Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Carlos Henrique da Rocha Cruz -
Apelado: Francisco José Gomes da Silva -
Apelado: Inocêncio Rodrigues Uchôa - Apte/Apdo: Sindicato dos docentes do Ensino superior Público do Estado do Ceará - Sindesp - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. O AUTOR ALEGOU DESCONHECIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E PREJUÍZO PATRIMONIAL, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL SOBRE A REVOGAÇÃO DOS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE CONTER FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE COMBATAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A PARTE APELANTE LIMITOU-SE A APRESENTAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM ATACAR DIRETAMENTE O FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA.4. PARA SUSTENTAR SEU PEDIDO, ERA INDISPENSÁVEL QUE INDICASSE, DE MANEIRA PRECISA, OS TRECHOS DA DECISÃO QUE DEMONSTRASSEM ERRO, INCOERÊNCIA, OMISSÃO OU NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO.5. A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME OS ARTS. 932, III, E 1.010, II, DO CPC, BEM COMO A SÚMULA 43 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, COM REFLEXO NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 7. TESE FIRMADA: "A EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA É REQUISITO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, III, E 1.010, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.858.799/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE: 02/08/2021; STJ, AGRG NA AR 5.372/BA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE: 03/06/2014; SÚMULA 43 DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0195259-92.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Francisco Airton Amorim dos Santos - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Francisco Airton Amorim dos Santos (OAB: 5255/CE) - Jean Efferton Ribeiro Amorim dos Santos (OAB: 30960/CE) - Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB: 5496/CE) - Phelipe Albuquerque de Souza (OAB: 22117/CE) - Tarciano Capibaribe Barros (OAB: 11208/CE) - Sérgio Luis Tavares Martins (OAB: 14259/CE) - Frederico Peters de Pinho (OAB: 21454/CE) - Volney Limeira Lobo (OAB: 22012/CE) - José Pereira de Araújo Júnior (OAB: 27744/CE) - Auricélio Leite e Silva Júnior (OAB: 28425/CE) - Lígia Navarro Veras de Albuquerque (OAB: 36054/CE) - Larissa Peres Leal Ribeiro (OAB: 25139/CE) - Deusdedit Azevedo de Oliveira (OAB: 44004/CE) - Lavínia Neves Medeiros (OAB: 44758/CE) - Inocêncio Rodrigues Uchôa (OAB: 3274/CE) - Marcelo Ribeiro Uchôa (OAB: 11299/CE) - Francisco Scipião da Costa (OAB: 23945/CE) - Caio Santana Mascarenhas Gomes (OAB: 17000/CE) - Antônio José de Sousa Gomes (OAB: 23968/CE) - Marcos Paulo Damasceno (OAB: 25575/CE) - Valdir Queiroz Sampaio Junior (OAB: 38032/CE) - Júlio Carlos Sampaio Neto (OAB: 17866/CE) - José Célio Peixoto Silveira (OAB: 9925/CE) - Rodrigo Uchôa de Paula (OAB: 12925/CE)