Interdito Proibitório 0198090-84.2015.8.06.0001 - TJCE

Interdito Proibitório 0198090-84.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0198090-84.2015.8.06.0001. REQUERENTE: R C C SA IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: LUIZ FERREIRA DE SOUSA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO Trata-se de ação de interdito proibitório, posteriormente convertida em ação de reintegração de posse, ajuizada por RCC S/A IMOBILIÁRIA LTDA (anteriormente DCCS Imobiliária Ltda) em face de LUIZ FERREIRA DE SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata, em apertada síntese, que adquiriu a posse dos imóveis por meio de cessão de direitos possessórios firmada com Francigleison Rocha Martins e demais co-cedentes, com a formalização do ato em cartório de notas localizado em Crateús/CE, datada de setembro de 2014. Posteriormente, celebrou contrato de comodato consigo mesma, representada por sua sócia-administradora, relativamente ao imóvel 4196-A. Em outubro de 2015, teve sua posse turbada pelo promovido, que impediu o acesso de seus representantes ao imóvel. Em decisão inicial ID 128566576, foi concedida a tutela provisória de urgência, que determinou a reintegração da posse em favor da parte autora, decisão esta cumprida por mandado em 19/11/2015. Devidamente citado, o promovido apresentou sua contestação (ID 128566581), alegando, em síntese, a ilegitimidade da posse invocada pela autora, sustentando que os imóveis pertenciam à sua genitora, Sra. Angelita Rocha Martins, cuja posse havia sido extinta por decisão judicial transitada em julgado, no âmbito de ação rescisória, tendo sido ele, promovido, imitido na posse por mandado judicial em 2 de outubro de 2015. Aduz ainda que os contratos apresentados pela autora são simulados e fraudulentos, elaborados após a extinção da posse anterior e lavrados sem a presença dos supostos cedentes. Assevera, por fim, que jamais houve exercício real da posse pela autora e que os imóveis encontravam-se abandonados, conforme verificado por oficial de justiça e registrado em ata notarial de 2021. Na sequência, sobreveio sentença de mérito (ID 128566617), por meio da qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral para confirmar a reintegração de posse, entendendo estarem preenchidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. A partir dessa sentença, houve uma série de interposição de recursos pelas partes litigantes. A parte autora interpôs sucessivos recursos: Embargos de Declaração, Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial, todos inadmitidos ou improvidos, sob a fundamentação de que a análise pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória, incidindo, assim, o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Em decisão de ID 128567201, reconhecendo o trânsito em julgado do acórdão que anulou a sentença de mérito anteriormente proferida, sob o fundamento de cerceamento de defesa em virtude da ausência de instrução probatória, o juízo de origem revogou a liminar outrora concedida e, diante da comprovação do abandono do imóvel por meio de ata notarial e registros fotográficos, deferiu o pedido incidental de tutela de urgência formulado pela parte promovida. Determinou-se, assim, a imissão imediata desta na posse do bem, com imposição de restrições quanto à sua disposição (inalienabilidade, intransferibilidade e impenhorabilidade), e deu-se início à fase de saneamento e organização do processo, com a abertura de prazo comum para manifestação das partes quanto à delimitação das questões de fato e de direito, bem como à especificação das provas eventualmente pretendidas. Na nova fase de conhecimento, sobreveio pedido incidental de tutela de urgência formulado por Luiz Ferreira de Sousa, em razão do alegado abandono do imóvel pela autora, o que restou deferido por decisão interlocutória, com a revogação da liminar anteriormente concedida e a consequente imissão do requerido na posse do imóvel, conforme auto lavrado pelo oficial de justiça (ID 128567729 - Certidão de Cumprimento). Determinou-se, então, a organização e o saneamento do feito, conforme decisão de ID 128568246, oportunidade em que foram deferidas as provas requeridas pelas partes, especialmente a oitiva de testemunhas arroladas por LUIZ FERREIRA DE SOUSA. A audiência de instrução e julgamento foi sucessivamente redesignada por motivos operacionais até ser efetivamente realizada em 25/05/2023 (ID 128568269 - Ata de Audiência). Durante a audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas: i) Franciglauber Rocha Martins, arrolado pelo requerido e citado como cedente de direitos possessórios; ii) Lucivaldo Rodrigues, apontado como vigia do imóvel contratado pela autora; iii) além da oitiva da própria Sra. Daniela Coimbra Correa Manalvo, representante legal da autora e ex-sócia da empresa. Na mesma assentada, declarou-se encerrada a instrução processual, e foi concedido prazo comum de 15 dias úteis para apresentação das alegações finais na forma de memoriais. A parte ré, LUIZ FERREIRA DE SOUSA, apresentou suas alegações finais escritas no ID 128568274, reiterando a nulidade dos títulos de posse da autora, a fraude na lavratura dos documentos, o abandono reiterado do imóvel e a inexistência de posse de boa-fé por parte da requerente. A parte autora, RCC S/A IMOBILIÁRIA LTDA, por sua vez, apresentou seus memoriais no ID 128570376, sustentando a legitimidade da posse adquirida em 2014, a boa-fé na aquisição, a existência de cessão formal de direitos possessórios, a posse exercida anteriormente pelos cedentes e a ingerência indevida do promovido em outubro de 2015. Houve, ainda, manifestação do requerido (ID 128570375), ressaltando sua condição de idoso (82 anos) e requerendo o impulsionamento prioritário do feito, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o que se registra como motivo de prioridade processual na presente decisão. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir o que se segue. A controvérsia posta nos autos cinge-se à tutela jurisdicional possessória requerida pela parte autora, hoje denominada RCC S/A Imobiliária Ltda (anteriormente DCCS Imobiliária Ltda), em face de LUIZ FERREIRA DE SOUSA, na qual se busca a reintegração na posse de dois imóveis situados à Avenida Antônio Justa, n.º 4196 e 4196-A, nesta capital. A demanda foi ajuizada com base no art. 561 do Código de Processo Civil, o qual estabelece os requisitos para concessão da reintegração de posse: Art. 561, CPC - Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. Acrescente-se que o exame da lide possessória não se confunde com a pretensão dominial. A posse, conforme os arts. 1.196 e seguintes do Código Civil, é exercida por aquele que tem a detenção de fato da coisa, com ânimo de exercê-la como titular do bem, ainda que o possuidor não detenha a propriedade. Art. 1.196, CC/2002 - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Nesse contexto, cabe a este Juízo aferir, à luz das provas coligidas aos autos, se a autora comprovou satisfatoriamente o exercício da posse sobre os imóveis à época do ajuizamento e se restou demonstrado o esbulho perpetrado pelo promovido, bem como a boa-fé possessória eventualmente invocada. A parte autora sustenta que teria adquirido a posse dos imóveis em 2014, mediante: a) uma escritura pública de cessão de direitos possessórios, lavrada em Cartório do 3º Ofício de Notas de Crateús por Francigleison Rocha Martins e demais irmãos; b) e a integração da posse ao capital social da empresa, por meio de alteração contratual registrada na Junta Comercial. O promovente argumenta que exercia a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos bens, inclusive firmando contrato de locação com empresa terceirizada (COSAMPA Projetos e Construções Ltda) até 2020, e que, após o término do aluguel, teria mantido vigia no imóvel até que sofreu esbulho por parte do requerido em outubro de 2015. Contudo, não se pode descurar do conjunto probatório robusto trazido aos autos após a anulação da sentença inicial, o qual refutou, com veemência, a tese de posse efetiva por parte da autora. Com base na instrução probatória realizada em 25 de maio de 2023 (ID 128568269), observa-se que a testemunha Lucivaldo, identificado como vigia, não conseguiu especificar com precisão as datas, a frequência ou qualquer controle formal relacionado à vigilância do imóvel. Além disso, conforme registrado na ata notarial e na certidão do oficial de justiça (ID 128567729), o imóvel encontrava-se em estado de abandono, sendo necessário, inclusive, realizar abertura forçada no muro para possibilitar o acesso ao local. Em seu depoimento pessoal, a Sra. Daniela Coimbra Correa Manalvo reconheceu não ter exercido posse direta nem promovido qualquer ocupação efetiva dos imóveis, relatando apenas que "passou na frente do terreno" e que adquiriu a posse sem ter conhecimento da existência de processo judicial anterior envolvendo os bens (ID 128568274, min. 08:13 e 17:40). Por fim, o depoente Franciglauber Rocha Martins, indicado como cedente, negou ter comparecido ao Cartório de Crateús e demonstrou desconhecimento sobre aspectos formais da cessão, revelando ainda que a posse prolongada anterior era exercida por sua mãe, Sra. Angelita Rocha Martins, já falecida à época da suposta cessão à autora. Ressalte-se que a genitora dos cedentes, Angelita Rocha Martins, detinha a posse dos imóveis por meio de contrato de comodato, cuja rescisão judicial ocorreu em 2003 (proc. 0462289-59.2000.8.06.0001) e foi confirmada por ação rescisória em 2013 (proc. 0007743-83.2004.8.06.0000), com a consequente imissão do réu LUIZ FERREIRA DE SOUSA na posse (ID 128568274). Assim, verifica-se que o autor da ação não logrou comprovar o exercício de posse justa e contínua, tampouco a ocorrência de esbulho qualificado. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, em especial a posse legítima (não derivada de mera tolerância ou precária) e o esbulho. A par disso, o promovido impugnou especificadamente todos os fatos alegados, observando-se o disposto no art. 341 do CPC, apresentando elementos probatórios contundentes no sentido de que jamais houve posse real pela autora, de que os documentos de cessão são nulos ou simulados e que a parte autora jamais tomou efetiva posse do imóvel, limitando-se a negócios jurídicos de aparência. Resta claro, portanto, que a demandante não logrou êxito em comprovar que exerceu, de fato, a posse com animus domini, nem tampouco o esbulho alegado, sobretudo diante da prova de que o imóvel já se encontrava abandonado em 01/10/2015, antes mesmo do cumprimento da liminar originária (19/11/2015), como atestado pelo oficial de justiça (ID 128567729). Aliado a isso, o conjunto probatório revela indícios consistentes de fraude na constituição dos documentos de cessão (lavrados em cartório de Crateús sem presença física dos outorgantes), omissão dolosa quanto à existência de litígio anterior envolvendo a genitora dos cedentes, e a ausência de animus possidendi por parte da autora, que jamais exerceu atos próprios de domínio sobre o bem. A boa-fé possessória, nos termos do art. 1.201 do Código Civil, exige que o possuidor ignore o vício ou obstáculo que impeça a aquisição da coisa. Entretanto, os autos demonstram que a autora, por intermédio de sua representante legal, sabia ou devia saber que o imóvel estava envolto em litígios anteriores, ou, no mínimo, não diligenciou com cautela mínima na apuração da origem da posse cedida. A ausência de diligência prévia e a omissão de informações essenciais, como o histórico possessório da genitora dos cedentes e a existência de processo judicial com decisão transitada em julgado em favor do requerido, revelam a inexistência de boa-fé, elemento essencial para o amparo de qualquer pretensão possessória. Ante o exposto, com base nos fundamentos ora delineados e no conjunto probatório dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RCC S/A IMOBILIÁRIA LTDA (antiga DCCS Imobiliária Ltda), nos autos da presente ação possessória movida em face de LUIZ FERREIRA DE SOUSA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho técnico-jurídico desenvolvido, o grau de complexidade da causa, o tempo de tramitação processual (superior a 8 anos), a dilação probatória ampla, e o número elevado de incidentes e recursos. Tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá promover o recolhimento das verbas sucumbenciais no prazo legal, sob pena de inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública. Eventual insurgência quanto a esta sentença deverá observar os requisitos de admissibilidade recursal, inclusive o recolhimento do preparo, se for o caso. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 152177586

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 152177586

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152177586

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER AMORIM TAVARES FILHO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DE ARAUJO FILHO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE DE SOUSA LIMA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE DE SOUSA LIMA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER AMORIM TAVARES FILHO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DE ARAUJO FILHO em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(51)