Apelação Cível 0200041-23.2022.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 73.312,64

Orgao julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

LILIANE MAGALHAES DE MELO

CPF 607.***.***-32

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de certidão

27/01/2026, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

27/12/2025, 10:22

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE 36696•Representa: ATIVO

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: PASSIVO

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE 36696•Representa: PASSIVO

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 14:51

Conclusos para decisão

28/11/2025, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 01:24

Juntada de Petição de Contra-razões

14/11/2025, 15:19

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 01:00

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 29093961

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 29093961

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29093961

04/10/2025, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/10/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

04/10/2025, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:09

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

26/09/2025, 10:09

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•04/10/2025, 16:36

Decisão

•23/06/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:16

Recurso Especial

•25/02/2025, 21:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/02/2025, 10:52

Despacho

•20/01/2025, 16:20

Despacho

•18/10/2024, 11:28

Outros Documentos

•17/10/2024, 14:14

Despacho

•29/08/2024, 12:23

Intimação da Sentença

•22/07/2024, 12:21

Intimação da Sentença

•22/07/2024, 12:20

Intimação da Sentença

•22/07/2024, 12:19

Sentença

•19/06/2024, 16:35

Documento de Comprovação

•30/05/2024, 14:16

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