Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Companhia Cearense de Transporte Metropolitanos - METROFOR -
Apelado: F.A.S Serviços e Transportes Ltda-EPP - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REDUÇÃO TARIFÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR METROFOR - COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS À EMPRESA F.A.S. SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EPP. A CONTROVÉRSIA DECORRE DA REDUÇÃO UNILATERAL DE 50% DO VALOR DA TARIFA DOS BILHETES DE PASSAGENS DE TREM SUBURBANO NA LINHA TRONCO SUL, IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 29.721/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DO CEARÁ COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO; E(II) EXAMINAR SE HOUVE PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, DIANTE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTADO DO CEARÁ NÃO É LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, POIS A METROFOR, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.4. O CONTRATO RESTOU PRORROGADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.721/2009, COM RATIFICAÇÃO EXPRESSA DAS CLÁUSULAS ORIGINAIS PELA EMPRESA APELADA. A AUSÊNCIA DE PEDIDO TEMPESTIVO DE RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA NA OCASIÃO DA PRORROGAÇÃO CARACTERIZA PRECLUSÃO LÓGICA, IMPEDINDO A REVISÃO POSTERIOR DO CONTRATO.5. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL SUSTENTAM QUE A CONCORDÂNCIA COM A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SEM RESSALVAS INVIABILIZA A REVISÃO ECONÔMICA POSTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM RESSALVA QUANTO A EVENTOS SUPERVENIENTES CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA PARA PEDIDOS DE RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA. 2. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA POSSUEM AUTONOMIA PARA RESPONDER POR SEUS ATOS, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO ENTE ESTATAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 114 E 487, I; LEI 8.666/93, ART. 65, II, "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 580.963, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 18.04.2013; TCU, ACÓRDÃO 477/2010-PLENÁRIO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0410236-52.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Manuel Luís da Rocha Neto (OAB: 7479/CE) - Ronaldo Pereira de Andrade (OAB: 14427/CE)