Cumprimento de sentença 0888780-47.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0888780-47.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0888780-47.2014.8.06.0001. REQUERENTE: ALINE CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA COSTA REQUERIDO: PINHO MORORO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de cumprimento de sentença em ação movida por Aline Cristina Nascimento da Silva Costa em face de Pinho Mororó Construções e Incorporações Ltda. Intimado para pagamento ou para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, a devedora Pinho Mororó Construções e Incorporações Ltda restou silente. Decisão Id. 118764044 deferiu o pedido de penhora do imóvel apontado pelo credor, nos termos do art. 828 do CPC, para autorizar expedição de certidão de admissão da execução e permitir as providências para fins de averbação no registro de imóveis do Apto 206, no 2° pavimento, localizado no condomínio residencial Adalberto Mororó, Avenida João Pessoa n° 4736, bairro Damas, cidade Fortaleza, de matrícula 015719.2.0069185-04 no Cartório Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE. Certidão expedida (Id. 118764058). Devedor apresenta exceção de pré-executividade (Id. 118764061), alega excesso na execução, com planilha que indica como correto o valor de R$103.612,81 (cento e três mil seiscentos e doze reais e oitenta e um centavos). Na oportunidade, aduz que não teve a oportunidade de apresentar sua versão ou contestar os valores apresentados. Exequente peticionou (Id. 118764062), requer juntada de matrícula atualizada referente à averbação da certidão de Id. 118764058, bem como a continuidade do processo de penhora, com a alienação do bem por meio de leilão para o pagamento da dívida. Após, impugnou a exceção de pré-executividade (Id. 128295626), aponta o não cabimento para discutir excesso de execução, visto que visa a análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, tais como a ausência de condições da ação, a ocorrência de prescrição, decadência, dentre outras. Ademais, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório, segue a decisão. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. O STJ, no julgamento do REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3 decidiu que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Grifo nosso. No caso sob análise, mesmo com a possibilidade excepcional de admissão de excesso como fundamento, o devedor traz uma alegação genérica sem indicar os parâmetros que reputa incorretos na planilha de débitos do credor, enquanto seus próprios cálculos não são discriminados com os respectivos índices para que se evidencie o excedente. Ademais, alega que não teve a oportunidade de contestar os cálculos apresentados pelo credor. É oportuno ressaltar que devidamente intimado para impugnar, deixou transcorrer o prazo e nada foi apresentado, conforme despacho Id. 118762850. Do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, condeno o devedor em litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) sob o valor da causa, por identificar o intuito protelatório no mecanismo manejado. Ainda, diante da petição Id. 118764062, expeça-se mandado de penhora do imóvel de matrícula 015719.2.0069185-04, Apto 206, 2° pavimento, localizado no condomínio residencial Adalberto Mororó, Avenida João Pessoa n° 4736, bairro Damas, cidade Fortaleza, no Cartório Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE Intime-se Pinho Mororó Construções Ltda da penhora, da necessidade da entrega do imóvel aos cuidados do depositário indicado pelo credor, que passará a ser responsável pela manutenção, encargos e proveito vinculados ao imóvel. O credor deve fazer contato com a Ceman e com o oficial de justiça responsável pela diligência para acompanhá-lo, ou indicar preposto para isso, com apoio para arrombamento, abertura de fechadura, e remoção de obstáculos necessários para cumprimento integral do mandado. Finalizado depósito em favor do proprietário ou seu preposto, desde que manifeste interesse em recebê-los no ato da diligência, fazendo constar o estado dos bens que guarnecem o local e do próprio imóvel. Os atos de averbação da constrição ficarão a cargo do exequente, que deverá providenciá-la na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, para resguardar-se contra terceiros. Realizada a penhora, intime-se o executado nos termos do 841 do CPC. Fortaleza/CE, 7 de março de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 165384039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 165384039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165384039

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de GIZELLE FELICIO GOMES DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO VALERIO GONDIM REGINALDO FALCAO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(35)