Procedimento Comum Cível 0009338-81.2018.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009338-81.2018.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unique Empreendimento Imobiliário Ltda - Apelado: Francinildo Cavalcante Gurgel - Apelada: Claruza Kelly Benigno de Oliveira Cavalcante - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVESTIMENTO PROFISSIONAL. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COMERCIAIS E CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, BEM COMO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE FOI ARGUIDA PELOS APELADOS, COM BASE NO FATO DE QUE NÃO HOUVE PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE CARNAVAL DE 2021, MAS RESTOU CERTIFICADA NOS AUTOS DATA DIVERSA COMO TERMO FINAL DO PRAZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O RECURSO DE APELAÇÃO É INTEMPESTIVO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ERRO INDUZIDO PELA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL; E (II) SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E À CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O RECURSO DE APELAÇÃO É TEMPESTIVO, UMA VEZ QUE A PARTE APELANTE FOI INDUZIDA A ERRO EM RAZÃO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL, CONFIGURANDO JUSTA CAUSA PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO É DE CONSUMO, POIS OS APELADOS ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS COM O ÚNICO INTUITO DE INVESTIMENTO, AFASTANDO-SE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA, POIS O SIMPLES ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO EXTRAPATRIMONIAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO OU CONSTRANGIMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.A CUMULAÇÃO ENTRE LUCROS CESSANTES E A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO É INDEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 970, SENDO SUFICIENTE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, PREVISTA NO CONTRATO, COMO INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O ERRO INDUZIDO POR CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL AFASTA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, QUANDO CONFIGURADA JUSTA CAUSA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA A CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A INVESTIMENTOS.A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUER PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO CONCRETO, NÃO SENDO O SIMPLES ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL SUFICIENTE PARA TAL CONDENAÇÃO.É INDEVIDA A CUMULAÇÃO ENTRE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, QUANDO ESTA JÁ COBRE OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ATRASO. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009338-81.2018.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Patricia Karinne de Deus Ciriaco (OAB: 25428/CE) - Roberto de Oliveira Lopes (OAB: 26512/CE)

28/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 194284161

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194284161

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194284161

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO SOBREIRA BEDE em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO GUEDES em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 190358178

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 190358178

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 190358178

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190358178

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190358178

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190358178

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190358178

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190358178

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(40)