Procedimento Comum Cível 0006653-36.2018.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006653-36.2018.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL MARTINS BARBOSA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0006653-36.2018.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo promovido, qual seja BANCO PAN S/A, em desfavor da sentença de ID. 109811490, a qual julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato nº 314875799-4, bem como condenar danos morais e materiais a serem reparados pela financeira ré. Na peça aclaratória de ID. 109811491, o embargante aponta vícios (i) na definição de termo inicial dos juros de mora relativo ao dano moral; (ii) na fixação do termo inicial de juros e correção monetária do dano material; (iii) na inaplicabilidade da Súmula nº 54/STJ ao caso; (iv) na ausência de autorização de compensação de valores e os parâmetros de compensação. Intimada para contrarrazoar a peça recursal, o embargado/parte autora restou inerte ao comando (vide ID's. 109811493, 109811494 e 109811498). É o breve relatório. Prossegue-se à fundamentação e decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Em juízo antecedente de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Em análise à peça de saneamento de vício de omissão apresentada, verifica-se que a irresignação merece prosperar parcialmente, haja vista existir, na sentença embargada, omissão que merece ser sanada, isto tão somente quanto aos parâmetros de correção monetária do valor a ser compensado, pois decorrente de quantia creditada ao promovente relativo ao mútuo nulificado. A propósito, o Código de Processo Civil estabelece que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz" (artigo 1.022, incisos I, II e III). Impende, pois, transcrever o que a parte promovida alega obscuridade para melhor visualização das razões recursais: "Por todo o exposto, requer sejam acolhidos os presentes Embargos Declaratórios com Efeito Modificativo, para sanar as omissões apontadas, a fim de: Seja modificada a sentença para sanar as omissões apontadas, a fim de constar expressamente os parâmetros de incidência dos juros de mora da data do arbitramento dos danos morais, com fundamento na Súmula 362 e jurisprudência do ST, bem como a incidência dos juros de mora dos danos materiais a partir da citação, consoante art. 405, do CC/02, bem como correção monetária a partir do arbitramento, consoante atual entendimento do STJ; ou subsidiariamente, a partir da data da citação, consoante intelecção analógica do art. 405, do CC/02, tudo para evitar o enriquecimento sem causa da parte ora embargada. Seja determinado a compensação e o parâmetro da compensação dos valores creditados em favor da parte autora, por medida de justiça; Seja determinado como termo inicial da contagem dos juros a data da decisão que condenou o réu ao pagamento da indenização. Alternativamente, caso não seja este o entendimento de V. Exma., tratando-se de responsabilidade contratual, deverão então incidir a partir da citação." (ID. 109811491, fl. 07, GN.) Acerca da aplicação do termo inicial dos juros de mora referente às indenizações moral e material, o Juízo fixou adequadamente os mesmos a partir do evento danoso, a teor da Súmula nº 54/STJ (o presente caso se tratando de responsabilidade extracontratual, já que nulificado fora o contrato que estabelecia a relação negocial entre as partes e, por consectário lógico, passou a inexistir avença de suporte da relação entre consumidor e fornecedor de serviços). Igualmente, não há mácula a ser reparada quanto à correção monetária da indenização material, visto que aplicada, corretamente, a Súmula nº 43/STJ, de que o termo inicial se dá a partir do efetivo prejuízo. Impende, pois, mencionar que o insurgente alega que o Juízo não determinou a compensação de valores referente ao montante creditado do mútuo nulificado, tampouco fixou termo inicial para a correção monetária dessa quantia a ser compensada. Ocorre que o aspecto de autorização da compensação não é ponto lacunar na decisão recorrida, vejamos: "condenar o Requerido, a título de dano material [...] com a devida compensação com o valor creditado na conta de titularidade da autora, que autorizo a realização no momento do cumprimento da sentença" (ID. 109811490, fl. 05, GN). Melhor sorte, porém, assiste à impugnação recursal no que tange à necessidade de definição do parâmetro de correção monetária para a compensação entre o valor creditado do mútuo nulificado e a quantia da condenação judicial e, nesse sentido, a jurisprudência nacional tem sido unânime de que o termo inicial é a data do crédito em conta, momento no qual o(a) consumidor(a) passou a ser beneficiado(a) com a quantia pecuniária e, observando que o julgado recorrido utiliza-se como índice de correção monetária o INPC para as demais rubricas de reparação, se mantém a adoção de tal indexador, até mesmo por ser o comumente utilizado em demandas consumeristas. A saber: "Quanto à atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) é amplamente reconhecido como uma das medidas mais precisas para refletir as variações monetárias decorrentes da inflação no contexto brasileiro. Ele se destaca por sua forte ligação com a manutenção do poder de compra do consumidor. O INPC é calculado considerando uma cesta de produtos e serviços que são comumente adquiridos pelas famílias de renda mais baixa, o que o torna particularmente relevante para a população em geral. Assim, ao acompanhar o INPC, é possível obter uma visão mais precisa das mudanças de preços que afetam diretamente o orçamento das pessoas, ajudando a monitorar e proteger o poder de compra em um cenário econômico sujeito a variações inflacionárias." (TJ-CE - Apelação Cível: 0202253-54.2022.8.06.0101 Itapipoca, Relator.: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) No que se refere à jurisprudência de fixação do termo inicial na data do crédito do mútuo: CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Autora nega ter firmado contratos de mútuo que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Cobranças indevidas - Banco exibe os contratos de empréstimos consignados, mas a autora impugnou as assinaturas nele apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Configuração - Dano moral - Caracterização - Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Redução para R$ 5.000,00 - Cabimento Autora deveria ter devolvido ao Banco os valores que lhe foram creditados por força do mútuo fraudulento, o que ela não fez e esse favor repercute na definição do "quantum" indenizatório - Correção monetária da data do arbitramento - Manutenção dos juros moratórios desde a citação - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, deveria incidir a súmula 54 do STJ - Manutenção da sentença apenas para não haver reformatio "in pejus", pois não houve recurso da autora - Repetição do indébito - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Valores creditados em conta corrente de forma indevida e que serão compensados com o da condenação (o da indenização por dano moral e o da repetição simples), de modo a evitar o enriquecimento sem causa da autora - Recurso provido em parte. […] 2.6. Os valores que serão suportados pelo Banco réu por força de sua condenação (o da indenização e o da repetição simples), serão compensados com os valores que a autora teve creditados em sua conta corrente e que deve ela devolver, para não obter enriquecimento sem causa. A correção monetária sobre o valor a ser devolvido pela autora incidirá a partir da data dos respectivos créditos. Feita a compensação, se sobejar algum valor, a sua cobrança se dará em cumprimento de sentença. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1043164-73.2021.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 29/04/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) GN. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO - RMC C/C RESTITUIÇÃO VALORES, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO DO TIPO RMC. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, CONTADOS DE CADA DESCONTO. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO POR DANO MORAL. DETERMINOU, AINDA, A COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM CONTA DA AUTORA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CUJO RESULTADO DEVERÁ AMORTIZAR A SOMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ITEM 1 DA SENTENÇA, IDENTIFICANDO-SE ASSIM O SALDO CREDOR DAS OBRIGAÇÕES. [...] PLEITO DE EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA EMBARGADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ATUALIZAÇÃO COM APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO NA CONTA, QUE TRATA-SE DE MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA E COM O FITO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESSE PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE,... E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0023138-54.2022.8.25.0001, Relator.: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) GN. III - DISPOSITIVO Diante das razões expostas, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para efeito de ACOLHER PARCIALMENTE a peça aclaratória manejada em ID. 109811491, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para tão somente definir que o quantum a ser compensado entre o valor creditado do mútuo nulificado e a quantia referente à condenação judicial de reparação moral e material deverá ser atualizado, monetariamente, pelo indexador INPC e termo inicial de correção para quando houve o crédito em conta do consumidor (termo inicial que ora se define). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se, registre-se e intimem-se. Não havendo demais irresignações recursais, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Senador Pompeu, data do sistema. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIORJuiz de Direito - NPR

28/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS BARBOSA em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 25/04/2025. Documento: 151865825

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151865825

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151865825

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Despacho em 14/04/2025. Documento: 150104802

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150104802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150104802

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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