Procedimento Comum Cível 0410236-52.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0410236-52.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0410236-52.2010.8.06.0001. RECORRENTE: F A S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por F.A.S. SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EPP em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado (id 25225088). Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (id 25225151). Em suas razões recursais (id 25351915), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Reclama ofensa ao art. 65, inciso II, alínea "d", e § 5º, da Lei nº 8.666/1993, aos arts. 114 e 422 do Código Civil, ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como aos arts. 479, 489, § 1º, incisos IV e V, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sustenta que o decisum recorrido está frontalmente em desacordo com a legislação vigente, eis que reconheceu a preclusão lógica do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, apesar de a pretensão deduzida decorrer, segundo afirma, de fato do príncipe configurado pela edição do Decreto Estadual nº 29.721/2009, que reduziu em 50% a tarifa das passagens e impactou diretamente sua remuneração contratual. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Contrarrazões (id 31398241). É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Comprovante de recolhimento do preparo acostado aos autos (ids 25351917 e 25351919). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A parte insurgente aponta seu inconformismo alegando contrariedade ao art. 65, inciso II, alínea "d", e § 5º, da Lei nº 8.666/1993, aos arts. 114 e 422 do Código Civil, ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como aos arts. 479, 489, § 1º, incisos IV e V, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. O julgado firmou a seguinte ementa (id 25225088): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. REDUÇÃO TARIFÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por METROFOR - Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais à empresa F.A.S. Serviços e Transportes Ltda EPP. A controvérsia decorre da redução unilateral de 50% do valor da tarifa dos bilhetes de passagens de trem suburbano na Linha Tronco Sul, imposta pelo Decreto Estadual nº 29.721/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser anulada por indeferimento do pedido de inclusão do Estado do Ceará como litisconsorte passivo necessário; e (ii) examinar se houve preclusão lógica do direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, diante da prorrogação contratual firmada após a edição do decreto estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado do Ceará não é litisconsorte passivo necessário, pois a METROFOR, como sociedade de economia mista dotada de personalidade jurídica própria, possui autonomia administrativa e financeira para responder pelos atos praticados, conforme entendimento jurisprudencial. 4. O contrato restou prorrogado após a entrada em vigor do Decreto Estadual nº 29.721/2009, com ratificação expressa das cláusulas originais pela empresa apelada. A ausência de pedido tempestivo de recomposição financeira na ocasião da prorrogação caracteriza preclusão lógica, impedindo a revisão posterior do contrato. 5. Precedentes do Tribunal de Contas da União e da jurisprudência nacional sustentam que a concordância com a prorrogação contratual sem ressalvas inviabiliza a revisão econômica posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A prorrogação de contrato administrativo sem ressalva quanto a eventos supervenientes configura preclusão lógica para pedidos de recomposição financeira. 2. Sociedades de economia mista dotadas de personalidade jurídica própria possuem autonomia para responder por seus atos, não sendo obrigatória a inclusão do ente estatal como litisconsorte passivo necessário." Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. De início, insta salientar que a alegação de ofensa aos art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal não tem cabimento em sede de recurso especial, uma vez que a guarda da Constituição Federal é função do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma toada: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mando de segurança contra ato reputado ilegal, atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, objetivando recolher a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as suas receitas financeiras, com base nas alíquotas de 0,33% e 2%, até abril de 2023. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - O art. 105, III, a, da Constituição Federal é expresso ao dispor que o recurso especial somente é cabível nas hipóteses que a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - Sobre a alegada violação dos arts. 1º, 2º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, é cediço que o requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1661808/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020. AgInt no REsp 1800628/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) (G.N.) Ademais, observa-se que infirmar as conclusões do julgado quanto ocorrência da preclusão no caso concreto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou que as matérias relativas à nulidade processual e regularização já haviam sido analisadas e estavam abrangidas pela coisa julgada e pela preclusão, não havendo omissão no acórdão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que matérias decididas no processo e não impugnadas oportunamente estão sujeitas à preclusão, inclusive as de ordem pública. 3. A análise das teses recursais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.981.213/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter havido o devido prequestionamento da matéria em debate, não sendo caso de aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, a alegação de ilegitimidade passiva, apesar de constituir matéria de ordem pública, deve ser suscitada na fase de conhecimento, pois, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. 2.1. Outrossim, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão quanto à tese de ilegitimidade passiva. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Casa. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 218-220, e-STJ, e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso. (AgInt no AREsp n. 2.974.108/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GEORREFERENCIAMENTO DE ÁREA DE TERRAS. RESPONSABILIDADE NÃO DEFINIDA EM ACORDO JUDICIAL. CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL. PRECLUSÃO DAS NULIDADES PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a responsabilidade pelo georreferenciamento de área de terras objeto de dação em pagamento, formalizada em acordo judicial entre as partes. 2. No recurso especial, a parte agravante alegou violação a dispositivos do Código de Processo Civil, sustentou a inexistência de exigibilidade no título executivo e suscitou dissídio jurisprudencial. A decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se na incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem e atribuir a responsabilidade pelo georreferenciamento a outra parte, sem que isso implique reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem entendeu preclusas as nulidades invocadas pelos recorrentes, ao fundamento de que poderiam ter sido arguidas em momento processual oportuno. 5. No mérito, concluiu que, ausente cláusula contratual específica e tratando-se de condomínio indivisível, a responsabilidade pelo georreferenciamento recai sobre os próprios proprietários registrais. 6. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, sendo inviável a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem. 7. A preclusão das nulidades processuais foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem, uma vez que os agravantes poderiam ter apresentado os fundamentos em momento anterior no curso da demanda, conforme o art. 278 do Código de Processo Civil. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública, sujeitam-se à preclusão, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. 9. A parte agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a análise pretendida poderia prescindir da reapreciação de fatos ou provas, o que inviabiliza a superação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 10. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados apontados e o acórdão recorrido, bem como pela natureza eminentemente fática da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.906.308/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) É certo que a via especial não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento, não se caracterizando como meio apto a ensejar a apreciação irrestrita de todas as questões postas na instância a quo, cabendo, assim, ao insurgente instruir a peça recursal com a correta delimitação da controvérsia jurídica a ser dirimida. Como se sabe, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático probatório, mostrando-se inviável, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados. Nessa perspectiva, concluo que a pretensão da parte é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Com efeito, a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". GN Nesse passo, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, o que faço com base no disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0410236-52.2010.8.06.0001. RECORRENTE: F A S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por F.A.S. SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EPP em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado (id 25225088). Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (id 25225151). Em suas razões recursais (id 25351915), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Reclama ofensa ao art. 65, inciso II, alínea "d", e § 5º, da Lei nº 8.666/1993, aos arts. 114 e 422 do Código Civil, ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como aos arts. 479, 489, § 1º, incisos IV e V, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sustenta que o decisum recorrido está frontalmente em desacordo com a legislação vigente, eis que reconheceu a preclusão lógica do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, apesar de a pretensão deduzida decorrer, segundo afirma, de fato do príncipe configurado pela edição do Decreto Estadual nº 29.721/2009, que reduziu em 50% a tarifa das passagens e impactou diretamente sua remuneração contratual. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Contrarrazões (id 31398241). É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Comprovante de recolhimento do preparo acostado aos autos (ids 25351917 e 25351919). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A parte insurgente aponta seu inconformismo alegando contrariedade ao art. 65, inciso II, alínea "d", e § 5º, da Lei nº 8.666/1993, aos arts. 114 e 422 do Código Civil, ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como aos arts. 479, 489, § 1º, incisos IV e V, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. O julgado firmou a seguinte ementa (id 25225088): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. REDUÇÃO TARIFÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por METROFOR - Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais à empresa F.A.S. Serviços e Transportes Ltda EPP. A controvérsia decorre da redução unilateral de 50% do valor da tarifa dos bilhetes de passagens de trem suburbano na Linha Tronco Sul, imposta pelo Decreto Estadual nº 29.721/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser anulada por indeferimento do pedido de inclusão do Estado do Ceará como litisconsorte passivo necessário; e (ii) examinar se houve preclusão lógica do direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, diante da prorrogação contratual firmada após a edição do decreto estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado do Ceará não é litisconsorte passivo necessário, pois a METROFOR, como sociedade de economia mista dotada de personalidade jurídica própria, possui autonomia administrativa e financeira para responder pelos atos praticados, conforme entendimento jurisprudencial. 4. O contrato restou prorrogado após a entrada em vigor do Decreto Estadual nº 29.721/2009, com ratificação expressa das cláusulas originais pela empresa apelada. A ausência de pedido tempestivo de recomposição financeira na ocasião da prorrogação caracteriza preclusão lógica, impedindo a revisão posterior do contrato. 5. Precedentes do Tribunal de Contas da União e da jurisprudência nacional sustentam que a concordância com a prorrogação contratual sem ressalvas inviabiliza a revisão econômica posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A prorrogação de contrato administrativo sem ressalva quanto a eventos supervenientes configura preclusão lógica para pedidos de recomposição financeira. 2. Sociedades de economia mista dotadas de personalidade jurídica própria possuem autonomia para responder por seus atos, não sendo obrigatória a inclusão do ente estatal como litisconsorte passivo necessário." Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. De início, insta salientar que a alegação de ofensa aos art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal não tem cabimento em sede de recurso especial, uma vez que a guarda da Constituição Federal é função do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma toada: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mando de segurança contra ato reputado ilegal, atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, objetivando recolher a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as suas receitas financeiras, com base nas alíquotas de 0,33% e 2%, até abril de 2023. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - O art. 105, III, a, da Constituição Federal é expresso ao dispor que o recurso especial somente é cabível nas hipóteses que a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - Sobre a alegada violação dos arts. 1º, 2º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, é cediço que o requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1661808/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020. AgInt no REsp 1800628/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) (G.N.) Ademais, observa-se que infirmar as conclusões do julgado quanto ocorrência da preclusão no caso concreto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou que as matérias relativas à nulidade processual e regularização já haviam sido analisadas e estavam abrangidas pela coisa julgada e pela preclusão, não havendo omissão no acórdão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que matérias decididas no processo e não impugnadas oportunamente estão sujeitas à preclusão, inclusive as de ordem pública. 3. A análise das teses recursais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.981.213/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter havido o devido prequestionamento da matéria em debate, não sendo caso de aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, a alegação de ilegitimidade passiva, apesar de constituir matéria de ordem pública, deve ser suscitada na fase de conhecimento, pois, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. 2.1. Outrossim, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão quanto à tese de ilegitimidade passiva. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Casa. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 218-220, e-STJ, e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso. (AgInt no AREsp n. 2.974.108/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GEORREFERENCIAMENTO DE ÁREA DE TERRAS. RESPONSABILIDADE NÃO DEFINIDA EM ACORDO JUDICIAL. CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL. PRECLUSÃO DAS NULIDADES PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a responsabilidade pelo georreferenciamento de área de terras objeto de dação em pagamento, formalizada em acordo judicial entre as partes. 2. No recurso especial, a parte agravante alegou violação a dispositivos do Código de Processo Civil, sustentou a inexistência de exigibilidade no título executivo e suscitou dissídio jurisprudencial. A decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se na incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem e atribuir a responsabilidade pelo georreferenciamento a outra parte, sem que isso implique reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem entendeu preclusas as nulidades invocadas pelos recorrentes, ao fundamento de que poderiam ter sido arguidas em momento processual oportuno. 5. No mérito, concluiu que, ausente cláusula contratual específica e tratando-se de condomínio indivisível, a responsabilidade pelo georreferenciamento recai sobre os próprios proprietários registrais. 6. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, sendo inviável a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem. 7. A preclusão das nulidades processuais foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem, uma vez que os agravantes poderiam ter apresentado os fundamentos em momento anterior no curso da demanda, conforme o art. 278 do Código de Processo Civil. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública, sujeitam-se à preclusão, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. 9. A parte agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a análise pretendida poderia prescindir da reapreciação de fatos ou provas, o que inviabiliza a superação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 10. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados apontados e o acórdão recorrido, bem como pela natureza eminentemente fática da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.906.308/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) É certo que a via especial não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento, não se caracterizando como meio apto a ensejar a apreciação irrestrita de todas as questões postas na instância a quo, cabendo, assim, ao insurgente instruir a peça recursal com a correta delimitação da controvérsia jurídica a ser dirimida. Como se sabe, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático probatório, mostrando-se inviável, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados. Nessa perspectiva, concluo que a pretensão da parte é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Com efeito, a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". GN Nesse passo, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, o que faço com base no disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0410236-52.2010.8.06.0001.. Embargante: Companhia Cearense De Transportes Metropolitanos. Embargado: F A S Serviços E Transportes LTDA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração Cível opostos contra acórdão que, ao dar provimento a anteriores embargos declaratórios, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial e inverter os ônus sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em 10%, sem, contudo, definir a base de cálculo para sua incidência. A embargante sustenta omissão quanto ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais invertidos e requer o seu esclarecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de especificar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em razão da inversão da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado, ao inverter os ônus sucumbenciais e fixar honorários em 10%, não explicitou a base de cálculo sobre a qual incidiria o percentual estabelecido, configurando omissão relevante. 5. O art. 85, § 2º, do CPC determina que os honorários sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 6. Na hipótese, em razão da anulação da sentença, não houve condenação nem é possível mensurar o proveito econômico obtido, impondo-se a adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: a) Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de definição da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em razão da inversão da sucumbência; b) Não havendo condenação nem sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, § 2º. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁGABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Classe: Embargos de Declaração Cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos contra o acórdão id. 25225151 que deu provimento ao recurso de Embargos de Declaração para sanar contradição no acórdão vergastado. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão no referido acórdão, alegando, em síntese, que "Tendo a parte Embargante recorrido em apelação, este respeitável Tribunal reformou a sentença entendendo pela improcedência do pedido da exordial, deixando de haver, portanto, condenação, e assim se manifestou sobre os honorários sucumbenciais: […] Ao entender pela inversão do ônus sucumbenciais, esta respeitável Câmara de Direito Privado omitiu-se quanto ao critério de cálculo do percentual de honorários, deixando de pronunciar-se sobre o que incidirão os 10% de honorários sucumbenciais. Em vista do exposto, requer a pronúncia por parte desta Relatoria, quanto à omissão apontada, definindo o critério de fixação dos honorários sucumbenciais invertidos em favor dos advogados desta Embargante". Por essas razões, "requer que este juízo conheça dos presentes embargos de declaração, por estarem reunidos seus requisitos de admissibilidade, para que reste sanada a omissão apontada, definindo o critério de fixação dos honorários sucumbenciais invertidos em favor dos advogados desta Embargante". Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Exercitando juízo de admissibilidade recursal quanto aos embargos de declaração em curso nestes autos, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o referido crivo, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos aclaratórios. Cinge-se a presente demanda acerca de suposta omissão sobre a base de calculo dos honorários advocatícios. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Na ensancha, anoto o disposto na Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Com efeito, quanto à alegada omissão sobre a base de calculo dos honorários advocatícios, assiste razão ao embargante. De início cumpre anotar o disposto no § 2º do Art. 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Compulsando os autos, verifico que, em razão da anulação da sentença, não houve condenação nem é possível mensurar o proveito econômico obtido. Isto posto, cumpre sanar a omissão no acórdão vergastado para declarar que a base de calculo para incidência dos honorários advocatícios de sucumbência seja o valor atualizado da causa. E é assim que, por todo o exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, para declarar que a base de calculo para incidência dos honorários advocatícios de sucumbência seja o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. Emanuel Leite Albuquerque Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 25-02-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0410236-52.2010.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 25-02-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0410236-52.2010.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁGABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE DESPACHO Em atenção aos Embargos de Declaração id. 25225380, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE DESEMBARGADOR RELATOR

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS APELADO: F A S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 16 de novembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL nº 0410236-52.2010.8.06.0001

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: F.A.S Serviços e Transportes Ltda-EPP - Embargado: Companhia Cearense de Transporte Metropolitanos - METROFOR - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRECLUSÃO LÓGICA. DISTINÇÃO ENTRE REVISÃO E REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR F.A.S. SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - EPP CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, REFORMANDO SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO LÓGICA, SUPOSTAMENTE SEM AMPARO LEGAL NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO (LEI Nº 8.666/1993), E A CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO APLICAR O INSTITUTO DA PRECLUSÃO LÓGICA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.133/2021, INAPLICÁVEL AO CASO POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.666/1993; (II) APURAR SE HOUVE EQUÍVOCO TERMINOLÓGICO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO CONFUNDIR O PEDIDO DE REVISÃO FINANCEIRA COM REPACTUAÇÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO LÓGICA FUNDAMENTA-SE NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM QUALQUER RESSALVA ACERCA DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO OCASIONADO PELO DECRETO ESTADUAL.4. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR O LITÍGIO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO USO DOS TERMOS “REPACTUAÇÃO” E “REVISÃO” PROCEDE, UMA VEZ QUE O PEDIDO DA PARTE AUTORA REFERIA-SE À REVISÃO FINANCEIRA POR FATO SUPERVENIENTE (DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO), NOS MOLDES DO ART. 65, II, “D”, DA LEI Nº 8.666/1993, NÃO SE CONFUNDINDO COM A REPACTUAÇÃO, QUE PRESSUPÕE REAJUSTE ORDINÁRIO PREVIAMENTE ESTIPULADO.6. O RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO TERMINOLÓGICO NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, POIS, MESMO SOB A CORRETA QUALIFICAÇÃO DO PEDIDO COMO REVISÃO, PERSISTE O FUNDAMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DA PARTE QUANTO À NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA NO MOMENTO DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA RETIFICAR A TERMINOLOGIA UTILIZADA NO ACÓRDÃO, SUBSTITUINDO “REPACTUAÇÃO” POR “REVISÃO”, COM ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CITADA.TESE DE JULGAMENTO: “A) A REVISÃO CONTRATUAL POR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE EXIGE PROVOCAÇÃO TEMPESTIVA DA PARTE INTERESSADA, SOB PENA DE PRECLUSÃO LÓGICA EM CASO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SEM RESSALVAS. B) A REPACTUAÇÃO CONTRATUAL REFERE-SE À ATUALIZAÇÃO ORDINÁRIA DE PREÇOS COM BASE EM CRITÉRIOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, NÃO SE CONFUNDINDO COM A REVISÃO CONTRATUAL. C) O USO DE TERMINOLOGIA JURÍDICA DIVERGENTE PODE SER CORRIGIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM IMPLICAR MODIFICAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO, DESDE QUE PRESERVADA A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XXI; CPC, ART. 1.022; LEI Nº 8.666/1993, ART. 65, II, “D” E § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PR 00299592920238160021 CASCAVEL, RELATOR.: ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, DATA DE JULGAMENTO: 23/02/2024, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024; TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL - 0033750-59.2018.8.08.0035 - ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - 06/02/2023; TJES - APELAÇÃO CÍVEL - 0038068-89.2016.8.08.0024 - ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - 11/07/2024; AGINT NO RESP N. 1.903.903/MS, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/6/2022, DJE DE 17/6/2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Ronaldo Pereira de Andrade (OAB: 14427/CE) - Bárbara Ozarina Rodrigues Barros (OAB: 29613/CE)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: F.A.S Serviços e Transportes Ltda-EPP - Embargado: Companhia Cearense de Transporte Metropolitanos - METROFOR - DESPACHO Nº 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, 26 de maio de 2025 DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente da 1ª Câmara Direito Privado - Advs: Ronaldo Pereira de Andrade (OAB: 14427/CE) - Bárbara Ozarina Rodrigues Barros (OAB: 29613/CE)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: F.A.S Serviços e Transportes Ltda-EPP - Embargado: Companhia Cearense de Transporte Metropolitanos - METROFOR - DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, Nº 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. - Advs: Ronaldo Pereira de Andrade (OAB: 14427/CE) - Bárbara Ozarina Rodrigues Barros (OAB: 29613/CE)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Companhia Cearense de Transporte Metropolitanos - METROFOR - Apelado: F.A.S Serviços e Transportes Ltda-EPP - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REDUÇÃO TARIFÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR METROFOR - COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS À EMPRESA F.A.S. SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EPP. A CONTROVÉRSIA DECORRE DA REDUÇÃO UNILATERAL DE 50% DO VALOR DA TARIFA DOS BILHETES DE PASSAGENS DE TREM SUBURBANO NA LINHA TRONCO SUL, IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 29.721/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DO CEARÁ COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO; E(II) EXAMINAR SE HOUVE PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, DIANTE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTADO DO CEARÁ NÃO É LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, POIS A METROFOR, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.4. O CONTRATO RESTOU PRORROGADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.721/2009, COM RATIFICAÇÃO EXPRESSA DAS CLÁUSULAS ORIGINAIS PELA EMPRESA APELADA. A AUSÊNCIA DE PEDIDO TEMPESTIVO DE RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA NA OCASIÃO DA PRORROGAÇÃO CARACTERIZA PRECLUSÃO LÓGICA, IMPEDINDO A REVISÃO POSTERIOR DO CONTRATO.5. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL SUSTENTAM QUE A CONCORDÂNCIA COM A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SEM RESSALVAS INVIABILIZA A REVISÃO ECONÔMICA POSTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM RESSALVA QUANTO A EVENTOS SUPERVENIENTES CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA PARA PEDIDOS DE RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA. 2. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA POSSUEM AUTONOMIA PARA RESPONDER POR SEUS ATOS, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO ENTE ESTATAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 114 E 487, I; LEI 8.666/93, ART. 65, II, "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 580.963, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 18.04.2013; TCU, ACÓRDÃO 477/2010-PLENÁRIO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0410236-52.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Manuel Luís da Rocha Neto (OAB: 7479/CE) - Ronaldo Pereira de Andrade (OAB: 14427/CE)

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2021, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2021, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2021, 16:49

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 16:47

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0410236-52.2010.8.06.0001. RECORRENTE: F A S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por F.A.S. SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EPP em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado (id 25225088). Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (id 25225151). Em suas razões recursais (id 25351915), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Reclama ofensa ao art. 65, inciso II, alínea "d", e § 5º, da Lei nº 8.666/1993, aos arts. 114 e 422 do Código Civil, ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como aos arts. 479, 489, § 1º, incisos IV e V, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sustenta que o decisum recorrido está frontalmente em desacordo com a legislação vigente, eis que reconheceu a preclusão lógica do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, apesar de a pretensão deduzida decorrer, segundo afirma, de fato do príncipe configurado pela edição do Decreto Estadual nº 29.721/2009, que reduziu em 50% a tarifa das passagens e impactou diretamente sua remuneração contratual. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Contrarrazões (id 31398241). É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Comprovante de recolhimento do preparo acostado aos autos (ids 25351917 e 25351919). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A parte insurgente aponta seu inconformismo alegando contrariedade ao art. 65, inciso II, alínea "d", e § 5º, da Lei nº 8.666/1993, aos arts. 114 e 422 do Código Civil, ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como aos arts. 479, 489, § 1º, incisos IV e V, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. O julgado firmou a seguinte ementa (id 25225088): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. REDUÇÃO TARIFÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por METROFOR - Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais à empresa F.A.S. Serviços e Transportes Ltda EPP. A controvérsia decorre da redução unilateral de 50% do valor da tarifa dos bilhetes de passagens de trem suburbano na Linha Tronco Sul, imposta pelo Decreto Estadual nº 29.721/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser anulada por indeferimento do pedido de inclusão do Estado do Ceará como litisconsorte passivo necessário; e (ii) examinar se houve preclusão lógica do direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, diante da prorrogação contratual firmada após a edição do decreto estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado do Ceará não é litisconsorte passivo necessário, pois a METROFOR, como sociedade de economia mista dotada de personalidade jurídica própria, possui autonomia administrativa e financeira para responder pelos atos praticados, conforme entendimento jurisprudencial. 4. O contrato restou prorrogado após a entrada em vigor do Decreto Estadual nº 29.721/2009, com ratificação expressa das cláusulas originais pela empresa apelada. A ausência de pedido tempestivo de recomposição financeira na ocasião da prorrogação caracteriza preclusão lógica, impedindo a revisão posterior do contrato. 5. Precedentes do Tribunal de Contas da União e da jurisprudência nacional sustentam que a concordância com a prorrogação contratual sem ressalvas inviabiliza a revisão econômica posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A prorrogação de contrato administrativo sem ressalva quanto a eventos supervenientes configura preclusão lógica para pedidos de recomposição financeira. 2. Sociedades de economia mista dotadas de personalidade jurídica própria possuem autonomia para responder por seus atos, não sendo obrigatória a inclusão do ente estatal como litisconsorte passivo necessário." Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. De início, insta salientar que a alegação de ofensa aos art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal não tem cabimento em sede de recurso especial, uma vez que a guarda da Constituição Federal é função do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma toada: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mando de segurança contra ato reputado ilegal, atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, objetivando recolher a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as suas receitas financeiras, com base nas alíquotas de 0,33% e 2%, até abril de 2023. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - O art. 105, III, a, da Constituição Federal é expresso ao dispor que o recurso especial somente é cabível nas hipóteses que a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - Sobre a alegada violação dos arts. 1º, 2º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, é cediço que o requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1661808/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020. AgInt no REsp 1800628/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) (G.N.) Ademais, observa-se que infirmar as conclusões do julgado quanto ocorrência da preclusão no caso concreto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou que as matérias relativas à nulidade processual e regularização já haviam sido analisadas e estavam abrangidas pela coisa julgada e pela preclusão, não havendo omissão no acórdão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que matérias decididas no processo e não impugnadas oportunamente estão sujeitas à preclusão, inclusive as de ordem pública. 3. A análise das teses recursais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.981.213/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter havido o devido prequestionamento da matéria em debate, não sendo caso de aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, a alegação de ilegitimidade passiva, apesar de constituir matéria de ordem pública, deve ser suscitada na fase de conhecimento, pois, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. 2.1. Outrossim, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão quanto à tese de ilegitimidade passiva. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Casa. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 218-220, e-STJ, e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso. (AgInt no AREsp n. 2.974.108/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GEORREFERENCIAMENTO DE ÁREA DE TERRAS. RESPONSABILIDADE NÃO DEFINIDA EM ACORDO JUDICIAL. CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL. PRECLUSÃO DAS NULIDADES PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a responsabilidade pelo georreferenciamento de área de terras objeto de dação em pagamento, formalizada em acordo judicial entre as partes. 2. No recurso especial, a parte agravante alegou violação a dispositivos do Código de Processo Civil, sustentou a inexistência de exigibilidade no título executivo e suscitou dissídio jurisprudencial. A decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se na incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem e atribuir a responsabilidade pelo georreferenciamento a outra parte, sem que isso implique reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem entendeu preclusas as nulidades invocadas pelos recorrentes, ao fundamento de que poderiam ter sido arguidas em momento processual oportuno. 5. No mérito, concluiu que, ausente cláusula contratual específica e tratando-se de condomínio indivisível, a responsabilidade pelo georreferenciamento recai sobre os próprios proprietários registrais. 6. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, sendo inviável a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem. 7. A preclusão das nulidades processuais foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem, uma vez que os agravantes poderiam ter apresentado os fundamentos em momento anterior no curso da demanda, conforme o art. 278 do Código de Processo Civil. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública, sujeitam-se à preclusão, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. 9. A parte agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a análise pretendida poderia prescindir da reapreciação de fatos ou provas, o que inviabiliza a superação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 10. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados apontados e o acórdão recorrido, bem como pela natureza eminentemente fática da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.906.308/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) É certo que a via especial não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento, não se caracterizando como meio apto a ensejar a apreciação irrestrita de todas as questões postas na instância a quo, cabendo, assim, ao insurgente instruir a peça recursal com a correta delimitação da controvérsia jurídica a ser dirimida. Como se sabe, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático probatório, mostrando-se inviável, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados. Nessa perspectiva, concluo que a pretensão da parte é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Com efeito, a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". GN Nesse passo, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, o que faço com base no disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0410236-52.2010.8.06.0001.. Embargante: Companhia Cearense De Transportes Metropolitanos. Embargado: F A S Serviços E Transportes LTDA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração Cível opostos contra acórdão que, ao dar provimento a anteriores embargos declaratórios, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial e inverter os ônus sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em 10%, sem, contudo, definir a base de cálculo para sua incidência. A embargante sustenta omissão quanto ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais invertidos e requer o seu esclarecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de especificar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em razão da inversão da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado, ao inverter os ônus sucumbenciais e fixar honorários em 10%, não explicitou a base de cálculo sobre a qual incidiria o percentual estabelecido, configurando omissão relevante. 5. O art. 85, § 2º, do CPC determina que os honorários sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 6. Na hipótese, em razão da anulação da sentença, não houve condenação nem é possível mensurar o proveito econômico obtido, impondo-se a adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: a) Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de definição da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em razão da inversão da sucumbência; b) Não havendo condenação nem sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, § 2º. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁGABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Classe: Embargos de Declaração Cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos contra o acórdão id. 25225151 que deu provimento ao recurso de Embargos de Declaração para sanar contradição no acórdão vergastado. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão no referido acórdão, alegando, em síntese, que "Tendo a parte Embargante recorrido em apelação, este respeitável Tribunal reformou a sentença entendendo pela improcedência do pedido da exordial, deixando de haver, portanto, condenação, e assim se manifestou sobre os honorários sucumbenciais: […] Ao entender pela inversão do ônus sucumbenciais, esta respeitável Câmara de Direito Privado omitiu-se quanto ao critério de cálculo do percentual de honorários, deixando de pronunciar-se sobre o que incidirão os 10% de honorários sucumbenciais. Em vista do exposto, requer a pronúncia por parte desta Relatoria, quanto à omissão apontada, definindo o critério de fixação dos honorários sucumbenciais invertidos em favor dos advogados desta Embargante". Por essas razões, "requer que este juízo conheça dos presentes embargos de declaração, por estarem reunidos seus requisitos de admissibilidade, para que reste sanada a omissão apontada, definindo o critério de fixação dos honorários sucumbenciais invertidos em favor dos advogados desta Embargante". Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Exercitando juízo de admissibilidade recursal quanto aos embargos de declaração em curso nestes autos, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o referido crivo, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos aclaratórios. Cinge-se a presente demanda acerca de suposta omissão sobre a base de calculo dos honorários advocatícios. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Na ensancha, anoto o disposto na Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Com efeito, quanto à alegada omissão sobre a base de calculo dos honorários advocatícios, assiste razão ao embargante. De início cumpre anotar o disposto no § 2º do Art. 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Compulsando os autos, verifico que, em razão da anulação da sentença, não houve condenação nem é possível mensurar o proveito econômico obtido. Isto posto, cumpre sanar a omissão no acórdão vergastado para declarar que a base de calculo para incidência dos honorários advocatícios de sucumbência seja o valor atualizado da causa. E é assim que, por todo o exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, para declarar que a base de calculo para incidência dos honorários advocatícios de sucumbência seja o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. Emanuel Leite Albuquerque Relator

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: F.A.S Serviços e Transportes Ltda-EPP - Embargado: Companhia Cearense de Transporte Metropolitanos - METROFOR - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRECLUSÃO LÓGICA. DISTINÇÃO ENTRE REVISÃO E REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR F.A.S. SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - EPP CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, REFORMANDO SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO LÓGICA, SUPOSTAMENTE SEM AMPARO LEGAL NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO (LEI Nº 8.666/1993), E A CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO APLICAR O INSTITUTO DA PRECLUSÃO LÓGICA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.133/2021, INAPLICÁVEL AO CASO POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.666/1993; (II) APURAR SE HOUVE EQUÍVOCO TERMINOLÓGICO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO CONFUNDIR O PEDIDO DE REVISÃO FINANCEIRA COM REPACTUAÇÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO LÓGICA FUNDAMENTA-SE NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM QUALQUER RESSALVA ACERCA DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO OCASIONADO PELO DECRETO ESTADUAL.4. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR O LITÍGIO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO USO DOS TERMOS “REPACTUAÇÃO” E “REVISÃO” PROCEDE, UMA VEZ QUE O PEDIDO DA PARTE AUTORA REFERIA-SE À REVISÃO FINANCEIRA POR FATO SUPERVENIENTE (DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO), NOS MOLDES DO ART. 65, II, “D”, DA LEI Nº 8.666/1993, NÃO SE CONFUNDINDO COM A REPACTUAÇÃO, QUE PRESSUPÕE REAJUSTE ORDINÁRIO PREVIAMENTE ESTIPULADO.6. O RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO TERMINOLÓGICO NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, POIS, MESMO SOB A CORRETA QUALIFICAÇÃO DO PEDIDO COMO REVISÃO, PERSISTE O FUNDAMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DA PARTE QUANTO À NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA NO MOMENTO DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA RETIFICAR A TERMINOLOGIA UTILIZADA NO ACÓRDÃO, SUBSTITUINDO “REPACTUAÇÃO” POR “REVISÃO”, COM ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CITADA.TESE DE JULGAMENTO: “A) A REVISÃO CONTRATUAL POR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE EXIGE PROVOCAÇÃO TEMPESTIVA DA PARTE INTERESSADA, SOB PENA DE PRECLUSÃO LÓGICA EM CASO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SEM RESSALVAS. B) A REPACTUAÇÃO CONTRATUAL REFERE-SE À ATUALIZAÇÃO ORDINÁRIA DE PREÇOS COM BASE EM CRITÉRIOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, NÃO SE CONFUNDINDO COM A REVISÃO CONTRATUAL. C) O USO DE TERMINOLOGIA JURÍDICA DIVERGENTE PODE SER CORRIGIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM IMPLICAR MODIFICAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO, DESDE QUE PRESERVADA A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XXI; CPC, ART. 1.022; LEI Nº 8.666/1993, ART. 65, II, “D” E § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PR 00299592920238160021 CASCAVEL, RELATOR.: ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, DATA DE JULGAMENTO: 23/02/2024, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024; TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL - 0033750-59.2018.8.08.0035 - ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - 06/02/2023; TJES - APELAÇÃO CÍVEL - 0038068-89.2016.8.08.0024 - ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - 11/07/2024; AGINT NO RESP N. 1.903.903/MS, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/6/2022, DJE DE 17/6/2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0410236-52.2010.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Ronaldo Pereira de Andrade (OAB: 14427/CE) - Bárbara Ozarina Rodrigues Barros (OAB: 29613/CE)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Companhia Cearense de Transporte Metropolitanos - METROFOR - Apelado: F.A.S Serviços e Transportes Ltda-EPP - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REDUÇÃO TARIFÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR METROFOR - COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS À EMPRESA F.A.S. SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EPP. A CONTROVÉRSIA DECORRE DA REDUÇÃO UNILATERAL DE 50% DO VALOR DA TARIFA DOS BILHETES DE PASSAGENS DE TREM SUBURBANO NA LINHA TRONCO SUL, IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 29.721/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DO CEARÁ COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO; E(II) EXAMINAR SE HOUVE PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, DIANTE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTADO DO CEARÁ NÃO É LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, POIS A METROFOR, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.4. O CONTRATO RESTOU PRORROGADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL Nº 29.721/2009, COM RATIFICAÇÃO EXPRESSA DAS CLÁUSULAS ORIGINAIS PELA EMPRESA APELADA. A AUSÊNCIA DE PEDIDO TEMPESTIVO DE RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA NA OCASIÃO DA PRORROGAÇÃO CARACTERIZA PRECLUSÃO LÓGICA, IMPEDINDO A REVISÃO POSTERIOR DO CONTRATO.5. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL SUSTENTAM QUE A CONCORDÂNCIA COM A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SEM RESSALVAS INVIABILIZA A REVISÃO ECONÔMICA POSTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM RESSALVA QUANTO A EVENTOS SUPERVENIENTES CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA PARA PEDIDOS DE RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA. 2. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA POSSUEM AUTONOMIA PARA RESPONDER POR SEUS ATOS, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO ENTE ESTATAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 114 E 487, I; LEI 8.666/93, ART. 65, II, "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 580.963, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 18.04.2013; TCU, ACÓRDÃO 477/2010-PLENÁRIO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0410236-52.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Manuel Luís da Rocha Neto (OAB: 7479/CE) - Ronaldo Pereira de Andrade (OAB: 14427/CE)

28/03/2025, 00:00

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