Procedimento Comum Cível 0634345-98.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0634345-98.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Espólio de Jose Adão Braga, rep. por Eliacy Alencar Braga ESTADO DO CEARA Compulsando os autos, verifico pendente de análise embargos de declaração em id. 42153172 - 42153174. Por sua vez, intimado o Estado do Ceará deixa o prazo transcorrer em branco (id. 42153234). Pois bem. Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento". No caso, sustenta o embargante haver omissão, isso porque objetiva ser assegurado o recebimento dos valores devidos e não pagos, referente ao período do ajuizamento do Mandado de Segurança n° 1999.02.25998-7, cujo o writ foi concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, quando a sentença combatida versa sobre diferenças pretéritas de benefício previdenciário. Assiste razão ao embargante. Explico. É cediço que o Mandado de Segurança não é instrumento apto para se cobrar parcelas em atraso, conforme Súmulas 269 e 271 STF, de forma que para o impetrante perceber valores decorrentes do comando, se fez necessário requerê-lo judicialmente, através de via adequada, ou seja, ação de cobrança, como é o caso dos autos. Com isso, o mérito da presente ação se insere no âmbito da cobrança de valores retroativos à diferença anteriores a impetração, já definitivamente reconhecida pelo Poder Judiciário, cujo mérito veio a ser reconhecido em ação prejudicial externa antecedente. Por sua vez, a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo para cobrança das parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à citada impetração, de forma que a fluência do prazo prescricional só volta a correr, pela metade, a partir do respectivo trânsito em julgado, nos termos do artigo 9º do Decreto n° 20.910/32. Assim, certo que o trânsito em julgado ocorreu na data de 04 de julho de 2022, não transcorreu o prazo prescricional. Apanha-se das alegações e documentos juntados, que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deu provimento ao recurso voluntário do ora autor, para o computo pensional da verba "diárias operacionais", entendendo, ale, que os proventos de inatividade devem ocorrer na forma que se na ativa estivesse, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade vencimental (id. 42153125). Ainda, se observa demonstrativo de diferenças, reajustado judicialmente, emitido pela Diretoria de Finanças - DF/2 - Contadoria da Polícia Militar do Estado do Ceará, apontando o montante devido em R$ 12.130,34 (doze mil, cento e trinta reais e trinta e quatro centavos). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos para dar-lhe provimento, corrigindo erro da Sentença em id. 42153168 - 42153170, e, consequentemente, julgar procedente a presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor em receber as diferenças decorrentes do Mandado de Segurança n° 1999.02.25998-7, cujo montante perfaz R$ 12.130,34 (doze mil, cento e trinta reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde o vencimento da obrigação pecuniária e juros de mora desde a citação nos seguintes moldes: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (Tema nº 905 STJ). A partir de 09 de dezembro de 2021, juros e correção monetária observam o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021. Isento de custas. Condeno o Estado do Ceará em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com esteio no art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil. Publique-se a presente sentença, via DJe. Registro da sentença pelo Sistema. Intimações pessoais necessárias de praxe. Expedientes necessários, inclusive, com ciência ao MP. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0634345-98.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento]

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 162566702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 162566702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162566702

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO APRIGIO DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2025. Documento: 152030302

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 152030302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152030302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(37)