Procedimento Comum Cível 0201446-61.2023.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201446-61.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PEREIRA FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201446-61.2023.8.06.0113 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida por Antônio Pereira Filho, em face da sentença de ID. 100569622, que julgou procedentes os pedidos autorais declarando a nulidade do contrato e condenando a embargante a restituir, de forma dobrada, os valores cobrados indevidamente do autor, corrigidos monetariamente e indenizara título de danos morais, corrigido monetariamente. Nos embargos de declaração de ID. 100571729, a parte embargante alega que houve erro material, na sentença recorrida. Sustenta houve nulidade processual, ante a ausência de intimação direcionada ao advogado constituído nos autos conforme art §5º do art. 272, CPC. Por fim, requereu o acolhimento dos aclaratórios, para sanar o erro apontado. Contrarrazões aos Embargos de Declaração ao ID. 100571734 É o relatório. DECIDO: São cabíveis os embargos declaratórios quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou quando houver contradição, obscuridade, ou erro material a ser corrigido, tendo o embargante, sem dúvida, legitimidade para recorrer. Em exame da argumentação da parte recorrente, compreendo que lhe assiste razão. Explico. Analisando os autos, verifica-se que por meio da petição de ID. 100569597, foi requerido pelo embargante que todas as publicações no Diário Oficial de todas as decisões fossem em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, OAB/CE nº 17.314, sob pena de nulidade dos atos processuais. Ademais, a certidão de citação eletrónica foi direcionada somente ao Banco, mesmo, mas não houve intimação para do patrono da embargante como solicitado anteriormente E ainda, por meio do ID.100569606, após a emenda a inicial, o banco foi citado para apresentar acordo ou defesa no prazo de 15 dias, sob pena revelia. Ressalta-se que não foi realizado expediente para o causídico habilitado nos autos do processo, e, sim, de forma eletrónica, direta para banco, conforme ID. 100569608 e 100569609. Após, foi juntada certidão informando ausência de manifestação do banco requerido/embargante, e em seguida proferida sentença decretando revelia a efetiva citação/intimação do advogado constituído nos autos. Nesse caso, o TJ-CE entende diante do grave prejuízo à defesa, deve ser declarada a nulidade da citação ocorrida, ensejando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes. Nessa senda, transcrevo o seguinte julgado, in verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HABILITAÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA REALIZADO, CONFORME ART. 272 DO CPC. CITAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Luiz Duarte Severino, julgou a demanda parcialmente procedente. Nas razões, o banco suscita a nulidade da sentença, diante da existência de advogado habilitado nos autos, com pedido de intimação exclusiva, não tendo sido direcionada a citação corretamente, necessidade de devolução dos valores comprovadamente depositados, através de compensação do montante, ausência de danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a verificar se houve nulidade no curso do processo, em razão da citação não ter sido direcionada a advogado constituído nos autos e sim por portal eletrônico. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que o Banco apelante pleiteou sua habilitação nos autos, com direcionamento exclusivo das intimações para sua advogada, nos termos dos arts. 205, § 3º, 272, § 2º do CPC e art. 13 da Resolução nº 455 do CNJ, acostando procuração e substabelecimento de fls. 71-74, em que não foram substabelecidos poderes especiais para receber citação. 4. O juízo de origem determinou a citação do réu, ora apelante, para contestar o feito, conforme despacho de fls. 167, enviando a carta via portal eletrônico e-SAJ, com certificação de decurso de prazo sem apresentação de defesa. 5. Entendo que houve vício apto a ensejar a nulidade de citação apontada, primeiro pelo fato de que não há qualquer certificação nos autos do recebimento da carta via portal eletrônico, e ainda, pelo fato de o apelante já ter constituído advogado nos autos, com pedido de intimação exclusiva, tendo sido realizada a citação via portal eletrônico, somente em nome da pessoa jurídica, em desatendimento ao que dispõem os arts. 272 e 280 do CPC e evidente vício de cientificação, que prejudicou a defesa: 6. Assim, torna-se evidente a nulidade da citação ocorrida, ensejando a nulidade dos atos processuais subsequentes, diante do grave prejuízo à defesa do apelante, conforme precedentes desta Corte sobre o tema, devendo a sentença ser cassada, com retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito, retornando os atos processuais desde a citação nula, determinada às fls. 167 dos autos. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 272, caput, § 2º e § 5º; art. 280. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE: Apelação Cível: 00086053920178060084 Guaraciaba do Norte, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024; Apelação Cível: 0051340-14.2021.8.06.0160 Santa Quitéria, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024; AC: 00509136020218060081 Granja, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 05/10/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação nº 0201169-06.2023.8.06.0029, e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0201169-06.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Verifico que a sentença atacada possui erro material quanto a falta de observação ao pedido expresso de que todas as publicações no Diário Oficial de todas as decisões fossem em nome do patrono da embargante. Diante do exposto, conheço os embargos declaratórios, porquanto tempestivos, acolhendo-os, com base no art. 1.022, III, do CPC, para, sanando o erro material constatado, tornar sem efeito a sentença de ID. 127108480, reconhecendo a nulidade da citação ocorrida via portal eletrônico, e determinado a intimação do requerido, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 191775290

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 191775290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191775290

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 191775290

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191775290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191775290

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)