Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Ferrari Engenharia - EIRELI -
Embargado: Cave Industria e Comercio de Moveis e Decoracoes Ltda - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757576-65.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FERRARI NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA CONTRA CAVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA SUPOSTA MÁ-FÉ DA PARTE ADVERSA NA COBRANÇA DE CHEQUE PROTESTADO E À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO PROCESSUAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, RESTRITO À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, INCLUSIVE RECONHECENDO A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICASSEM MÁ-FÉ DA PARTE ADVERSA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.5. A SUPOSTA OMISSÃO ALEGADA PELA PARTE EMBARGANTE NÃO SE CONFIGURA, POIS OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM O ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO VÍCIOS NA DECISÃO.6. A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS COM O INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO CONFIGURA HIPÓTESE VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E NA SÚMULA 18 DO TJCE.7. A EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMANDA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA TENHA SIDO DEVIDAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.2. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANDO ESTE ENFRENTA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES À CONTROVÉRSIA.3. O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DOCUMENTAL E SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.4. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO IMPEDE O PREQUESTIONAMENTO QUANDO A MATÉRIA FOR DEBATIDA NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 355, I; 1.022, I A III; 1.025; LEI Nº 7.357/85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RE 587123 AGR-ED, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 28.06.2011, DJE 15.08.2011; STJ, EDCL NO RESP 2.150.776; TJCE, SÚMULA Nº 18.ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, MANTENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Vanda Manley Catunda Carvalho (OAB: 6333/CE) - Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE)