Procedimento Comum Cível 0200333-46.2024.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200333-46.2024.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I- Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais ajuizada por Frank Armin Dahmen em face de LT Veículos, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que em Julho de 2022, efetuou a compra do veículo na Empresa LT VEICULOS, uma AMAROK CD 4X4 HIGH, PLACA ERRO6A62, RENAVAM 323580505, ANO 2010/2011, no valor de 63.000,00 (sessenta e três mil reais), pago através de um pix. Com o pagamento realizado, o vendedor Tiago, garantiu a transferência do referido veículo, no entanto, até o presente momento o demandado não realizou a transferência do veículo. Desta feita, roga pelo deferimento da tutela antecipada e condenação do requerido em danos morais. A inicial de Id. 129006693, foi instruída com os documentos pertinentes. Decisão de Id. 129006686, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a intimação do autor para recolhimento das custas. Custas recolhidas (Id. 129006689). Vieram-me conclusos, decido. II- Fundamentação Recebo a inicial para os devidos fins. Custas recolhidas. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Pois bem. A tutela provisória de urgência é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes. Com efeito, para que seja concedida a tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). Além disso, o § 3º do supracitado artigo determina que a medida não pode ser irreversível. No caso dos autos, a parte autora busca a entrega da transferência do veículo que adquiriu junto ao demandado, haja vista a quitação do contrato. Da análise dos autos, verifico que restou demonstrado a probabilidade do direito do autor à transferência do veículo, notadamente diante da documentação acostada aos autos, indicando a aquisição do bem e o inadimplemento da obrigação pelo requerido (Id. 129006696), uma vez que o veículo ainda se encontra em nome de terceiro. Neste ponto, embora seja do conhecimento do juízo que a obrigação de transferência é, em regra, do comprador, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, o documento de ID nº 129006696 evidencia que se trata de veículo oriundo de repassa e que estaria no nome de terceiro, razão pela qual cabe o vendedor providenciar a devida transferência. Ademais, o perigo de dano é evidente, haja vista que a permanência do veículo registrado em nome de terceiros pode acarretar prejuízos ao autor, como a impossibilidade de regularização do bem e eventuais autuações indevidas. III- Dispositivo Ante o exposto, e com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o requerido, até ulterior decisão deste Juízo em sentido contrário, efetue, em favor do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência do veículo descrito na inicial, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Por se tratar de causa que admite autocomposição, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Cite-se e intime-se a parte demandada, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo legal, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Assinalo, por fim, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, tendo em vista que a empresa requerida tem melhores condições de esclarecer os fatos, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Trairi-CE, 27 de março de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204262961

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GEORGIA GRACIELA GOES em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185312585

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185312585

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185312585

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181490581

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181490581

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181490581

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

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