Apelação Cível 0021835-92.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 9.780,00

Órgão julgador

José Evandro Nogueira Lima Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Jose Evandro Nogueira Lima Filho

Partes do Processo

JOAO EDSON MAGALHAES

CPF

Autor

LUIS CESAR SOUTO COUTO BEZERRA

CPF

Reu

ETU - EMPRESA DE TERRENOS URBANOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSE HELDER DINIZ NETO

OAB/CE 36727·CPF·Representa: Autor

GABRIELLE SARAH DA SILVA BEZERRA

OAB/CE 32923·CPF·Representa: Réu

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

30/04/2025, 17:22

Baixa Definitiva

30/04/2025, 17:22

Baixa Definitiva

29/04/2025, 19:57

Transitado em Julgado

29/04/2025, 19:54

Transitado em Julgado

29/04/2025, 19:54

Certidão de Trânsito em Julgado

29/04/2025, 19:54

Expedição de Documento

29/04/2025, 19:53

Expedição de Documento

29/04/2025, 19:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

02/04/2025, 00:53

Decorrendo Prazo

02/04/2025, 00:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 00:00

Expedição de Documento

31/03/2025, 10:56

Juntada de Petição

31/03/2025, 10:32

Juntada de Petição

31/03/2025, 10:32

Expedição de Documento

31/03/2025, 10:32

Todas as movimentações(51)

Remessa

30/04/2025, 17:22

Baixa Definitiva

30/04/2025, 17:22

Baixa Definitiva

29/04/2025, 19:57

Transitado em Julgado

29/04/2025, 19:54

Transitado em Julgado

29/04/2025, 19:54

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•18/04/2024, 05:17

Certidão de Trânsito em Julgado

29/04/2025, 19:54

Expedição de Documento

29/04/2025, 19:53

Expedição de Documento

29/04/2025, 19:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

02/04/2025, 00:53

Decorrendo Prazo

02/04/2025, 00:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 00:00

Expedição de Documento

31/03/2025, 10:56

Juntada de Petição

31/03/2025, 10:32

Juntada de Petição

31/03/2025, 10:32

Expedição de Documento

31/03/2025, 10:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

28/03/2025, 17:50

Expedição de Documento

28/03/2025, 17:50

Mover Obj A

28/03/2025, 16:32

Mover Obj A

28/03/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

28/03/2025, 16:31

Processo Encaminhado

20/03/2025, 15:19

Expedição de Documento

20/03/2025, 07:37

Disponibilização Base de Julgados

19/03/2025, 07:30

Juntada de Documento

18/03/2025, 14:52

Julgado

18/03/2025, 09:00

Prejudicado o recurso

18/03/2025, 09:00

Conclusos

21/02/2025, 11:03

Expedição de Documento

21/02/2025, 11:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 00:00

Inclusão em Pauta

13/02/2025, 12:23

Para Julgamento

13/02/2025, 12:16

Expedição de Documento

12/02/2025, 18:03

Processo Encaminhado

11/02/2025, 12:35

Juntada de Documento

11/02/2025, 12:16

Conclusos

20/05/2024, 06:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

20/05/2024, 06:19

Juntada de Petição

18/05/2024, 12:30

Juntada de Petição

18/05/2024, 12:30

Expedição de Documento

18/05/2024, 12:30

Expedição de Documento

18/04/2024, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

18/04/2024, 13:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

18/04/2024, 13:42

Processo Encaminhado

18/04/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 05:17

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 05:17

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 00:00

Conclusos

02/03/2023, 16:23

Expedição de Documento

02/03/2023, 16:23

Distribuído

02/03/2023, 15:46

Registro Processual

02/03/2023, 13:01

Recebidos os autos com Recurso

28/02/2023, 15:47