Procedimento Comum Cível 0051070-10.2021.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051070-10.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 16:45

Decorrido prazo de JOSE GERLIE COSTA EVANGELISTA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:48

Decorrido prazo de JOSE GERLIE COSTA EVANGELISTA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:00

Decorrido prazo de JOSE GERLIE COSTA EVANGELISTA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:00

Decorrido prazo de JOSE GERLIE COSTA EVANGELISTA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025. Documento: 133730966

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133730966

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n° 0051070-10.2021.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista] JOSE GERLIE COSTA EVANGELISTA MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 46.160,95 Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2025-01-29 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133730966

29/01/2025, 00:30

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 00:09

Transitado em Julgado em 10/12/2024

19/12/2024, 15:45

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 00:07

Decisão

•07/10/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051070-10.2021.8.06.0121. APELANTE: JOSE GERLIE COSTA EVANGELISTA APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR SA, MUNICIPIO DE MASSAPE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE GERLIE COSTA EVANGELISTA, contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Massapê nos autos da Reclamação de cobrança nº 0051070-10.2021.8.06.0121, proposta pelo apelante em desfavor do Município de Massapê. O autor aduz que foi contratado temporariamente pelo Município de Massapê, sem a realização de concurso público, para exercer a função de Guarda Municipal, durante o período de 01/03/2018 a 31/12/2020; que laborava em jornada de trabalho de 12x36 horas, 18h às 6h, sem nunca ter recebido férias e adicionais, 13° salário, horas extras, repouso semanal remunerado. Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços, bem como a condenação do requerido ao pagamento de hora extra, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, adicional noturno e saldo de salário. O magistrado a quo julgou improcedente os pedidos autorais, in verbis: Nessa ordem de ideias, revendo meu posicionamento sobre o tema confirme acima indicado, entendo que não há se falar, no caso concreto, em direito à percepção de gratificação natalina, horas extras, adicional noturno e salário-família, o que conduz à improcedência total dos pedidos. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, I). O requerente interpôs Apelação Cível, pugnando preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo decidiu antecipadamente a lide, por entender ser desnecessária a produção de provas, requerendo a anulação de sentença de primeiro grau. No mérito, pugnou pela reforma da sentença, para que o promovido seja condenado a lhe pagar, também, os valores relativos a 13ª salário, férias acrescidas de 1/3, e adicional de insalubridade, sustentando que se tratariam de direitos sociais assegurados constitucionalmente (fls. 83-90). Contrarrazões apresentadas em id.13664364, requerendo o improvimento do recurso e a manutenção da sentença. Deixo de encaminhar o feito à Procuradoria de Justiça, face a matéria posta em discussão não se enquadrar nas dispostas no art. 178 do CPC. É o relatório. Passo a decidir Primeiramente, antes de adentrar ao mérito, convém analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Na hipótese dos autos, concluo que a irresignação apresentada merece conhecimento, pois atendidos todos os pressupostos. DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]" Referida incumbência do Relator já encontrava previsão no art. 557, do CPC de 1973. Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, Dje 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, tanto neste Sodalício quanto no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Feitos esses esclarecimentos iniciais, entendo que o presente caso se amolda a uma das hipóteses de julgamento monocrático Inicialmente, cumpre esclarecer que não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. De acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, "indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 370, parágrafo único, do CPC). No caso em exame, vê-se não haver demonstração, pelos Apelantes, da imprescindibilidade da prova requerida, podendo a controvérsia dos autos ser solucionada por meio do acervo documental já carreado aos autos. Passo para a análise do mérito. Como é cediço, essa espécie de contrato a termo constitui exceção à regra do concurso público e, assim, deve observar o mandamento constitucional insculpido no art. 37, IX, verbis: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A contratação temporária, para ser considerada válida, deve preencher requisitos, de acordo com o STF no julgamento do RE nº 658026/MG, julgado sob a sistemática darepercussão geral, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse públicoseja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para osserviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro dascontingências normais da Administração. [grifei] Analisando o feito, sobressai que o pacto de contrato temporário, no molde operado, evidencia a irregularidade na contratação, inexistindo legalidade, temporariedade ou excepcionalidade a justificar a conduta adotada para a contratação do recorrente, devendo ser reputada nula e, por esta razão, inapta a gerar qualquer vínculo jurídico-administrativo entre as partes. Reconhecida a nulidade do contrato temporário, as únicas verbas rescisórias consideradas devidas são os saldos de salário e os respectivos depósitos do FGTS, conforme orientação sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO AEMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL ELEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DEOUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULOINDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação emconcurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.2 Como no caso dos autos, não são cobrados as verbas referentes ao FGTS, bem como o autor não possui saldo de salário, uma vez que não laborou no período indicado, o mesmo não possui verbas a receber. Diante do exposto, conhece-se da apelação para negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau. Tendo em vista a iliquidez da sentença, condeno o recorrente em honorários advocatícios em percentual a ser definido quando liquidado o julgado, nos termos delineados pelo art. 85, § 4º, II c/c § 11º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

09/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE GERLIE COSTA EVANGELISTA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERLIE COSTA EVANGELISTA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERLIE COSTA EVANGELISTA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERLIE COSTA EVANGELISTA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025. Documento: 133730966

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133730966

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133730966

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 10/12/2024

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