Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: GRAFAN- Gráfica e Editora América Ltda -
Apelado: Companhia Cearense de Transporte Metropolitanos - METROFOR - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA INFERIOR AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 AO CASO. PECULIARIDADES DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR EM FACE DA EMPRESA GRAFAM - GRÁFICA E EDITORA AMÉRICA LTDA., REFERENTE A IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 24.763/1997.2. PERÍCIA JUDICIAL FIXOU A JUSTA INDENIZAÇÃO EM R$ 32.700,00, INFERIOR AO VALOR PREVIAMENTE DEPOSITADO PELA EXPROPRIANTE, DE R$ 40.309,36, INTEGRALMENTE LEVANTADO PELA EXPROPRIADA ANTES DA SENTENÇA.3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO A INDENIZAÇÃO CONFORME O LAUDO PERICIAL, INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO DE FORMA VÁLIDA E SUFICIENTE PARA EMBASAR A FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO; E (II) SABER SE SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE, SENDO ELABORADO CONFORME AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT, COM VISTORIA IN LOCO, FOTOGRAFIAS E COMPARATIVOS IMOBILIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO OU INADEQUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE SUA DESCONSIDERAÇÃO.6. ALÉM DE O VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE SER SUPERIOR À INDENIZAÇÃO DEFINITIVA, A EXPROPRIADA LEVANTOU TODO A QUANTIA ANTES DA SENTENÇA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.7. NAS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, O EXPROPRIADO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO O VALOR FIXADO EM JUÍZO FOR IGUAL OU INFERIOR AO INICIALMENTE OFERTADO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO INICIALMENTE E O FIXADO DEFINITIVAMENTE EM SENTENÇA. ENTRETANTO, NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, CABÍVEL A FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §1º, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41 RESULTAM EM VALOR ÍNFIMO DA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 16% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ARTS. 27, § 1º, E 33, § 2º; CPC, ARTS. 85, §§ 1º E 2º, E 90.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.022.145/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 20/06/2022; STJ, AGRG NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1055152/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 11/05/2010; STJ, RESP: 2110943, RELATOR.: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/12/2023ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0465421-27.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER DO RECURSO ADESIVO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA. - Advs: João Moysés Ferreira Neto (OAB: 9400/CE) - Bruno César Braga Araripe (OAB: 25716/CE)