Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Banco Pan S/A - Embargada: Raimunda Amaro Nepomuceno - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DECLARADO NULO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME TEMA 929 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO PAN S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO PARA: (I) FIXAR OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54/STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362/STJ; E (II) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DEPOSITADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA CONSUMIDORA COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O RECEBIMENTO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES COMPENSADOS, À NATUREZA CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL E À MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFORME TEMA 929/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS VALORES COMPENSADOS; (II) ANALISAR EVENTUAL OMISSÃO SOBRE A NATUREZA CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS; E (III) EXAMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 929/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINA EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO BANCO À CONSUMIDORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DO RECEBIMENTO, AFASTANDO A ALEGADA OMISSÃO SOBRE ESSE PONTO.4. O COLEGIADO RECONHECE A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL, FUNDAMENTANDO A APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA SÚMULA 54/STJ, INCIDINDO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NÃO HAVENDO OMISSÃO NO JULGADO.5. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM BASE NO TEMA 929/STJ (RESP 676.608/RS), FOI CONSIDERADA IRRELEVANTE AO CASO CONCRETO, POIS A SENTENÇA JÁ DETERMINARA A RESTITUIÇÃO EM FORMA SIMPLES, RAZÃO PELA QUAL O BANCO NÃO DETÉM INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA, TAMPOUCO À MANIFESTAÇÃO SOBRE TESES JURÍDICAS QUE NÃO INTERFEREM NO RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A) INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES COMPENSADOS, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. B) RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ. C) A MODULAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO TEMA 929 DO STJ NÃO SE APLICA QUANDO JÁ DETERMINADA A RESTITUIÇÃO SIMPLES NA SENTENÇA, AUSENTE INTERESSE RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, 1.022; CC, ARTS. 405 E 884; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051856-68.2021.8.06.0084/50000 - Embargos de Declaração Cível - Guaraciaba do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - William Kleber Gomes de Sousa Lima (OAB: 28587/CE)