Agravo em Recurso Especial 0246488-81.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 19.448,16

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CONDOMINIO SAN MICHAEL

CNPJ

Autor

LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO JOSE PEIXOTO LEAL

OAB/CE 20858·CPF·Representa: Autor

EVANDRO BENEVIDES NOGUEIRA

OAB/CE 37541·CPF·Representa: Autor

PEDRO VALTER LEAL

OAB/CE 5688·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS

OAB/CE 29776·CPF·Representa: Réu

JOÃO PAULO DE AZEVEDO MARTINS

OAB/CE 32835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

26/08/2025, 20:33

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 20:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

25/07/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 01:23

Não conhecido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN MICHAEL

23/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

23/07/2025, 02:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/06/2025, 08:47

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/06/2025, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

11/06/2025, 13:27

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/07/2025, 02:00