Embargos à Execução 0149389-58.2016.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0149389-58.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0149389-58.2016.8.06.0001. EMBARGANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A EMBARGADO: CIA DE GAS DO CEARA CEGAS APENSO: [0470895-90.2011.8.06.0001] SENTENÇA 1 - RELATÓRIO VIBRA ENERGIA S/A, atual denominação da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, sociedade anônima, qualificada nos autos, através de seu(s) advogado(s), ingressou com a presente ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da CEGÁS - Companhia de Gás do Ceará, igualmente qualificada e também representada por seu(s) advogado(s), argumentando, em síntese, o seguinte: - inicialmente, aduziu ter firmado um contrato para fornecimento de gás natural em 01/11/1994, cujo último aditivo foi assinado em 01/12/2004. Afirmou que em uma das cláusulas contratuais previa o fornecimento de gás de 55.000m³ diários para onze postos de Fortaleza/CE e 5.000m³ para cada novo posto que viesse a operar com gás natural. Destacou que na cláusula 3.2 havia a previsão de fornecimento de gás no formato "take or pay", "por meio do qual foi estabelecido volume mínimo que deveria ser consumido pela executada a cada ano, até que a Petrobras Distribuidora S. A. consumisse o volume total previsto na avença". - como questão preliminar, afirmou que a execução em apenso seria inepta por conta de o embargado não ter apresentado a planilha de débitos. Nesse contexto, também alegou que o embargado não teria indicado os elementos necessários que foram utilizados para obtenção dos valores indicados na exordial, como o preço do gás fornecido em cada mês de vigência do contrato. - alegou que o título executivo seria ilíquido sob o argumento de que a embargada teria descumprido as obrigações contratuais e regulatórias previstos na cláusula sétima, qual seja, instalar e manter o conjunto de regulagem e medição (aparelho de eletrocorretores ou computadores de vazão) que atendessem as especificações da Agência Reguladora de Serviços Delegados do Estado do Ceará (ARCE). No entanto, asseverou que a embargada não instalou qualquer equipamento e, com isso, a medição era realizada de forma manual uma vez ao dia, utilizando os valores obtidos para calcular uma correção ficta do volume do gás; - também asseverou que o título seria ilíquido uma vez que não se trataria de valor complementar anual, mas de um cálculo a ser efetuado a partir de diversas variáveis; - no mérito, reputou pela ilegalidade da cláusula "take or pay" aduzindo que se justificaria apenas para possibilitar o ressarcimento de investimentos realizados. Destacou que seria imperiosa a comprovação "da existência e do vulto do investimento do distribuidor, a fim de justificar a incidência da festejada cláusula", o que não teria ocorrido no caso dos autos. Com isso, alegou haver onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito por parte da embargada, ocasionando desequilíbrio econômico-financeiro. Diante disso, rogou pelo reconhecimento de excesso de execução em virtude da cobrança de valores desproporcionais. - Com isso, rogou pela procedência dos embargos e condenação da embargada em custas e honorários sucumbenciais. Custas pagas no ID 95036229. A embargada apresentou impugnação no ID 95031394, arguindo, em síntese: inexistir inépcia da exordial, uma vez que a planilha de débitos está acostada nos autos executivos em apenso (fls. 51-57 e 68-71 - equivalente ao ID 90801656); destacou que a resolução da agência reguladora não teria incidência no contrato firmado entre as partes, pois a exigência só teria validade a partir de 30/01/2011, a teor do parágrafo único do art. 37 da ARCE; - asseverou que "a certeza da obrigação e do débito está claramente caracterizada no contrato e aditivos juntados aos autos, que discriminam com detalhes todas as condições da relação jurídica existente entre as partes, desde o seu nascedouro até o termo". Quanto à liquidez, aduziu que "todos os critérios utilizados para o cálculo do valor devido estão esclarecidas nas cláusulas quinta, sexta e décima primeira do contrato juntado às fls. 38-46 dos autos da Execução e fls. 114-122 dos autos dos Embargos à Execução" (folhas equivalentes aos ID's 90801643 ao 90801651 e 95036243, respectivamente). - rogou pelo reconhecimento da validade da cláusula que prevê a incidência da chamada 'take or pay', sustentando que "tem objetivo imputar direitos e obrigações para ambas as partes, sem privilegiar nenhuma destas em desproveito da outra. Ora, se fica obrigada a Cegás a despender esforços e gastos para garantir que a embargante será abastecida com uma quantidade "x" de gás anualmente, justo é que a beneficiada assegure o consumo de, pelo menos, uma fração daquele volume de gás, sob pena de causar prejuízo à concessionária". Arrematou dizendo que a cláusula seria para proteger o interesse das partes que contratam a compra e venda de gás natural e que seria inadmissível sustentar uma tese de que ocasionaria enriquecimento ilícito para qualquer uma das contratantes. Por fim, suplicou pela improcedência dos embargos. Resposta à impugnação no ID 95031405. Anúncio do julgamento antecipado da lide no ID 95035137. No entanto, o embargante, na petição de ID 95035141, pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal. Por meio da decisão de ID 95035153, o juízo determinou a realização de prova pericial e testemunhal e com a designação de audiência de instrução. No entanto, no despacho de ID 95035161, este juízo determinou a intimação das partes para esclareceram a finalidade da prova técnica, bem como dizer o que se pretendia provar, que já não estivesse provado nos autos. Petição do embargante no ID 95035164, afirmando ser imprescindível a realização de prova pericial para esclarecer a "divergência nos valores apontados pela embargante e embargada, conforme demonstrativo constantes às fls. 84-88 destes autos. Dessa forma, delimitar o real volume de gás consumido pela Vibra Energia S.A. é necessária", aduziu. Quanto à prova testemunhal, pugnou pela oitiva de engenheiros da embargante para esclarecer o momento e sob que circunstâncias as medições questionadas foram realizadas. É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. 2 - FUNDAMENTOS De início, hei por bem tornar sem efeito a decisão de ID 95035153, por entender desnecessário para o deslinde da causa a produção de prova pericial e testemunhal. Pois bem. Cuidam os presentes autos de embargos do executado propostos contra a execução de nº 0470895-90.2011.8.06.0001, ajuizada com base em contratos de compra e venda de gás natural no valor nominal de R$ 17.835.728,15 (dezessete milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e quinze centavos). A controvérsia, portanto, repousa nos seguintes pilares: preliminarmente: 1. Inépcia da exordial; no mérito: 2. iliquidez do título; 3. validade da cláusula take or pay. Em relação à inépcia da exordial em virtude da ausência da planilha de débitos, destaco que, por se confundir com o mérito (iliquidez), examinarei em conjunto com esse. Com isso, passo para examinar a tese de iliquidez do título. Para discriminar o valor exequendo, o embargado, no ID 90801674 dos autos em apenso, acostou uma histórico de consumo de Gás Natural Veicular (GNV) no período de 2001 a 2009 com os seguintes valores: no contrato de número '3' apontou um consumo de 230.642.446m³ de gás, totalizando R$ 13.516.183,00; no contrato de número '4' apontou um consumo de apenas 35.860.262m³ de gás, o que não teria gerado nenhuma cobrança; após aplicou o IGPM+1 e multa de 2%, totalizando, ao final, R$ 17.835.728,15, posição da dívida datada de 09/02/2011, a teor da parte final do relatório no ID 90802125. Em suma, o embargante alega iliquidez do título, uma vez que não se trataria de valor complementar anual, mas de um cálculo a ser efetuado a partir de diversas variáveis, bem como da alegada cláusula da take or pay. Por outro lado, a embargada afirma que o contrato possui liquidez e legalidade em suas cláusulas. Como se sabe, segundo o art. 783 do CPC, "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Por certo, para ser considerado um título executivo extrajudicial, não basta sua designação, a lei determina que é indispensável que o seu teor se revele em uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme dispositivo supramencionado. A certeza do título executivo não deve deixar dúvidas quanto à existência do crédito, sendo líquido quando a importância da prestação se achar determinada e exigível quando o seu pagamento não depender de termo ou condição, nem estiver sujeito a outras limitações. O título, portanto, deve representar obrigação de pagar quantia certa e expressar de forma imediata e direta as suas condições. Nos termos do art. 784, III, do CPC, o documento particular deve estar assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. No presente caso, verifico que o título que embasa a execução se trata de um Contrato de Compra e Venda de Gás Natural (ID 90801121 ao ID 90801628 - primeiro contrato; primeiro aditivo do ID 90801641 ao ID 90801642; segundo contrato no ID 90801643 ao ID 90801651; aditivo do ID 90801652 ao ID 90801653), com a assinatura de ambas as partes e de duas testemunhas, como determina a lei. Saliento que todos os documentos citados constam nos autos executivos em apenso. Inobstante a previsão legal de o instrumento particular, assinado por duas testemunhas poder configurar um título executivo, verifico que o contrato objeto dos autos não preenche os requisitos legais exigidos para pronta execução por lhe faltar um dos de seus requisitos, qual seja, a liquidez, o que desnatura sua natureza de título executivo extrajudicial. Explico. No segundo contrato, as partes afirmaram que a quantidade consumida corrigida (Qc) teria o seguinte cálculo: "Qc = Qe/9400Y". 'Qc' seria a quantidade consumida corrigida em função da variação do Poder Calorífico Superior (PCS), para valores diferentes do valor de referência de 9400kcal/m³; 'Qe' seria a quantidade de gás efetivamente entregue a cada período de faturamento, medida pelos medidores oficiais, ajustada para as condições do subitem 1.1.5, alínea a; Esse subitem determina que a medição volumétrica a base de temperatura de 20ºC e pressão absoluta de 1,033kgf/cm²; por fim, 'Y' seria o poder calorífico superior (PCS) do gás no dia de fornecimento; Mais à frente, na cláusula 3.2, as partes afirmaram também que, caso a quantidade de gás retirada pelo embargante, em cada ano, seja inferior ao fator percentual abaixo definido da quantidade anual contratada, o embargante efetuaria pagamento complementar à CEGAS, com base nos seguintes cálculos: VCA = [(FP x QAC) - QAF] x PG. Sendo: VCA = Valor Complementar Anual, em R$ (reais). FP = Valor do fator percentual (%) a ser aplicado nos balanços anuais, tendo o valor de 60% (sessenta por cento) nos primeiros 5(cinco) anos de contrato e 70% (setenta por cento) nos demais anos do contrato. QCA = Quantidade Anual Contratada, igual à quantidade média diária contratada no período (item 3.1, ajustada pelo subitem 3.1.1) multiplicada pelo número de dias corridos do ano considerado, em m3. QFA = Quantidade Anual Faturada de gás, no ano considerado, em m³. PG = Tarifa vigente na data de emissão, pela CEGAS, do documento de cobrança, encontrada pela aplicação da política tarifária para gás combustível sobre a quantidade contratada, em R$/m³. Observo que para se chegar ao valor mensal devido pelo devedor, significa dizer que deve ser realizada um cálculo que, por sua vez, depende de inúmeras variáveis, como pode se inferir acima e pelo relatório apresentado pelo exequente nos autos principais não mostra de forma pormenorizada os cálculos, apenas se limitando a indicar os valores consumidos mês a mês e o total devido. O requisito da liquidez que deve permear o título executivo extrajudicial INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] trata-se de característica aferível de plano, segundo ensina Cândido Rangel Dinamarco: Liquidez é o conhecimento da quantidade de bens devidos ao credor. Uma obrigação é líquida (a) quando já se encontra perfeitamente determinada a quantidade dos bens que lhe constituem o objeto ou (b) quando essa quantidade é determinável mediante a realização de meros cálculos aritméticos, sempre sem necessidade de buscar elementos ou provas necessários ao conhecimento do quantum. (Instituições de Direito Processual Civil. v.4. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 213): No caso concreto, o contrato carece de liquidez, uma vez que para se chegar a um valor certo e determinado, não se depende apenas de cálculos aritméticos, mas de inúmeras variáveis, cito algumas: aferir a quantidade consumida corrigida em função da variação do Poder Calorífico Superior (PCS); aferir a quantidade de gás efetivamente entregue a cada período de faturamento, medida pelos medidores oficiais, ajustada para as condições de medição volumétrica à base de temperatura de 20ºC e pressão absoluta de 1,033kgf/cm²; poder calorífico superior (PCS) do gás no dia de fornecimento; além da realização do cálculo representada pela equação VCA = [(FP x QAC) - QAF] x PG, detalhada acima. Desse modo, a obrigação não se encontra determinada e muito menos é determinável pela realização de meros cálculos aritméticos, já que depende de diversas variáveis, circunstância que afasta a liquidez do título exequendo. Inexistindo liquidez no instrumento em questão, não há o que se falar em exigibilidade, uma vez que esse depende da presença daquele. Em que pese a alegação da parte embargada, entendo que o procedimento executivo não é a via adequada para a execução do Contrato de Compra e Venda de Gás Natural. Por todas as considerações expendidas, acolho a tese da parte embargante acerca da iliquidez do título executivo extrajudicial e, consequentemente, exigibilidade do Contrato de Compra e Venda de Gás Natural. É, portanto, a nulidade do feito executivo medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo com mérito o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC, para declarar a nulidade da execução, conforme art. 803, I, do CPC, por não corresponder o contrato apresentado a obrigação líquida e exigível. Custas já recolhidas (ID 95036229). Em observância ao princípio da causalidade, deixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios. Embora o título apresentado não seja apto a ensejar uma ação de execução direta por faltar-lhe características essências, foi a própria embargante quem deu causa à instauração do feito, não sendo lícito locupletar-se de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

28/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 169845903

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169845903

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169845903

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SUYANNE MARIA TRINDADE PEDROSA em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONICA DAMASCENO em 21/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154179604

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154179604

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154179604

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