Procedimento Comum Cível 0200258-33.2023.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200258-33.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/05/2025, 10:26

Alterado o assunto processual

21/05/2025, 10:26

Alterado o assunto processual

21/05/2025, 10:25

Expedição de Ofício.

21/05/2025, 10:24

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2025, 15:29

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 151996560

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151996560

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151996560

24/04/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 08:25

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 03:17

Juntada de Petição de Apelação

17/04/2025, 11:07

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 133766156

28/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 133766156

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA FELIX LEMOS DE SOUZA REQUERIDO(A): SABEMI SEGURADORA S/A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0200258-33.2023.8.06.0113 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDA FELIX LEMOS DE SOUZA, nos autos da Ação Declaratória c/c Condenação em Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, movida em desfavor de SABEMI SEGURADORA SA., em face da sentença de ID 107372426, que julgou improcedente o pedido autoral. Em síntese, por meio dos embargos de declaração no ID 107372430, a parte embargante indicou haver omissão e contradição na sentença recorrida, haja vista não ter apreciado os documentos trazidos pela embargante na inicial, além do pedido expresso de prova pericial. Por essas razões, requer que sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de dissolver a omissão e contradição verificada. Parte embargada se manifestou no ID 107372434, afirmando que a intenção da parte embargante com a oposição do presente recurso é manifestamente protelatória, não sendo a via correta para rediscussão de mérito. Desse modo, requer que o presente embargos de declaração seja rejeitado. Compulsando detidamente os embargos de declaração no ID 107372430, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade, etc), motivo pelo qual recebo e conheço os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece em seu art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Em análise do recurso apresentado, verifico que a irresignação da parte embargante se refere ao próprio mérito da sentença embargada, restando evidenciado que os embargos visam rediscutir matéria já decidida, notadamente quanto ao entendimento consubstanciado, na sentença recorrida, quanto ao contrato acostados aos autos que comprova a relação contratual entre as partes. Dessarte, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Se a recorrente objetiva modificar o conteúdo do decisum, por entender que houve equívoco no entendimento adotado, reitero que os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da sentença proferida, devendo o inconformismo do embargante ser suscitado através das vias recursais próprias. Por tais razões, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, porquanto tempestivos, mas para REJEITÁ-LOS, por não padecer a sentença embargada de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/11/2025, 13:48

Despacho

•07/10/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA FELIX LEMOS DE SOUZA REQUERIDO(A): SABEMI SEGURADORA S/A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0200258-33.2023.8.06.0113 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDA FELIX LEMOS DE SOUZA, nos autos da Ação Declaratória c/c Condenação em Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, movida em desfavor de SABEMI SEGURADORA SA., em face da sentença de ID 107372426, que julgou improcedente o pedido autoral. Em síntese, por meio dos embargos de declaração no ID 107372430, a parte embargante indicou haver omissão e contradição na sentença recorrida, haja vista não ter apreciado os documentos trazidos pela embargante na inicial, além do pedido expresso de prova pericial. Por essas razões, requer que sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de dissolver a omissão e contradição verificada. Parte embargada se manifestou no ID 107372434, afirmando que a intenção da parte embargante com a oposição do presente recurso é manifestamente protelatória, não sendo a via correta para rediscussão de mérito. Desse modo, requer que o presente embargos de declaração seja rejeitado. Compulsando detidamente os embargos de declaração no ID 107372430, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade, etc), motivo pelo qual recebo e conheço os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece em seu art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Em análise do recurso apresentado, verifico que a irresignação da parte embargante se refere ao próprio mérito da sentença embargada, restando evidenciado que os embargos visam rediscutir matéria já decidida, notadamente quanto ao entendimento consubstanciado, na sentença recorrida, quanto ao contrato acostados aos autos que comprova a relação contratual entre as partes. Dessarte, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Se a recorrente objetiva modificar o conteúdo do decisum, por entender que houve equívoco no entendimento adotado, reitero que os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da sentença proferida, devendo o inconformismo do embargante ser suscitado através das vias recursais próprias. Por tais razões, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, porquanto tempestivos, mas para REJEITÁ-LOS, por não padecer a sentença embargada de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 151996560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151996560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151996560

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 133766156

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 133766156

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