Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051856-68.2021.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apte/Apdo: Raimunda Amaro Nepomuceno - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. VÍCIO DE FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE O CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO SEM ASSINATURA VÁLIDA DEVE SER CONSIDERADO NULO;(II) SE OS DANOS MORAIS DEVEM SER MAJORADOS, BEM COMO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS;(III) SE HÁ NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO COM OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO BANCÁRIO FOI DECLARADO NULO PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA DA PARTE AUTORA, CONFORME ART. 595 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. CONSIDERANDO O IMPACTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MANTIDA EM R$ 3.000,00.6. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SEGUE A SÚMULA 54 DO STJ, INCIDINDO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ).7. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC.8. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA COM O DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA:(I) FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO;(II) MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO;(III) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELO BANCO EM CONTA DA CONSUMIDORA COM O DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO:"1. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA EM CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR ANALFABETO GERA SUA NULIDADE. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL. 3. A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O MONTANTE RECEBIDO PELO CONSUMIDOR É NECESSÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 595; CC, ARTS. 186, 884 E 927; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54 E 362.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR. - Advs: Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - William Kleber Gomes de Sousa Lima (OAB: 28587/CE)