Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rádio Metropolitana de Fortaleza - Apelada: Niedja Ferreira de Arruda Coelho -
Apelado: Espolio de Eliezer Oliveira de Arruda Coelho - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. MERA TOLERÂNCIA. DETENÇÃO QUE NÂO INDUZ A POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053474-45.2020.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL FORMULADO NA INICIAL, RECONHECENDO QUE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA APELANTE SE DAVA EM CARÁTER PRECÁRIO, POR MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO, SEM INDUZIR POSSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA APELANTE CARACTERIZOU POSSE OU MERA DETENÇÃO DECORRENTE DE TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO; (II) VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELO RECORRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA SE FUNDA NO DIREITO DE PROPRIEDADE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL, QUE GARANTE AO PROPRIETÁRIO O DIREITO DE REAVER A POSSE DO IMÓVEL DE QUEM A POSSUA OU DETENHA INJUSTAMENTE.4. RESTAM COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA: DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL POR PARTE DO APELADO, POSSE INJUSTA POR PARTE DA APELANTE E A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM.5. A OCUPAÇÃO PELA APELANTE OCORREU POR MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO, CONFIGURANDO COMODATO VERBAL TÍPICO DAS RELAÇÕES FAMILIARES, O QUE NÃO INDUZ POSSE, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL.6. A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL COMPROVA QUE A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA APELANTE FOI PERMITIDA PELO PROPRIETÁRIO, SEM INTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE, CARACTERIZANDO RELAÇÃO PRECÁRIA E REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO.7. A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO ATENDIDA PELA APELANTE, CARACTERIZA A POSSE PRECÁRIA, REFORÇANDO O DIREITO DO RECORRIDO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONFORME ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Flávio Jacinto da Silva (OAB: 6416/CE) - Ninon Elizabeth Tauchmann (OAB: 5012/CE) - Maurício Tauchmann Rocha Moura (OAB: 11397/CE)