Procedimento Comum Cível 0001689-70.2006.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001689-70.2006.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Gerdau S/A - Gerdau Siderurgica Cearense - Embargado: Passarela Asfalto Projetos e Construcoes Ltda - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SE NOTABILIZAM COMO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, E ENCONTRAM CABIMENTO NAS HIPÓTESES DE EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2.NÃO CABE, NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO O INCONFORMISMO DA PARTE SER OBJETO DO RECURSO CABÍVEL PARA A REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA.3.DEVERAS. O ACÓRDÃO NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS TRAZIDOS, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE VOLTA-SE PARA A REDISCUSSÃO DA DECISÃO, O QUE NÃO É POSSÍVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL E OUTROS PRECEDENTES. 4.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.. - Advs: RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB: 227714/SP) - Márcio Christian Pontes Cunha (OAB: 14471/CE) - Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Henrique Gonçalves de Lavor Neto (OAB: 12512/CE) - Natalia Marques Reis (OAB: 5826E/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001689-70.2006.8.06.0117/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maracanaú -

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de TATIANA AMAR KAUFFMANN em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VIANA DE ABREU em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199611650

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199611650

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199611650

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [117] - Reativação | sentenca anulada.

Mov. [116] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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