Cumprimento de sentença 3000263-61.2023.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000263-61.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000263-61.2023.8.06.0121. RECORRENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. RECORRIDO: MARIA AILA MUNIZ ALEXANDRINO EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos declaratórios para LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. RELATÓRIO: VOTO: EMBARGANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. EMBARGADO: MARIA AILA MUNIZ ALEXANDRINO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR DA CONDENAÇÃO MENSURÁVEL. ART. 55 DA LEI 9.099/95 E ART. 85, §2º DO CPC. RETIFICAÇÃO PARA HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos declaratórios para LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. Fortaleza, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA JUÍZA RELATORA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que conheceu do recurso inominado por ele interposto e lhe negou provimento, mantendo a condenação, da instituição financeira, ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, estes no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização na forma da Súmula 362 do STJ, com termo inicial, para a incidência de juros moratórios, a contar da data do evento danoso (ID10187376). Consequentemente, o acórdão, ao manter a sentença, condenou, em custas e honorários advocatícios, ao ora embargante, à qualidade de recorrente vencido, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 (ID 10646730). O réu, ora embargante (ID 10808568), arguiu que a decisão incorreu em erro material no tocante ao termo inicial dos juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais, uma vez que foram arbitrados a contar do evento danoso, pois entende que teriam que ser fixado desde o arbitramento na sentença. Por fim, alegou que teria havido omissão na decisão, uma vez que se registrou a condenação da parte ré a pagar custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, no entanto, suscitou que a verba sucumbencial só deverá incidir sobre o valor da causa quando não for possível mensurar o valor da condenação, o que não é o caso dos autos, visto que o valor da condenação é mensurável. Assim, requereu a integração da decisão vergastada para que a verba sucumbencial se promova sobre o valor da condenação. É o relatório. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão por que os conheço. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisum judicial que padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais. Nesse sentido, ao analisar os embargos de declaração opostos pela instituição financeira, entendo que merecem acolhimento apenas em parte. De início, observa-se que a matéria debatida, quanto ao termo inicial dos consectários legais sobre o dano moral, não padece das máculas mencionadas, como o exigem o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e o artigo 48, da Lei nº 9.099/95. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o Tribunal. Já a obscuridade consiste em imprecisão semântica que dificulte ou impossibilite a compreensão da decisão, hipótese em que os embargos de declaração serão admissíveis para que a situação seja esclarecida. Enquanto a contradição diz respeito à incompatibilidade entre as premissas e disposições da própria decisão embargada. O embargante arguiu os seguintes pontos, em seu recurso: 1) a necessidade de revisão do termo inicial dos juros de mora sobre o valor dos danos morais; e 2) que a condenação dos honorários sucumbenciais se deu sobre o valor da causa, quando deveria se dar sobre o valor da condenação. Perceba-se que o acórdão enfrentou o capítulo recursal que se insurgia em face da validade contratual. Na discussão, observou-se que o Banco não apresentou nenhum documento que fizesse referência à contratação da tarifa bancária sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", razão pela qual restou certa a inexistência do negócio jurídico, já que não houve efetiva demonstração da regularidade ou origem do serviço. Dito isso, a fixação do marco inicial dos juros sobre a indenização por danos morais se deu desde o evento danoso, entendendo o embargante que devesse se dar somente desde o arbitramento da sentença. Entretanto, a insurgência da parte embargante não merece acolhida, pois a sua condenação como supedâneo a declaração de inexistência do contrato firmado entre a parte autora e o Banco, uma vez que não houve apresentação de instrumento contratual a comprovar o negócio jurídico combatido. Com efeito, considerando que os descontos no benefício previdenciário da autora se deram a partir de contrato reputado inexistente de pleno direito, ou seja, não subsistia relação contratual válida e eficaz entre as partes, sendo a responsabilidade da parte embargante, pelo ilícito perpetrado, extracontratual, incidindo, pois, os juros moratórios a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O fato de a quantificação do valor da indenização moral, objeto de condenação, só se dar em sede de sentença judicial, ou de acórdão, em nada altera a existência da mora daquele que deve, pois configurada desde o evento ensejador do dano. No presente caso, a parte lesada já suporta as consequências do ato ilícito desde aquela data, logo, é justo que, desde lá, o devedor arque com os reajustes legais. No que se refere, entretanto, ao argumento de que houve erro sobre o parâmetro a ser utilizado quanto à condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios, entendo que assiste razão ao embargante, haja vista que a Turma negou provimento ao recurso do réu, mantendo a sentença que condenou o promovido ao pagamento de reparação por danos materiais dos valores debitados indevidamente da conta bancária da requerente, bem como em indenização por danos morais. Assim, o valor dos ônus sucumbenciais deve incidir sobre o valor total da condenação, em consonância com o art. 55, da Lei 9.099/95, e art. 85, §2º, do CPC: Art. 55 da Lei 9.099/95: A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Art. 85 do CPC: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos [...] Desse modo, passa a vigorar, no dispositivo do acórdão, a seguinte alteração: "Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95." DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS EM INSPEÇÃO, CONFORME PORTARIA N° 02/2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000263-61.2023.8.06.0121 Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, para retificar o acórdão apenas para que passe a vigorar, em seu dispositivo, a seguinte alteração: "condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95." É como voto. Sem custas e honorários. Fortaleza, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA JUÍZA RELATORA

02/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186830944

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 186830944

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186830944

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184210684

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184210684

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184210684

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184210684

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