Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201292-77.2022.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - Apte/Apdo: Antonia Romana de Alencar - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 STJ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÕES INTERPOSTAS POR ANTONIA ROMANA DE ALENCAR E BANCO BRADESCO S/A EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO EM RAZÃO DE GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR, BEM COMO SE EXISTE CULPA DA VÍTIMA NA FACILITAÇÃO DA FRAUDE SOFRIDA E CONSEQUENTES IMPACTOS NA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRA QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA DO BRADESCO, QUANDO RECEBEU AJUDA DE UM UM ESTRANHO PARA MANUSEAR O CAIXA ELETRÔNICO. NO MÊS SEGUINTE, AO REALIZAR O SAQUE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PERCEBEU QUE HOUVE A TROCA MALICIOSA DOS CARTÕES PELO ESTELIONATÁRIO. EM RAZÃO DA TROCA DOS CARTÕES, ALEGA A AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA PELA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEM SEU CONSENTIMENTO.4. TRATANDO-SE O CASO EM ANÁLISE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CUJA CAUSA DE PEDIR BASEIA-SE NA ALEGAÇÃO DE FALHA DE SERVIÇO, A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBRIGADA A ZELAR PELA PERFEITA QUALIDADE DA PRESTAÇÃO, ABRANGENDO OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO E BOA-FÉ COM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR. NADA OBSTANTE, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 479 DA CORTE CIDADÃ, O SIMPLES FATO DE HAVER FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO BOJO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.5. IN CASU, EM QUE PESE O BANCO APELANTE TER DEFENDIDO QUE O FATO OBJETO DA DEMANDA SE DEU EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA APELADA, VERIFICO QUE ESTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC), TENDO EM VISTA QUE ELE PODERIA TER EXIBIDO AS GRAVAÇÕES E IMAGENS DO INTERIOR DA AGÊNCIA PARA EMBASAR SEUS ARGUMENTOS, PORÉM, NÃO PROCEDEU DESSA MANEIRA. SENDO ASSIM, A ATUAÇÃO DO TERCEIRO SE DEU PELA OMISSÃO DO BANCO QUANTO À SEGURANÇA QUE DEVERIA OFERECER EM SEU ESTABELECIMENTO, O QUE DEFINE A SUA RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE OFERECE, TRATANDO-SE DE CASO DE FORTUITO INTERNO.6. RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE POR OCASIÃO DE FRAUDE PRATICADA NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO, CONSTATADO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE PRESTADA. PRECEDENTES.7. DEVE SER REALIZADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO IMPORTE DESCONTADO SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS DA AUTORA, PORQUANTO INCIDIRAM APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PROFERIDA PELO STJ, CONFORME HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COLACIONADO À FL. 33, DE MODO QUE A SENTENÇA MERECE REPARO NO PONTO.8. EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA, É INEQUÍVOCO O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À AUTORA LESADA, QUE TEVE SEU CARTÃO TROCADO, FRENTE A AUSÊNCIA DE SEGURANÇA INTERNA DESEJÁVEL NA AGÊNCIA DO BANCO RÉU, QUE FACILITOU E PERMITIU A ABORDAGEM DE ESTRANHO, SOFRENDO DANOS EVIDENTES, POIS, ALÉM DE TER PERDIDO ACESSO À SUA PRINCIPAL FONTE DE RENDA, ACUMULOU UM PREJUÍZO DECORRENTE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS POR ELA, TOTALIZANDO UM PREJUÍZO DE R$ 15.952,41 (QUINZE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), CONFORME EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO.9. ASSIM, PRESENTES, IN CASU, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR E INEXISTINDO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, INSURGE-SE FORÇOSA A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PROMOVIDA DE REPARAR O DANO MORAL QUE DEU ENSEJO. IMPORTANTE SALIENTAR QUE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL NÃO RESIDE EXATAMENTE NA SIMPLES OCORRÊNCIA DO ILÍCITO EM SI, DE SORTE QUE NEM TODO ATO DESCONFORME COM O ORDENAMENTO JURÍDICO ENSEJA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. EM CASOS DESTE JAEZ, ESTA CORTE POSSUI COMO PARÂMETRO O ARBITRAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR NULAS AS TRANSAÇÕES PROVENIENTES DO CRÉDITO DO VALOR DERIVADO DO CONTRATO; DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA PARTE AUTORA, PORQUANTO INCIDIRAM APÓS A TESE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS PROFERIDA PELO STJ; CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO (CONFORME SÚMULA N. 362/STJ) E JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DO EVENTO DANOSO (CONFORME SÚMULA N. 54/STJ). RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 3º, § 2º, ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 373, II, CPC; SÚMULA Nº 297, SÚMULA N.º 479 DO STJ;VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC: 00027185420178060123 MERUOCA, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2023TJ-CE - AGT: 08914063920148060001 FORTALEZA, RELATOR: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 03/08/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/08/2022STJ, EARESP 676.608/RS, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO EM 21/10/2020, PUBLICAÇÃO DJE: 30/03/2021)APELAÇÃO CÍVEL - 0200701-18.2022.8.06.0113, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 20/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/09/2023APELAÇÃO CÍVEL - 0051119-65.2021.8.06.0084, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/03/2023)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, BEM COMO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Doglas Nogueira de Oliveira (OAB: 32141/CE) - Renan Lavor de Lima (OAB: 32157/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)