sumulada em junho de 2015: Súmula nº 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (DJe 24/6/2015) Súmula nº 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Por sua vez, embora possível o reconhecimento de abusividade na pactuação dos juros, a limitação destes somente será possível diante de demonstração cabal de lucro excessivo da instituição financeira, sendo insuficiente a fixação ultrapassar 12% ao ano ou de haver instabilidade inflacionária no período (Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; Rel. Coutinho de Arruda; J.: 26/04/2016 e REsp 1.061.530. Rel. Min. Nancy Andrighi Terceira Turma, DJe 10/03/09, sob o rito dos recursos repetitivos). Ademais, destaco que a taxa média de mercado serve apenas como parâmetro, e não limite, para a verificação de eventual abusividade das taxas livremente fixadas pelas instituições financeiras em sua atividade típica de mercado. No presente caso, inexiste mínima demonstração de que referidas taxas contratuais tenham superado, substancialmente (uma vez e meia ou dobro, norte este fincado pelo STJ), a média apurada pelo Banco Central à época de celebração do negócio. Em outras palavras, a ré deixou de demonstrar a irregularidade na aplicação dos juros capitalizados, de modo que devem ser mantidos os cálculos apresentados pela parte autora/embargada. 4.3. Da tarifa de cadastro No que tange à cobrança da tarifa de cadastro, esta é permitida na Resolução n. 3.518/2007 do Banco Central, que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, permanece autorizada pela Resolução CMN n. 3.919/2010. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, apesar de não ser mais permitida a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) nos contratos celebrados a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/07, em 30 de abril 2008, continua sendo válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, que somente poderá ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como é o caso dos autos. Vejamos decisão do STJ, cujo tema também foi submetido ao sistema de recursos repetitivos (n. 620): 84110171 - RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. 1. A tarifa de cadastro, quando contratada, é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recursos especiais repetitivos n. 1.251.331/rs e 1.255.573/rs. 2. Reclamação procedente. (Superior Tribunal de Justiça STJ; Rcl 24.471; Proc. 2015/0094500-0; PE; Segunda Seção; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 30/04/2015) No caso, caberia à parte embargante comprovar que já tinha relacionamento anterior com o banco/embargado, o que não ocorreu. Considero válida, portanto, a cobrança do serviço impugnado. 4.4. Da comissão de permanência Por sua vez, também não merece prosperar a alegação de cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Analisando o contrato, não há qualquer menção à cobrança da sobredita comissão. Na realidade, os encargos de mora são os juros de mora, além de multa no patamar legal de 2% (ID 113301707 - pág. 02): Repiso que não há qualquer ilegalidade na capitalização dos juros de mora, tendo em vista a sua incorporação ao valor do débito, desde que no contrato haja a indicação da taxa praticada. Desta forma, não vislumbro qualquer ilegalidade nesse ponto. 5. Das alegações genéricas Ressalto, ainda, que algumas alegações foram efetuadas de modo genérico, sem especificar a cláusula do negócio pactuado ou apresentar suas motivações. Outrossim, incabível o pedido de revisão genérica das cláusulas contratuais de contratos bancários. Como se sabe, é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição, com fundamento na súmula 381 do STJ, reconhecer, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas, nos contratos bancários. Nesse ensejo, a parte não pode apresentar pedido genérico, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 324 do CPC, esperando que o Magistrado por si só averigue a existência ou não de irregularidades. Portanto, não verifico as demais ilegalidades contratuais aduzidas pelo embargante. Por sua vez, de acordo com o princípio da obrigatoriedade dos contratos ("pacta sunt servanda"), o que foi convencionado entre as partes, deve, em princípio, ser integralmente cumprido. Ao alegar que os juros do contrato são excessivos e que o valor das prestações seria bem menor se não aplicados os juros tidos por exorbitantes, a embargante parte de um equívoco que é o de presumir que grupos financeiros, cuja índole é eminentemente capitalista, sejam obrigados a obter lucros menores por conta de uma consciência social que lei alguma os obriga a possuir. A parte embargante manifestou-se ciente e concordante com as cláusulas contratuais quando contraiu a obrigação, que lhe pareceu, naquele ensejo, vantajoso por atender ao seu interesse e à sua necessidade. Nesse sentido, aquele que contrata o serviço bancário, bem ciente do preço total cobrado, e, depois, ingressa em Juízo questionando tal valor, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Em suma, não vislumbro a ocorrência das ilegalidades apontadas pelas embargantes. 6. Da constituição do título executivo judicial Com efeito, preceitua o art. 371, do CPC, que: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. No caso, a única hipótese que daria ensejo ao descabimento da presente ação seria a comprovação inequívoca de inexistência de negócio entre as partes, todavia de tal ônus a parte requerida não se desincumbiu. Deste modo, merece acolhida a pretensão deduzida pela parte autora uma vez que comprovou, por meio dos contratos para desconto de títulos acompanhado dos borderôs e demonstrativo do débito, a relação jurídica contratual entabulada com a ré e a existência de dívida líquida em seu favor. Em contrapartida, a parte promovida não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Como já elucidado anteriormente, ainda que os embargos tenham sido processados, a ausência de demonstração clareza do valor devido não autoriza o conhecimento da tese de defesa delimitada no excesso de execução, razão pela qual permanecerá o valor atribuído pelo autor, demonstrado através dos documentos acostados na exordial. 7. Dos consectários legais Em relação à aplicação de juros moratórios, analisando os documentos carreados com a inicial, fala-se em inadimplemento de contrato para descontos de títulos com vencimento certo, ou seja, se trata de dívida líquida, aplicando-se o artigo 397 do Código Civil que determina a aplicação de juros de mora a partir do vencimento da obrigação. Neste sentido há precedentes do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (STJ, EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) (destacou-se) Outrossim, por se tratar de obrigação líquida, a correção monetária se calcula também do vencimento de cada operação. Senão, veja-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ação monitória para cobrança de duplicatas vencidas, restrito o efeito devolutivo em fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. As duplicatas que fundamentam a cobrança constituem dívida líquida, certa e exigível, o que importa em reconhecer a mora ex re do devedor e sujeita o crédito à incidência de juros desde o vencimento. Por se tratar de obrigação líquida, a correção monetária se calcula também a contar de cada vencimento. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00568319520168190004, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 31/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-04-08) (grifei) DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito os embargos, julgando procedente o pedido monitório, na forma do artigo 702, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil. Declaro o crédito indicado no documento escrito anexado à exordial constituído como título executivo judicial, prosseguindo-se na forma de execução por quantia certa. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do contrato. Condeno as embargantes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da dívida, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva apenas em relação à promovida Maria Madalena da Silva Vieira, em virtude do benefício da justiça gratuita que ora concedo (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, o processo deve prosseguir em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Caso o processo não seja impulsionado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se (via Dje). Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/09/2025, 11:48

Despacho

•26/08/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MARIA MADALENA DA SILVA VIEIRA, OCA DO SURF LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0204573-57.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL em face de OCA DO SURF EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada, representada por Paulo Henrique Silva Garcia, e de MARIA MADALENA DA SILVA VIEIRA, na condição de fiadora. Alega a parte autora que firmou um contrato de desconto de títulos com a empresa requerida no valor de R$ 100.000,00, com vencimento em 08.04.2023, que foi inandimplido e resultou no débito de R$ 83.055,50. Alega ainda que a Sra. Maria Madalena da Silva Vieira, na condição de fiadora, renunciou ao benefício de ordem, assumindo a qualidade de principal pagadora. Sustenta que a dívida está documentada, sendo a ação monitória meio hábil para cobrar débitos decorrentes de contrato para desconto de títulos. Ao final, requereu que fosse expedido o mandado de pagamento para a parte ré quitar o débito em 15 dias, sob pena de o documento ser constituído como título executivo judicial, com a execução subsequente. Em caso de inadimplência, pediu a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, vieram os documentos de ID's 113301699/113301707. Recebida a inicial, foi determinada a expedição do mandado de pagamento (ID 113300407). Através das petições de ID's 113300416, 113300424 e 113301680, a empresa ré, através do seu representante legal e a segunda requerida solicitaram a habilitação de seu advogado nos autos. No ID 113301681 consta certidão do oficial de justiça com finalidade atingida em relação à primeira ré, que foi citada através do seu representante legal, o Sr. Paulo Henrique Silva Garcia. Em seguida, as requeridas e o Sr. Paulo Henrique Silva Garcia apresentaram, conjuntamente, embargos monitórios no ID 113301683. Inicialmente, pugnam pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preliminarmente, defendem a iliquidez do débito, eis só foram apresentados os contratos inadimplidos e a planilha de cálculos com o cálculo da dívida a partir de determinado momento, tendo a parte autora deixado de trazer aos autos os elementos indispensáveis à aferição da liquidez da dívida, quais sejam, os contratos anteriores e as planilhas correspondentes. Nesse contexto, pugnam pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial. No mérito, afirmam que as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19 e da crise econômica teriam inviabilizado o pagamento da dívida conforme estabelecido no contrato. Ademais, defendem a existência de excesso de cobrança, em virtude de abusividades nas cláusulas contratuais, especialmente na cobrança de juros capitalizados e na fixação de encargos moratórios, argumentando que são excessivos e ilegais. Assim, solicitam perícia contábil para apurar a exatidão dos valores cobrados. Alegam ainda que as obrigações posteriormente assumidas apenas confirmaram as anteriores, incorrendo na espécie o fenômeno da novação, cabendo a discussão de todos os contratos anteriores através da presente ação. Impugnando o cálculo apresentado pelo banco promovente, apontam a ilegalidade da cobrança de juros em duplicidade, eis que, além dos juros embutidos nas parcelas do contrato de empréstimo, quando da utilização do limite de crédito da conta corrente, havia uma incidência em bis in idem do percentual de juros relativo ao cheque especial. Sobre as alegadas ilegalidades, pugnam pelo afastamento da cobrança de juros capitalizados diários/mensais, bem como pela exclusão dos encargos moratórios e remuneratórios, cobrados cumulativamente com a comissão de permanência. Apesar da alegação de excesso, deixaram de indicar o valor que entendem como correto, sob o argumento de que não teria condição técnica/econômica para a realização dos cálculos, devendo a tarefa de encontrar o valor correto a ser pago (se ainda tiver) ser postergada para após a formação da relação processual, e com toda documentação relativa às cobranças realizadas nos contratos cujos saldos devedores forem cobertos pela Cédula de Crédito Bancário que lastreia a presente ação. Reforça a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 3º, § 2º, e a Súmula 481 do STJ, justificada pela relação de consumo caracterizada. Alegaram, ainda, a não aplicabilidade da MP 2.170-36/2001, por suposta inconstitucionalidade, pedindo a revisão dos encargos cobrados, limitando-os à taxa Selic, conforme a ausência de previsão específica no contrato. Ao final, formularam os seguintes pedidos: "A) Reconhecer a natureza jurídica dos contratos que aparelham a ação sob ataque como a de contrato de adesão, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas de interpretação relativas a esta espécie; B). Que seja a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de: B.1) ser declarada inconstitucional e ilegal a capitalização dos juros no bojo dos contratos celebrados entre autores e réu, revertendo o saldo porventura credor em benefício da suplicante (repetição de indébito), na forma do art. 940 do CC, afastando-se, igualmente a cumulação de juros de mora, multa e correção monetária com comissão de permanência, bem como a capitalização mensal de juros, também revertendo o saldo em favor do Requerente, com supedâneo nos fundamentos anteriormente expedidos, bem como ser calculado o débito com base na taxa de juros de 1% ao mês, não capitalizados, ou, alternativa e sucessivamente, com a incidência da TAXA SELIC, ex vi do art. 406 e 591 do CC, admitindo-se tão somente, se for o caso, a capitalização anual, determinando-se a repetição do indébito (valores cobrado a maior, depois de adequada a dívida a juros legais descapitalizados); B.2) excluir a TAC - Taxa de Abertura de Crédito, determinando-se o abatimento da mesma do saldo devedor porventura ainda existente; B.3) declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum da MP 2.170; C) que sejam suspensos os efeitos da mora, tendo em vista tratar-se o caso vertente de cobrança indevida, o que está em consonância com as decisões dos mais variados Tribunais Pátrios, ou, ad argumentandum, seja a multa decorrente da mora limitada ao percentual de 2% sobre o principal; D) que seja determinado ao banco promovente que o mesmo junte aos autos, todos os contratos anteriores ao discutido no bojo da presente demanda, bem como documento idôneo que comprove a taxa de captação de depósitos bancários (CDI de 30 dias), para saber se o spread ultrapassa o percentual de 20%, tendo em vista que se trata de taxa utilizada em operações interbancárias, em homenagem ao Princípio da Transparência das Relações de Consumo; E) seja condenada a instituição financeira embargada na repetição do indébito dos valores indevidos em dobro e nos ônus sucumbenciais de estilo, tais como no pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% sobre o valor da causa e ressarcimento de custas processuais; Para a hipótese do não acolhimento do pedido principal, formula e requer seja acolhido o pedido sucessivo, na forma do artigo 289 do CPC, determinando, primeiramente, seja considerada a dívida, tomando-se por base o spread máximo de 20% (vinte por cento) sobre o custo de captação do valor financiado, desde a data da contratação, a ser apurado em liquidação de sentença (...)" Pelo despacho de ID 113301685, foi indeferido o pedido de ingresso no feito do representante legal da empresa demandada, haja vista a sua ilegitimidade passiva, sendo determinada a intimação da parte autora para responder os embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5 º, do CPC). Intimada, a parte autora impugnou os embargos monitórios no ID 113301691. Requer a não concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, argumentando que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para conceder a benesse, bem como o afastamento do CDC. No que tange à preliminar arguida, sustenta que foi atendido o disposto no art. 700, I, do CPC, eis que a prova escrita estaria embasada no instrumento de crédito emitido pela parte adversa, acompanhado do demonstrativo de débito. No mérito, defende a configuração da mora e alega que a matéria discutida é de direito, dispensando prova pericial contábil, e que os encargos cobrados estão de acordo com as cláusulas contratuais pactuadas livremente entre as partes. Ademais, defende a inexistência de direito revisional. Salientando que os embargos não cumpriram os requisitos formais exigidos, como a apresentação de memória de cálculo detalhada e a indicação de todos os valores que a parte ré entende como corretos, requer a rejeição liminar dos embargos com base na ausência de elementos formais indispensáveis. Instada (ID 113301694), as rés reiteraram a necessidade da prova pericial contábil para correta apuração dos valores e o pedido da justiça gratuita, ademais, defenderam a impossibilidade de rejeição liminar dos embargos monitórios (ID 115466568). Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Da gratuidade da justiça 1.1. Da empresa Oca do Surf Eireli Segundo o enunciado da Súmula n. 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, apesar de ter requerido a concessão do benefício legal, a empresa requerida não demonstrou, de forma clara e inconteste, a alegada carência econômica. Sobre o assunto, há entendimento da Corte Especial do STJ no sentido de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º.07.09). Em suma, não há como atestar, de modo induvidoso, que a empresa requerida não possui recursos para prover as despesas do processo, sem prejuízo do comprometimento de suas atividades empresariais, notadamente porque não há nos autos balancetes contábeis que demonstrem cabalmente a total ausência de receitas e patrimônio que a inviabiliza de arcar com os ônus decorrentes desta demanda. Portanto, uma vez que não restou demonstrada a miserabilidade processual alegada, não há como conceder a benesse pretendida à empresa requerida. 1.2. Da corré Maria Madalena da Silva Vieira Nos termos do art. 98 e s. do CPC/15, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, a qual poderá ser requerida a qualquer momento (art. 99, CPC/15). Observa-se, in casu, que a codevedora apresentou pedido de gratuidade da justiça, argumentando não ter condições de arcar com as custas/despesas processuais, tendo anexado aos autos, inclusive, declaração de hipossuficiência (ID 113301678), que tem presunção de veracidade. Outrossim, tal presunção é relativa, o que possibilita a comprovação pela parte adversa de que a declaração do postulante não condiz com a realidade, ou mesmo de o magistrado constatar, com base nos autos, a existência de suficiência de recursos. Não obstante, analisando a impugnação quanto a tal pleito (ID 113301691), verifico que a parte autora não demonstrou concretamente que a ré dispõe de valores para pagar as custas e os encargos processuais sem colocar em risco a sua subsistência, o que também não se depreende das informações contidas nos autos. Assim, considerando que a presunção de hipossuficiência de recursos por parte da ré não restou ilidida, cabível a concessão da benesse. 2. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a análise quanto à qualidade de consumidor deve ser realizada, via de regra, com base na aplicação da teoria finalista ou subjetiva, de modo que as normas protetivas do consumidor incidam tão somente nas relações em que o adquirente, seja ele pessoa física ou jurídica, esgote a função econômica do bem ou do serviço adquirido, excluindo-o, portanto, de forma definitiva do mercado de consumo. Neste sentido, segue julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. SÚMULA 83/STJ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.189.393/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023.) Não obstante, de acordo com o que foi narrado na inicial, vislumbro que a relação obrigacional em análise possui natureza de direito empresarial, tendo sido originada com o objetivo precípuo de implementação de atividade econômica e, com isso, gerar lucro, o que evidencia que a parte requerida não era destinatária final do serviço prestado pela embargada, ficando, pois, afastadas, as disposições do CDC. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AMPLIAÇÃO CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. TAXA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 1.129/86 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Convém ressaltar preambularmente que nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de consumo, pois não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, tal como prevista no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual afasto a incidência do referido diploma legal na hipótese em exame. 2. Conquanto a apelante defenda a necessidade de prova técnica pericial contábil para aferição do quantum devido, esta se mostra desnecessária para viabilizar o julgamento, uma vez que o banco apelado juntou devidamente a prova documental à propositura desse tipo de ação, inclusive demonstrando como foi apurado o crédito devido pela recorrente. 3. No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, então, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, dispensável a realização de prova pericial. 4. No que tange à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada, dando ensejo à conclusão de que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada a prática do anatocismo. 5. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual entendo possível a sua aplicação. Logo, não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. 6. Por fim, no tocante à cobrança de comissão de permanência, adianto que a consolidada jurisprudência admite tal gravame, desde que não cumulada com outros encargos. 7. E conforme exposição do apelado em suas contrarrazões, a cláusula nona do contrato celebrado entre os litigantes traz a previsão do referido encargo, indicando inclusive sua forma de apuração, em consonância com a Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil. 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0052696-59.2017.8.06.0071, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 16 de dezembro de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0052696-59.2017.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/12/2020, data da publicação: 16/12/2020) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA E CONTRATO QUE NÃO APONTA AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. os apelantes defendem, em suma, ausência dos requisitos da ação monitória (art. 700, § 2º, I do CPC); aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova ¿ dever da parte apelada em apresentar os extratos do cliente com demonstrativos claro dos valores utilizados e das taxas de juros utilizadas; indevida incidência de juros capitalizados. 2. No caso em apreço, as partes firmaram entre si Contrato para Descontos de Títulos destinado exclusivamente ¿ao desconto de títulos registrados em cobrança junto ao financiador, provenientes das vendas ou serviços realizados pelo financiado¿, conforme dispõe a cláusula primeira (fl. 26). 3. ¿O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)¿. Precedentes. (AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020).. 4. A ação monitória é instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou infungível, de coisa móvel ou imóvel, ou de obrigação de fazer ou de não fazer, cujo crédito pode ser comprovado por prova escrita sem eficácia de título executivo, a teor do art. 700 do CPC/2015. 5. ¿a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor¿. (REsp n. 1.713.774/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019) 6. O art. 700 do CPC não dispõe acerca de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título para o caso de ação monitória. Tais requisitos são necessários para o caso de título executivo, a teor do art. 783 do CPC (¿A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível¿). 7. De acordo com a Súmula 539 do STJ, ¿é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.¿ E nos termos da Súmula 541 também do STJ, ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿ 8. Nas contrarrazões, o banco apelado defende a legalidade da capitalização sob o argumento de que ¿a jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido da permissão da capitalização, por período inferior a um ano, nos contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, desde que expressamente pactuada¿, bem como na Súmula 539/STJ. Contudo, no caso em apreço, conquanto o contrato tenha sido firmado em 22.09.2015, portanto, posterior a 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, não consta expressamente pactuada a capitalização de juros, e sequer há a previsão das taxas mensal e anual dos juros. Nos borderôs acostados traz apenas a taxa mensal. 9. Nestes termos, não há elementos para aplicação das referidas Súmulas 539 e 541 do STJ, eis que sem previsão expressa da cobrança da capitalização de juros e sem as taxas de juros mensal anual. 10. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento, reformando-se a sentença em parte, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0003133-65.2018.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023) (destacou-se) Desta maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos, dentre eles a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 3. Das preliminares 3.1. Inépcia da inicial As embargantes defendem a iliquidez do débito, eis que a parte autora deixou de trazer aos autos os elementos indispensáveis à aferição da liquidez da dívida, que seriam os contratos anteriores e as planilhas correspondentes. Assim, pugnam pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial. Todavia, tendo em vista que tal alegação acarreta para o embargado o dever de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), a preliminar suscitada se confunde com o mérito desta lide, não sendo fundamento apto para inépcia da exordial. Por tais razões, deixo para apreciar a preliminar arguida conjuntamente com o mérito. 3. 2. Do pedido de rejeição liminar dos embargos Inicialmente, ressalto que a alegação das embargantes de que a apuração do valor dependeria de complexos cálculos não merece prosperar, uma vez que detinham das informações necessárias para impugnar o valor apontado na inicial, eis que na planilha juntada pela embargante, assim como nos borderôs, constaram de forma clara e precisa todos os encargos bem como as taxas de juros e o prazo para reembolso de cada operação (ID's 113301707 e 113301703): Além disso, tais encargos/juros constaram expressamente nos contratos para descontos de títulos e nas cláusulas gerais anexas a eles (ID's 113301704 e 113301705): Desta forma, a realização de prova pericial nos autos mostra-se desnecessária. Outrossim, nos embargos opostos, verifico que as promovidas não informaram ou apresentaram demonstrativo do valor controverso, resumindo-se a alegar que estão sendo cobrados juros acima do limite legal, além de outros encargos abusivos. Apesar de estar clara a postura das embargantes quanto aos juros contratuais, de juros de mora, e de outras cobranças que entendem ser ilegais, restou inexistente a indicação do valor incontroverso. Neste caso, o artigo 702, §§ 2° e 3º, do CPC, dispõe: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no artigo 701 embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (grifou-se) A previsão legal acima apresentada tem como fundamento o princípio da boa-fé, que passou a ser expressamente previsto no artigo 5° do CPC: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Desta forma, a alegação de excesso de cobrança decorrente de cláusulas abusivas exige a prévia apresentação de cálculo dos encargos que a parte embargante pretende o expurgo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Contudo, embora as requeridas tenham alegado excesso de execução sem indicar o valor correto ou juntar demonstrativo do débito, reconheço que este não é o único fundamento da defesa, razão pela qual deixo de acolher o pedido de rejeição liminar dos embargos opostos, nos termos do art. 702, § 3º, do CPC. Esclareço, contudo, que a alegação de excesso não será objeto de exame (art. 702, § 3º, do CPC). Neste sentido, segue julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO MONITÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE À CONFECÇÃO DE APOSTILAS. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DÍVIDA DEVIDAMENTE LIQUIDADA E EMPENHADA. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A INADIMPLÊNCIA ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STJ. A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO NÃO OBSTA A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO CONCILIÁVEL COM O PROCEDIMENTO EXECUTIVO PREVISTO NO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PLEITEADO É SUPERIOR AO DEVIDO. O ENTE MUNICIPAL NÃO LOGROU ÊXITO EM DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO NOS TERMOS DO §2º DO ART. 702 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Fortaleza, 07 de agosto de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GLADYSON PONTES. Relatora (Relatora: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 2º Vara Cível; Data do julgamento: 07/08/2019; Data de registro: 07/08/2019). [grifei] APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO NA COBRANÇA. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. [...] 4. Evidencia-se que, ao questionar a cobrança do débito e repisar a tese do excesso verificado na pretensão da casa bancária autora, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que deve acarretar, via de regra, a rejeição liminar dos embargos monitórios, a teor do art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 5. Por consequência, atentando-se às peculiaridades do rito especial da ação monitória, mormente as características relacionadas à cognição reduzida deste procedimento, o desprovimento do recurso é medida impositiva. [...] 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0012507-61.2018.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/05/2023, data da publicação: 30/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - REJEITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. É requisito da petição inicial dos embargos à monitória, a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de cálculo, consoante o disposto no art. 702, §§ 2º e 8º, do CPC, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o título no que for cabível. Ao embargar a monitória, o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, competindo-lhe, portanto, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Cabe ao devedor, nos embargos ao procedimento monitório, a comprovação dos fatos por ele alegados. Não comprovada à inexistência do débito, prevalece à presunção de legitimidade do título e o direito do credor de receber o valor da dívida consubstanciada nos títulos de crédito que instruíram a inicial. Não se desincumbindo do ônus probandi que lhe competia, devem ser rejeitados os embargos à monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.192395-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2023, publicação da súmula em 29/09/2023) 4. Do julgamento antecipado da lide Verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a lide se resume à discussão de matéria de direito, sendo a prova dos fatos eminentemente documental. Em sede de julgamento antecipado da lide, passo a apreciar o mérito. 4.1. Da liquidez do débito O procedimento especial sub judice tem previsão no CPC, o qual admite o manejo para exigir de devedor capaz o cumprimento de obrigação de pagar quantia, de entregar coisa ou de fazer ou de não fazer, desde que o credor detenha prova escrita sem eficácia de título executivo que corrobore o direito alegado (art. 700 e ss.). No caso vertente, a ação tem por objeto a constituição de título executivo judicial visando a cobrança de dívida no valor de R$ 83.055,50 (valor atualizado até 14/08/2023 - ID 113301698), sendo a existência do negócio jurídico representada mormente pelos contratos de ID's 113301700/113301702 e 113301704/113301705, borderôs de ID's 113301703, extrato bancário com descontos de títulos (ID's 113301706/113301707) e memória de cálculo de ID 113301707, provas suficientes para aparelhar a ação monitória, eis que demonstra a operação bancária realizada pelas partes, pendente de adimplemento. Neste sentido, colaciono entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. DESCONTO. NÃO PAGAMENTO NO VENCIMENTO DO TÍTULO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE A HABILITAR O USO DA VIA. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. CPC, ART. 1.102A. I. Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com "borderô de desconto de duplicata", assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1o recorrido. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a carência e determinar o prosseguimento da ação. (REsp n. 195.972/MG, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 3/5/2001, DJ de 13/8/2001, p. 161.) Ademais, a própria embargante não nega a existência do débito, limitando-se a alegar abusividade na cobrança dos juros. Nesse contexto, não vislumbro a existência de irregularidade no tocante à liquidez do crédito alegado. 4.2. Da taxa de juros Consigno inicialmente que a revisão contratual pleiteada sequer poderia ser analisada, diante da ausência de apresentação de cálculos dos valores que a ré entende como devidos, tampouco poderia ser deferida a prova pericial contábil, já que os embargos não cumpriram requisito essencial previsto em lei. Todavia, ressalto que, embora as embargantes tenham impugnado a aplicação de juros sobre juros, esta não se mostra ilegal. Apesar de constituir prática de anatocismo, a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após a data de 31 de março de 2000, desde que a pactuação seja expressa, conforme disposição da MP nº 1.963-1/2000 e Súmula 539 do STJ. Inclusive, o STJ já decidiu que as instituições financeiras podem cobrar juros compostos com periodicidade menor que a anual, desde que haja previsão no contrato. Neste sentido, segue o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO. 1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. 2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 3.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1250519/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 09/10/2012) (sem negrito no original) Tal questão foi sumulada em junho de 2015: Súmula nº 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (DJe 24/6/2015) Súmula nº 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Por sua vez, embora possível o reconhecimento de abusividade na pactuação dos juros, a limitação destes somente será possível diante de demonstração cabal de lucro excessivo da instituição financeira, sendo insuficiente a fixação ultrapassar 12% ao ano ou de haver instabilidade inflacionária no período (Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; Rel. Coutinho de Arruda; J.: 26/04/2016 e REsp 1.061.530. Rel. Min. Nancy Andrighi Terceira Turma, DJe 10/03/09, sob o rito dos recursos repetitivos). Ademais, destaco que a taxa média de mercado serve apenas como parâmetro, e não limite, para a verificação de eventual abusividade das taxas livremente fixadas pelas instituições financeiras em sua atividade típica de mercado. No presente caso, inexiste mínima demonstração de que referidas taxas contratuais tenham superado, substancialmente (uma vez e meia ou dobro, norte este fincado pelo STJ), a média apurada pelo Banco Central à época de celebração do negócio. Em outras palavras, a ré deixou de demonstrar a irregularidade na aplicação dos juros capitalizados, de modo que devem ser mantidos os cálculos apresentados pela parte autora/embargada. 4.3. Da tarifa de cadastro No que tange à cobrança da tarifa de cadastro, esta é permitida na Resolução n. 3.518/2007 do Banco Central, que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, permanece autorizada pela Resolução CMN n. 3.919/2010. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, apesar de não ser mais permitida a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) nos contratos celebrados a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/07, em 30 de abril 2008, continua sendo válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, que somente poderá ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como é o caso dos autos. Vejamos decisão do STJ, cujo tema também foi submetido ao sistema de recursos repetitivos (n. 620): 84110171 - RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. 1. A tarifa de cadastro, quando contratada, é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recursos especiais repetitivos n. 1.251.331/rs e 1.255.573/rs. 2. Reclamação procedente. (Superior Tribunal de Justiça STJ; Rcl 24.471; Proc. 2015/0094500-0; PE; Segunda Seção; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 30/04/2015) No caso, caberia à parte embargante comprovar que já tinha relacionamento anterior com o banco/embargado, o que não ocorreu. Considero válida, portanto, a cobrança do serviço impugnado. 4.4. Da comissão de permanência Por sua vez, também não merece prosperar a alegação de cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Analisando o contrato, não há qualquer menção à cobrança da sobredita comissão. Na realidade, os encargos de mora são os juros de mora, além de multa no patamar legal de 2% (ID 113301707 - pág. 02): Repiso que não há qualquer ilegalidade na capitalização dos juros de mora, tendo em vista a sua incorporação ao valor do débito, desde que no contrato haja a indicação da taxa praticada. Desta forma, não vislumbro qualquer ilegalidade nesse ponto. 5. Das alegações genéricas Ressalto, ainda, que algumas alegações foram efetuadas de modo genérico, sem especificar a cláusula do negócio pactuado ou apresentar suas motivações. Outrossim, incabível o pedido de revisão genérica das cláusulas contratuais de contratos bancários. Como se sabe, é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição, com fundamento na súmula 381 do STJ, reconhecer, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas, nos contratos bancários. Nesse ensejo, a parte não pode apresentar pedido genérico, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 324 do CPC, esperando que o Magistrado por si só averigue a existência ou não de irregularidades. Portanto, não verifico as demais ilegalidades contratuais aduzidas pelo embargante. Por sua vez, de acordo com o princípio da obrigatoriedade dos contratos ("pacta sunt servanda"), o que foi convencionado entre as partes, deve, em princípio, ser integralmente cumprido. Ao alegar que os juros do contrato são excessivos e que o valor das prestações seria bem menor se não aplicados os juros tidos por exorbitantes, a embargante parte de um equívoco que é o de presumir que grupos financeiros, cuja índole é eminentemente capitalista, sejam obrigados a obter lucros menores por conta de uma consciência social que lei alguma os obriga a possuir. A parte embargante manifestou-se ciente e concordante com as cláusulas contratuais quando contraiu a obrigação, que lhe pareceu, naquele ensejo, vantajoso por atender ao seu interesse e à sua necessidade. Nesse sentido, aquele que contrata o serviço bancário, bem ciente do preço total cobrado, e, depois, ingressa em Juízo questionando tal valor, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Em suma, não vislumbro a ocorrência das ilegalidades apontadas pelas embargantes. 6. Da constituição do título executivo judicial Com efeito, preceitua o art. 371, do CPC, que: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. No caso, a única hipótese que daria ensejo ao descabimento da presente ação seria a comprovação inequívoca de inexistência de negócio entre as partes, todavia de tal ônus a parte requerida não se desincumbiu. Deste modo, merece acolhida a pretensão deduzida pela parte autora uma vez que comprovou, por meio dos contratos para desconto de títulos acompanhado dos borderôs e demonstrativo do débito, a relação jurídica contratual entabulada com a ré e a existência de dívida líquida em seu favor. Em contrapartida, a parte promovida não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Como já elucidado anteriormente, ainda que os embargos tenham sido processados, a ausência de demonstração clareza do valor devido não autoriza o conhecimento da tese de defesa delimitada no excesso de execução, razão pela qual permanecerá o valor atribuído pelo autor, demonstrado através dos documentos acostados na exordial. 7. Dos consectários legais Em relação à aplicação de juros moratórios, analisando os documentos carreados com a inicial, fala-se em inadimplemento de contrato para descontos de títulos com vencimento certo, ou seja, se trata de dívida líquida, aplicando-se o artigo 397 do Código Civil que determina a aplicação de juros de mora a partir do vencimento da obrigação. Neste sentido há precedentes do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (STJ, EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) (destacou-se) Outrossim, por se tratar de obrigação líquida, a correção monetária se calcula também do vencimento de cada operação. Senão, veja-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ação monitória para cobrança de duplicatas vencidas, restrito o efeito devolutivo em fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. As duplicatas que fundamentam a cobrança constituem dívida líquida, certa e exigível, o que importa em reconhecer a mora ex re do devedor e sujeita o crédito à incidência de juros desde o vencimento. Por se tratar de obrigação líquida, a correção monetária se calcula também a contar de cada vencimento. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00568319520168190004, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 31/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-04-08) (grifei) DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito os embargos, julgando procedente o pedido monitório, na forma do artigo 702, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil. Declaro o crédito indicado no documento escrito anexado à exordial constituído como título executivo judicial, prosseguindo-se na forma de execução por quantia certa. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do contrato. Condeno as embargantes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da dívida, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva apenas em relação à promovida Maria Madalena da Silva Vieira, em virtude do benefício da justiça gratuita que ora concedo (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, o processo deve prosseguir em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Caso o processo não seja impulsionado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se (via Dje). Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 149967353

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 149967353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149967353

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 22/04/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2025. Documento: 134239497

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2025. Documento: 134239497

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