Monitória 3000462-28.2025.8.06.0052 - TJCE

Monitória 3000462-28.2025.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CICERO SEBASTIAO PINTO EXECUTADO: GILLIARDO TELES DE ARAÚJO DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3000462-28.2025.8.06.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de justiça gratuita. Verifico que estão atendidas as exigências legais, com prova escrita de existência do débito. Assim, expeça-se o competente mandado monitório a fim de que os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o pagamento solicitado, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou embarguem a presente ação monitória, sob pena de, não o fazendo, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, tudo de conformidade com o artigo 700 e ss do Código de Processo Civil Brasileiro. Apresentados os embargos, determino a suspensão de eficácia do mandado de pagamento inicial (art. 702. § 4º, CPC), devendo a secretaria: a) Intimar as partes, para em 5 dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, bem como em requerendo a prova testemunhal deposite o rol de testemunhas no mesmo prazo (art. 450, do CPC), sob pena de preclusão, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC); b) Requerendo qualquer das partes a produção de prova oral em juízo especifique, a secretaria, desde logo, data para a audiência de instrução e julgamento ou, não havendo requerimento nesse sentido, façam-me conclusos para a sentença. c) No mesmo ato, intime-se o autor, para, querendo, apresentar réplica aos embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Não sendo apresentados embargos e não sendo paga a dívida, proceda-se da seguinte forma: a) Penhorem-se bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, custas, juros e honorários de advogado, expedindo-se mandado de penhora e avaliação para os mesmos fins. b) Não havendo constrição alguma de bens, intime-se o exequente, por seu advogado, para em 10 dias, dar prosseguimento na execução indicando bens e onde se possa encontrá-los, sob pena de extinção da execução. Se necessário, expeça-se carta precatória para o mesmo fim. Expedientes necessários. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 177875613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 177875613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177875613

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CICERA SAMPAIO ANDRADE ALVINO em 07/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2025. Documento: 174067215

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174067215

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174067215

Julgado procedente o pedido

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