Execução Fiscal 0050382-26.2021.8.06.0096 - TJCE

Execução Fiscal 0050382-26.2021.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0050382-26.2021.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: MUNICIPIO DE IPUEIRASEndereço: Parque da Cidade, 1, Centro, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: ARAUJO BATALHA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI MEEndereço: desconhecido DECISÃO Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ipueiras em face de Araújo Batalha Serviços e Construções EIRELI - ME, visando à cobrança do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 002/2021, referente à multa administrativa aplicada com base na Lei Municipal nº 841/2014, cujo valor atualizado corresponde a R$ 337.429,80 (trezentos e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta centavos). Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 53614549), sustentando, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais, como a ausência de indicação do fundamento legal da cobrança, ausência de cálculo discriminado dos encargos, inexistência de número de processo administrativo e ausência de documentos comprobatórios da constituição regular do crédito. Requereu, ainda, o desbloqueio de valores eventualmente constritos nos autos e a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. O Município de Ipueiras apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 58730445), arguindo a validade formal da CDA, sua presunção de certeza e liquidez, a possibilidade de substituição do título executivo até a decisão de primeiro grau e a desnecessidade de dilação probatória para a cobrança do crédito. Afirmou, por fim, que a exceção de pré-executividade deve ser julgada improcedente, com o prosseguimento da execução. Vieram-me, então, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A presente exceção de pré-executividade deve ser conhecida, uma vez que está em conformidade com os pressupostos legais para sua admissibilidade. Como é cediço, a exceção de pré-executividade constitui uma construção jurisprudencial e doutrinária que permite ao executado, mesmo antes da garantia do juízo e fora do prazo para embargos, suscitar questões de ordem pública e matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento por meio da Súmula 393, a qual dispõe: Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Além disso, o art. 203 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) permitem a substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, sendo este o limite temporal processual para correção de eventual vício. Assim, mesmo em se admitindo a via processual eleita pelos executados, isso não significa que o pedido formulado na exceção mereça guarida. Pois bem. A exceção deve ser rejeitada. As alegações de nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA nº 002/2021 - não merecem prosperar, e explico. A parte excipiente sustenta a nulidade da CDA por supostas omissões e vícios formais, alegando, entre outros pontos, a ausência de indicação do fundamento legal específico da cobrança, da forma de cálculo dos encargos, do número do processo administrativo, do livro e folha de inscrição, e da descrição minuciosa da origem e natureza da dívida. Todavia, todas as alegações formuladas tratam de elementos que, mesmo que pudessem ensejar retificação da CDA, não implicam, por si só, sua nulidade absoluta. A jurisprudência pátria é pacífica ao admitir a possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença de mérito, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, combinado com a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Portanto, é plenamente permitida a modificação da Certidão de Dívida Ativa, desde que com vistas à correção de erros formais ou materiais, sem que isso implique vício insanável do título executivo ou, por consequência, a extinção da execução fiscal. Ademais, não se verifica na CDA nenhuma ausência que comprometa sua substância enquanto título executivo. A jurisprudência do STJ tem reiteradamente decidido que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN, sendo ônus da parte executada desconstituí-la com prova inequívoca, o que não se verificou no caso concreto. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Essa presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou terceiro a que aproveite. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "A nulidade da CDA só se verifica quando há ausência absoluta dos requisitos legais, o que não se aplica à hipótese em que o executado apenas alega que os dados nela contidos são genéricos ou insuficientes, sem demonstrar efetivo prejuízo." (REsp 1.134.665/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/10/2010). No presente caso, a CDA contém a indicação do sujeito passivo, o valor do crédito, a origem da dívida, a natureza do débito (multa administrativa), o número da inscrição em dívida ativa e os dispositivos legais que embasam a cobrança (Lei Municipal nº 841/2014), ainda que de modo sucinto, o que é admitido pela jurisprudência. A indicação dos arts. 167 a 170 da mencionada Lei é suficiente para permitir a identificação do fundamento legal da autuação. Com relação à ausência de planilha de cálculo dos encargos, tal alegação também não merece prosperar. A jurisprudência é firme no sentido de que, se os encargos foram calculados com base em critérios legais, basta que a CDA indique os dispositivos legais aplicáveis, não sendo exigível a planilha com os cálculos matemáticos na própria certidão: "A ausência de planilha com a memória discriminada e atualizada do cálculo do débito não acarreta, por si só, a nulidade da CDA." (STJ, REsp 1.640.146/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/04/2017). As demais omissões alegadas (livro e folha de inscrição, número do processo administrativo, entre outros) também não configuram nulidade insanável do título, pois não prejudicaram o direito de defesa da executada e podem, como já mencionado, ser sanadas até o julgamento da causa. Por fim, cumpre consignar que a exceção de pré-executividade, embora admissível no ordenamento jurídico, não deve ser utilizada como sucedâneo de embargos à execução fiscal. Trata-se de expediente excepcional, que deve limitar-se às matérias de ordem pública e às que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre no caso em tela. Nessa toada, a improcedência da presente exceção de pré-executividade é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por ausência de fundamento legal e inexistência de nulidade insanável na Certidão de Dívida Ativa, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Fica mantido o bloqueio de valores realizado nos autos, bem como INDEFIRO os pedidos de desbloqueio e de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte Exequente para que prossiga com a Execução Fiscal, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

28/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRAS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIXON MARDEN DE CASTRO SALES em 30/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157254272

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157254272

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157254272

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157254272

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157254272

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157254272

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de NIXON MARDEN DE CASTRO SALES em 24/04/2025 23:59.

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