Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: IPADE - Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda - Apelada: Patrícia Ariel Rodrigues Marques Figueira - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFICIÁRIO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REAJUSTE DE MENSALIDADES EM VALOR ACIMA DO FINANCIADO PELO PROGRAMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA., CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA POR PATRÍCIA ARIEL RODRIGUES MARQUES FIGUEIRA, DECLARANDO INDEVIDA A COBRANÇA DE VALORES EXCEDENTES AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL CONTRATADO PELA AUTORA POR MEIO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO TETO FINANCIADO PELO FIES SEM A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA DO ALUNO; E (II) ESTABELECER SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ADERE AO FIES DEVE RESPEITAR A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SENDO ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE VALORES QUE EXTRAPOLEM O FINANCIAMENTO PACTUADO SEM A DEVIDA CIÊNCIA PRÉVIA DO ALUNO.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA INFORMAÇÃO SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VALORES AFRONTA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA PREVISTO NO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA SUPERIOR AO TETO FINANCIADO.5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ALUNO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO CARACTERIZA-SE COMO DE DIREITO PRIVADO, NÃO HAVENDO INTERESSE DA UNIÃO QUE JUSTIFIQUE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:7. AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE ADEREM AO FIES DEVEM OBSERVAR AS CONDIÇÕES E LIMITES DE REAJUSTAMENTO DAS MENSALIDADES IMPOSTOS PELOS ATOS NORMATIVOS DO PROGRAMA, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES SEM A DEVIDA CIÊNCIA PRÉVIA DOS ESTUDANTES.8. A RELAÇÃO ENTRE ALUNO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO NO ÂMBITO DO FIES NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SALVO QUANDO HOUVER INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º; LEI Nº 10.260/2001, ARTS. 4º, 4º-A, 4º-B, 15-D E 15-E, ARTS. 1º, IV, E 170, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL Nº 00604444820178060167, TJ-CE - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0634132-55.2024.8.06.0000.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0132163-69.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Germana Vasconcelos de Alcantara (OAB: 14966/CE) - Keline Josué Magalhães (OAB: 30265/CE) - Erika Teixeira Pinheiro (OAB: 24020/CE) - Leonardo Carvalho Nobre (OAB: 39066/CE)