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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194366874

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194366874

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194366874

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologados os cálculos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 20/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)