Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Banco do Brasil S/A -
Agravado: Antonio Cezar Fidelis da Costa - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 10.820/2003 AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO CONTRATANTE. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 298/311 QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVADO E DEU-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIUBA NOS AUTOS AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA N° 0050013-71.2021.8.06.0083.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRECIPUAMENTE, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE ESCORREITO O DECISUM SINGULAR NO QUE DIZ RESPEITO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR DECORRENTES DE AVENÇAS PACTUADAS COM BANCO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: DE INÍCIO, ENTENDEU O JUÍZO ORIGINÁRIO SEREM LEGÍTIMAS AS SUBTRAÇÕES EFETUADAS NOS RENDIMENTOS DO PROMOVENTE, TENDO EM VISTA QUE OS NEGÓCIOS FORAM LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. TAL DECISUM FOI MONOCRATICAMENTE MODIFICADO POR ESTA RELATORIA, SENDO ESTE O MOTIVO DA IRRESIGNAÇÃO EM TELA. COM EFEITO, O STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.863.973/SP FIRMOU A TESE VINCULANTE OBJETO DO TEMA 1.085 SEGUNDO A QUAL ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.¿DE FATO, O PRECEITO ACIMA, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, FOI RATIFICADO POR ESTE SODALÍCIO AO DISCORRER SOBRE DEMANDAS SIMILARES, QUANDO NÃO AVERIGUADA A PRESENÇA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NO ENTANTO, O JULGADOR AO APLICAR ESSE ENTENDIMENTO NECESSITA TER EM MENTE, COMO CONTRAPESO, O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PERSCRUTANDO AS PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. ADEMAIS, SABE-SE QUE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE ANALISAR AS CONDIÇÕES DE CRÉDITO DO CLIENTE A FIM DE EVITAR O SEU SUPERENDIVIDAMENTO, SOB PENA DE JUDICIALIZAÇÃO DO CASO PARA FINS DE REVISÃO OU REPACTUAÇÃO DAS CONDIÇÕES NEGOCIAIS. NESTE VIÉS, EVIDENCIA-SE QUE O RECORRIDO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE, JÁ QUE A SUA RENDA MENSAL REMANESCENTE, APÓS OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS, SEJAM ELES COMUNS OU POR MARGEM CONSIGNÁVEL, É INSUFICIENTE PARA GARANTIR DIGNAMENTE A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, DE MODO QUE SE TORNA IMPERATIVA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 10.820/2003. IV. DISPOSITIVO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050013-71.2021.8.06.0083/50000 - Agravo Interno Cível - Guaiuba -
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. V. TESE DE JULGAMENTO: É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR QUANDO, ANALISADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, É IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO NOS DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR, EM ANALOGIA AO QUE PREVÊ O ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 10.820/2003. VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2, 3, 6 E 54-D DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTS. 7º, INCISO X, E 1, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 10.820/2003. VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.863.973/SP;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000663-83.2023.8.26.0564; RELATOR (A): DÉCIO RODRIGUES; ÓRGÃO JULGADOR: 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 7ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2023; DATA DE REGISTRO: 30/08/2023;TJDFT, ACÓRDÃO 1700054, 07095001120228070001, RELATOR: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 10/5/2023, PUBLICADO NO DJE: 23/5/2023. PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA;TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0015341-46.2008.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, DATA DE JULGAMENTO: 08/11/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/11/2023. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO AGRAVO INTERNO DE Nº. 0050013-71.2021.8.06.0083/50000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Francisco Artur de Souza Munhoz (OAB: 18458/CE)