Procedimento Comum Cível 0096869-05.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0096869-05.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO JUVENAL MULATO Requerido: REU: CESAR CAR, BANCO ITAUCARD S.A., FCA FIAT AUTOMOVEIS S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0096869-05.2008.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório] Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Ação Redibitória c/c pedido de Reparação por Danos Material e Moral e Antecipação de Tutela ajuizada por FRANCISCO JUVENAL MULATO em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A., CESAR CAR e FCA FIAT AUTOMOVEIS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que, aos 09 dias de dezembro de 2007, adquiriu veículo junto à requerida Cesar Car da marca Fiat, modeo Pálio EDX, ano/modelo 1998/1999, cor azul, de placas HWR 3250 e chassi n.º 9BD178226W0743186, pelo preço de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo que celebrou contrato de arrendamento mercantil com o promovido Banco Itaú no valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais) a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 480,57 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), já estando incluso o valor residual garantido, vez que o arrendatário (autor) optou pela compra do veículo. Narra que, a princípio, as parcelas teriam sido acertadas na importância de 469,00 (quatrocentos e sessenta e nove reais), bem como que o veículo objeto do contrato, apresentou defeitos logo em seus primeiros dias de uso, de modo que solicitou de imediato as providências devidas junto ao vendedor. Alega que no primeiro conserto o promovido Cesar Car realizou ajustes no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), porém, logo o mesmo voltou a apresentar diversos novos problemas, de maneira que o autor deixou de pagar a prestação do leasing, ante a recusa do vendedor de resolver os vícios, tendo ainda o gasto de R$ 453,17 (quatrocentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos) na tentativa de consertar o carro. Formulou o autor pedido, preliminarmente, que lhe fosse concedido o benefício da justiça gratuita, bem como que fosse invertido o ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo. A título de tutela de urgência requereu o autor que seja determinado aos requeridos que recebam o bem viciado, devendo ser devolvido os valores pagos devidamente atualizados e que seja proibido a inclusão ou determinada a imediata exclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. No mérito, requereu que fosse julgado a presente ação totalmente procedente, confirmando-se por sentença a tutela de urgência pleiteada, redibindo-se os contratos firmados de compra e venda e de financiamento, determinando-se a devolução de todo o montante pago devidamente atualizado e condenando ainda os promovidos a reparar-lhe por danos materiais na importância de R$ 564,07 (quinhentos e sessenta e quatro reais e sete centavos). Juntou documentos aos ID. 124183096, 124183379, 124182373 e 124182725. Devidamente citados, conforme Avisos de Recebimento de ID. 124182371 e 124182753, os promovidos manifestaram-se tempestivamente nos autos, ocasião em que alegaram, em síntese: O promovido BANCO ITAUCARD S/A contestou o feito (ID. 124182355 e 124182355) alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não há o que se falar em defeito quanto ao contrato celebrado entre o contestante e o requerente, vez que foram dois contratos distintos. No mérito, argumenta que a responsabilidade do vendedor sobre o veículo é objetiva, não podendo a instituição financeira responder por defeitos oriundos do objeto da compra e venda, vez que possui responsabilidade tão somente pelo contrato de financiamento. Argumentou ainda pela impossibilidade de concessão de tutela antecipada, bem como a inexistência de danos materiais, ante a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ante a inverossimilhança das alegações de fato formuladas pelo autor. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade, ou, no mérito, julgado totalmente improcedentes os pedidos deduzidos da inicial. Juntou documentos aos ID. 124183388, 124183389 e 124183390. O promovido FIAT AUTOMÓVEIS S/A contestou o feito (ID. 124182755) alegando, a título de preliminar, a inépcia da inicial, vez que não deduz-se logicamente da mesma o pedido e a causa de pedir, a sua ilegitimidade passiva para integrar a presente demanda, uma vez que não possui qualquer participação nos fatos articulados na inicial, e a ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, posto que a suposta precariedade dos fatos narrados na inicial dificultou a formulação de sua defesa. No mérito, argumenta o promovido que a garantia fornecida pelo fabricante é de somente 01 (um) ano, de modo que não poderia ser responsabilizado pelo veículo que já possui mais de 10 (dez) anos de vida útil, de modo que não há o que se falar em vício oculto, mas de desgaste natural decorrente do tempo de uso, de modo que não há o que se falar em ato ilícito. Argumentou ainda pela exclusão de responsabilidade em razão de fato de terceiro, a ausência de comprovação dos danos materiais pleiteados, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares suscitadas ou, no mérito, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Juntou documentos ao ID. 124182344. Por fim, o promovido CESAR CAR apresentou contestação (ID. 124183107), alegando a título de matéria preliminar a carência da ação e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a rescisão do contrato de financiamento só poderia ser discutido entre o banco e o promovente, e a decadência do direito do autor, uma vez que teria decorrido mais de um ano do dia em que o requerente adquiriu o veículo e a propositura da ação. No mérito, argumenta que, no ato da compra, o autor deu ciência e concordância de que assumiria qualquer prejuízo resultante do desgaste do veículo ou defeito que este pudesse apresentar posteriormente, que o autor foi avisado da alteração do valor das parcelas para R$ 480,57 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) e que, na ocasião em que o promovente fez a primeira reclamação de defeitos no veículo, se prontificou para providenciar e custear todos os reparos necessários, entregando o veículo em perfeitas condições de uso. Argumenta ainda a validade do contrato de compra e venda firmado entre as partes, ante a inexistência do cometimento de ato ilícito, a inexistência de vícios ocultos ao tempo da compra, vez que os defeitos que o veículo apresentou tratavam-se em verdade de vícios de fácil constatação, a ausência de responsabilidade por eventuais vícios no veículo, vez que decorrem de seu desgaste natural, e a ausência de danos materiais, posto que não há nexo de causalidade. Formulou pedido de que fosse acolhida a preliminar suscitada, que fosse reconhecida a decadência do direito do autor ou, no mérito, que fossem julgados totalmente improcedentes os pedidos do requerente. Juntou documentos aos ID. 124183378, 124182353, 124183105 e 124182740. Réplica formulada ao ID. 124183380, ocasião em que o autor impugnou todos os termos das contestações. É o relato. Decido. Cuida-se de ação em que pleiteia o autor a rescisão de contrato de compra e venda e financiamento de veículo, com a consequente devolução do objeto do contrato, a devolução das parcelas adimplidas e reparação pelos danos materiais suportados. Da gratuidade de justiça do promovente. Formulou o promovente, em sua peça inicial, pedido que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, tendo o feito sido protocolado em 2008 e vindo redistribuído da 14ª Vara Cível desta comarca, deixou-se de apreciar o referido requerimento, de modo que cumpre suprir a omissão referida. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser indeferido quando na ocasião em que dos autos contar evidências da falta de pressupostos legais à sua concessão, verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". De tal modo, considerando-se os documentos acostados pelo promovente, e não havendo dos autos elementos que evidenciem a desconstituição do direito do autor ao benefício, concedo ao mesmo a gratuidade de justiça. Das preliminares. Da legitimidade passiva do banco. Formulou o promovido Banco Itaucard S/A a título de preliminar, a sua ilegitimidade passiva para compor a presente demanda, haja vista que os defeitos a que faz alusão a petição inicial dizem respeito ao veículo e não ao contrato de financiamento, de modo que não poderia a instituição financeira ser responsabilizada por tanto. Assiste razão ao requerente no ponto. Analisando os autos, não verifico qualquer conduta ilícita praticada pelo banco promovido, nem sequer da narração dos fatos na exordial. O financiamento celebrado entre as partes constitui obrigação autônoma, de modo que, a toda evidência, eventual vício no bem adquirido não pode ser imputado à instituição financeira, que não participou da venda do veículo nem da negociação sobre suas condições. De modo que, na eventual rescisão do contrato de compra e venda, deve subsistir o contrato de financiamento, porquanto não existe responsabilidade solidária entre a concessionária ou revenda de automóveis e a instituição financeira que financia a aquisição de veículo, ressalvadas as hipóteses em que o banco integra o mesmo grupo econômico da montadora, o que não se constata na espécie. Acerca do assunto, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: Ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 326/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora'). 3. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um 'banco de varejo', sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp n. 1.946.388/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 17/12/2021.) (grifei) Por tais razões, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira promovida, determinado a extinção do feito com relação à referida e a sua consequente exclusão do presente feito. Da inépcia da inicial. O promovido Fiat Automóveis S/A suscitou a preliminar de inépcia da inicial, vez que não seria possível deduzir-se logicamente da narração dos fatos o pedido e a causa de pedir. Não merece prosperar a preliminar. Nos termos do Art. 330, §1º, incisos I ao IV, do Código de Processo Civil - CPC: Art. 330. […] [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. De tal maneira, em análise da petição inicial, deduz-se logicamente que o autor requer a rescisão do contrato de compra e venda e de arrendamento mercantil celebrado com os promovidos em razão de vícios ocultos do objeto do contrato, de modo que preenche a inaugural os requisitos conforme explicitado no referido dispositivo. Razão pela qual merece rejeição a preliminar suscitada. Da aplicação do CDC. Da inversão do ônus da prova. Formulou o autor pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Para fins de aplicação do aludido dispositivo, faz-se necessário o estudo da relação jurídica e seus elementos. Deste modo, deve constar dos autos: 1. A relação entre sujeitos jurídicos, substancialmente entre um sujeito ativo - titular de um direito - e um sujeito passivo - que tem um dever jurídico; 2. Presença do poder do sujeito ativo sobre o objeto imediato, que é a prestação, e sobre o objeto mediato da relação, que é o bem jurídico tutelado (coisa, tarefa ou abstenção) e; 3. Evidência na prática de um fato ou acontecimento propulsor, capaz de gerar consequências para o plano jurídico. Uma vez que resta evidente dos autos a presença dos três elementos objetivos e subjetivos acima transcritos, reveste-se o presente litígio de relação jurídica de consumo. Destarte, tendo-se em vista o princípio da hipossuficiência do consumidor, determino a inversão do ônus da prova, em razão de ser a requerida detentora de melhores condições técnicas de produção de provas. Cumpre ressaltar que a inversão do ônus probandi em desfavor da ré não desincumbe o requerente de demonstrar, ainda que minimamente, fato constitutivo de seu direito, conforme entendimento jurisprudencial. Cito: Ementa: "RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA NÃO COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que foi surpreendida ao tomar conhecimento de que seu nome estava cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de um débito com a ré. Afirma que nada deve à requerida. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou improcedente a ação. 3. A presente relação jurídica adentra a seara consumerista e, por conseguinte, deixa patente a condição de vulnerabilidade da consumidora para demandar perante a empresa requerida. Todavia, ainda que operada e inversão do ônus da prova, à autora cabe, ao menos minimamente, comprovar o fato constitutivo de seu direito. O que não se verifica no caso posto. 4. Com efeito, não logrou a demandante comprovar fato constitutivo do seu direito ensejador de dano moral, qual seja, a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Mais, o juízo a quo oficiou aos órgãos de proteção ao crédito a fim de que verificassem a existência de inscrição do nome da autora pela parte ré, todavia, as respostas foram negativas. Ou seja, além de não comprovar a sua tese inicial, a aludida inscrição sequer existe. Assim, inexistindo negativização do nome da autora, inviável a discussão de sua licitude, e, por consequência, não há de se falar em dano a ser reparado. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009404963, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 30-07-2020)". (grifei) De tal modo, no que diz respeito à legitimidade passiva dos promovidos Fiat Automóveis S/A, por mais que o mesmo alegue não possuir participação nos fatos que motivaram a presente demanda, nos termos do Art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. De tal maneira, ante a responsabilização solidária instituída nos termos do dispositivo acima transcrito, não há o que se falar em ilegitimidade do promovido Fiat Automóveis S/A, razão pela qual merece rejeição a preliminar suscitada. Quanto à legitimidade passiva do promovido Cesar Car, argumenta este não poder ser responsabilizado pelo contrato de financiamento celebrado pelo promovente e o banco promovido, no entanto, ainda responde objetivamente pelo vício de natureza oculto do produto, porquanto figura na qualidade de fornecedor, razão pela qual também merece rejeição a preliminar de ilegitimidade passiva. Feito os devidos esclarecimentos, passa-se a análise. Da decadência. O promovido Cesar Car suscitou a prejudicial de mérito de que teria operado-se a decadência do direito do autor, vez que a compra e venda teria sido celebrada aos 09 de dezembro de 2007, porém só ajuizou a presente ação aos 31 dias de janeiro de 2008, portanto, nos termos do Art. 445, do Código Civil, tendo-se decorrido mais de 30 (trinta) dias, o direito de obter a redibição teria decaído. No entanto, conforme depreende-se da leitura do referido dispositivo em seu parágrafo primeiro: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. De tal maneira, conforme verifica-se da inicial, os autos discutem a possível existência de vícios ocultos no veículo objeto da presente ação, portanto, nos termos do dispositivo acima transcrito, o prazo para operar-se a decadência seria não de 30 (trinta) dias, mas de 180 (cento e oitenta), de modo que não merece prosperar a prejudicial de mérito arguida. Do mérito. Precipuamente, cumpre destacar que o demandante adquiriu perante os requeridos o veículo da marca Fiat, modelo Pálio EDX, ano/modelo 1998/1999, cor azul, de placas HWR 3250 e chassi n.º 9BD178226W0743186, por meio de contrato de compra e venda (ID. 124182726). De tal maneira, tem-se que o veículo, quando da compra, possuía quase 10 (dez) anos de uso, de modo que se presume que os defeitos apresentados decorrem da própria utilização do bem ao longo desse lapso temporal, não configurando, assim, vício redibitório. No ponto, saliento ainda que cabia ao requerente diligenciar na verificação do real estado de conservação do bem por ocasião da aquisição, adotando as cautelas necessárias para tanto, como proceder à sua revisão prévia, com mecânico de sua confiança, especialmente por se tratar de automóvel com cerca de 10 (dez) anos de rodagem, o que não fez. Não bastasse, no recibo de compra e venda da avença o consumidor declarou que recebia e aceitava o veículo "no estado em que se encontra", de onde se extrai que o autor sabia dos problemas que o veículo apresentava, assumindo, portanto, o risco do negócio. Desse modo, ausente demonstração da efetiva existência de defeito não atribuível ao desgaste natural do veículo, inviável a rescisão contratual pretendida, não se cogitando, igualmente, por via de consequência, a condenação das requeridas por danos materiais, não tendo sido verificada a prática de qualquer ato ilícito por qualquer das promovidas. Em casos análogos é o entendimento da jurisprudência: Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 489, IV, DO CPC, AFASTADA. II. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 373, INCISO I, DO CPC), QUAL SEJA, DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS REPAROS REALIZADOS NO CAMINHÃO APÓS A COMPRA. III. NO CASO, TRATA-SE DE VEÍCULO USADO, QUE JÁ PERTENCEU A TERCEIROS ESTRANHOS AO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO IMPUTAR AO REQUERIDO A RESPONSABILIDADE PELAS AVARIAS DO BEM. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. IV. SENTENÇA MANTIDA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." (Apelação Cível, Nº 5001606-60.2022.8.21.0029, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Érgio Roque Menine, Julgado em: 08-02-2024) (grifei) Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO COM TREZE ANOS DE USO. VEÍCULO ADQUIRIDO SEM MAIORES DILIGÊNCIAS E NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO PRÉ-EXISTENTE. DESGASTE NATURAL. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível, Nº 5007369-05.2018.8.21.0022, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 28-09-2023) (grifei) De modo que merece improvimento o pleito autoral. Em razão do deslinde da ação ficam prejudicados os demais pedidos deduzidos da inicial. Dispositivo. Ante todo o exposto e o que demais consta dos autos, da jurisprudência e da lei. Julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo promovido BANCO ITAUCARD S/A, de modo que deverá o promovido ser excluído do polo passivo da presente demanda. Derrotado, condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, ônus da sucumbência cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas cautelas legais. Fortaleza, 13 de março de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE NELSON BRANDAO JUNIOR em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE NELSON BRANDAO JUNIOR em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 151196438

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151196438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151196438

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 04/04/2025 21:00.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 04/04/2025 21:00.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(37)