Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ferrari Negócios e Participações Eireli -
Apelado: Cave Industria e Comercio de Moveis e Decoracoes Ltda - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. CHEQUE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FERRARI NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA CONTRA CAVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL; E (II) ESTABELECER SE A APELADA DESCUMPRIU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, JUSTIFICANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E O CANCELAMENTO DO PROTESTO. III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, É MEDIDA LEGÍTIMA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER DECIDIDA COM BASE NAS PROVAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO PRERROGATIVA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, AVALIAR SUA NECESSIDADE. A MATÉRIA DISCUTIDA É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS JÁ APRESENTADOS PELAS PARTES. O CONTRATO FIRMADO PREVIA A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS EM 45 A 50 DIAS, E A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE O MOBILIÁRIO FOI FINALIZADO E ENTREGUE CONFORME PACTUADO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO PELA APELADA. O CHEQUE É TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO, SENDO A SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO UMA MEDIDA UNILATERAL QUE NÃO IMPEDE SUA COBRANÇA JUDICIAL, CONFORME DISPÕE A LEI N.º 7.357/85. A APELANTE NÃO DEMONSTROU MÁ-FÉ DA APELADA NA COBRANÇA DO TÍTULO, TAMPOUCO FRAUDE PROCESSUAL QUE JUSTIFICASSE O CANCELAMENTO DO PROTESTO OU A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. CONSIDERANDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. O CHEQUE, COMO TÍTULO DE CRÉDITO, É REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO, NÃO SENDO A SUSTAÇÃO SUFICIENTE PARA IMPEDIR SUA COBRANÇA, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR. A RESCISÃO CONTRATUAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE CONTRATADA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A MODIFICAÇÃO DO PROJETO DECORREU DE SOLICITAÇÕES DA PRÓPRIA CONTRATANTE. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757576-65.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Vanda Manley Catunda Carvalho (OAB: 6333/CE) - Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE)