Procedimento Comum Cível 0002401-05.2019.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002401-05.2019.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2025, 10:06

Alterado o assunto processual

14/05/2025, 10:05

Decorrido prazo de ROMMELL ALENCAR PAIVA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:36

Juntada de Petição de ciência

16/04/2025, 09:49

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 149994659

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149994659

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149994659

10/04/2025, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2025, 07:27

Conclusos para decisão

08/04/2025, 14:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/04/2025, 08:32

Juntada de Petição de Apelação

07/04/2025, 14:58

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 142377959

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Recebo os embargos de pág.243, ante a sua tempestividade. O Município de Viçosa do Ceará opôs Embargos de Declaração para sanar a contradição e omissão da sentença de ID 79816658, indicando a causa da nulidade do ato administrativo. O Embargado manifestou-se pela rejeição dos Embargos opostos, alegando que se trata de uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão (ID 85327269). Decido. Sobre o tema, nos termos do Art. 1.022, do Código Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Nessa perspectiva, ocorrendo algum dos vícios previstos no art.1.022 ou a hipótese prevista no art.494, inciso I, do CPC, é perfeitamente possível a interposição de embargos de declaração para corrigi-los. No entanto, os embargos de declaração não têm a finalidade de rediscutir uma decisão judicial, mas sim de corrigir vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAR ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM LASTREADO EM PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão da controvérsia, a qual foi decidida, na origem, com base em prova pericial.Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1958897 RJ 2021/0222701-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). [Grifei]. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. CORTE NO FORNECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA REJEITADO. 1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, no tocante ao valor fixado a título de honorários advocatícios. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. A revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois implica reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a adoção dos critérios previstos no § 4º do art. 20 do CPC/1973. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração da concessionária rejeitado. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1387950 SP 2018/0281977-6, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). [Grifei]. No caso dos autos, a sentença (ID 79816658, pág. 241) declarou nulo o ato demissional, considerando a desproporcionalidade na pena aplicada, especialmente porque o Embargado não possuía antecedentes administrativos. Ademais, constatou-se violação ao artigo 149 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viçosa do Ceará, que condiciona a imposição de penalidade à demonstração de: (I) gravidade da infração; (II) danos causados ao serviço público; (III) circunstâncias agravantes ou atenuantes; e (IV) antecedentes funcionais do servidor. Neste sentido, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO DE GERÊNCIA DE EMPRESA PRIVADA. PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal inclina-se no sentido de que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, circunstância que autoriza a cominação excepcional de pena mais branda (REsp 1.147.380/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011) 2. No caso concreto, o ato administrativo foi anulado, porquanto o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, constatou a desproporcionalidade da pena de demissão aplicada, tendo em vista a ausência de prejuízo ao erário, bem assim os antecedentes funcionais da servidora. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1311426 PR 2011/0119286-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/11/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2016). [Grifei]. Com efeito, não assiste razão o embargante, uma vez que a sentença embargada já delineou as razões determinantes da reintegração, quais sejam, a desproporcionalidade da penalidade aplicada, ausência de antecedentes administrativos e descumprimento das exigências legais para imposição de sanções (artigo 149 do RJU dos Servidores Públicos do Município de Viçosa do Ceará. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se a decisão guerreada incólume. P. R. I. Viçosa do Ceará, 26 de março de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 07:27

Execução/Cumprimento de Sentença

•08/04/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Recebo os embargos de pág.243, ante a sua tempestividade. O Município de Viçosa do Ceará opôs Embargos de Declaração para sanar a contradição e omissão da sentença de ID 79816658, indicando a causa da nulidade do ato administrativo. O Embargado manifestou-se pela rejeição dos Embargos opostos, alegando que se trata de uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão (ID 85327269). Decido. Sobre o tema, nos termos do Art. 1.022, do Código Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Nessa perspectiva, ocorrendo algum dos vícios previstos no art.1.022 ou a hipótese prevista no art.494, inciso I, do CPC, é perfeitamente possível a interposição de embargos de declaração para corrigi-los. No entanto, os embargos de declaração não têm a finalidade de rediscutir uma decisão judicial, mas sim de corrigir vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAR ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM LASTREADO EM PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão da controvérsia, a qual foi decidida, na origem, com base em prova pericial.Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1958897 RJ 2021/0222701-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). [Grifei]. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. CORTE NO FORNECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA REJEITADO. 1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, no tocante ao valor fixado a título de honorários advocatícios. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. A revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois implica reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a adoção dos critérios previstos no § 4º do art. 20 do CPC/1973. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração da concessionária rejeitado. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1387950 SP 2018/0281977-6, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). [Grifei]. No caso dos autos, a sentença (ID 79816658, pág. 241) declarou nulo o ato demissional, considerando a desproporcionalidade na pena aplicada, especialmente porque o Embargado não possuía antecedentes administrativos. Ademais, constatou-se violação ao artigo 149 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viçosa do Ceará, que condiciona a imposição de penalidade à demonstração de: (I) gravidade da infração; (II) danos causados ao serviço público; (III) circunstâncias agravantes ou atenuantes; e (IV) antecedentes funcionais do servidor. Neste sentido, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO DE GERÊNCIA DE EMPRESA PRIVADA. PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal inclina-se no sentido de que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, circunstância que autoriza a cominação excepcional de pena mais branda (REsp 1.147.380/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011) 2. No caso concreto, o ato administrativo foi anulado, porquanto o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, constatou a desproporcionalidade da pena de demissão aplicada, tendo em vista a ausência de prejuízo ao erário, bem assim os antecedentes funcionais da servidora. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1311426 PR 2011/0119286-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/11/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2016). [Grifei]. Com efeito, não assiste razão o embargante, uma vez que a sentença embargada já delineou as razões determinantes da reintegração, quais sejam, a desproporcionalidade da penalidade aplicada, ausência de antecedentes administrativos e descumprimento das exigências legais para imposição de sanções (artigo 149 do RJU dos Servidores Públicos do Município de Viçosa do Ceará. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se a decisão guerreada incólume. P. R. I. Viçosa do Ceará, 26 de março de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

28/03/2025, 00:00

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