Apelação Cível 0152832-46.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2025

Valor da Causa

R$ 160.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

HIPERMERCADO EXTRA

Terceiro

EXTRA MISTER HULL

Terceiro

EXTRA PARANGABA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP 159725·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

HIPERMERCADO EXTRA

Terceiro

EXTRA MISTER HULL

Terceiro

EXTRA PARANGABA

Terceiro

EXTRA SUPER RODOVIARIA

Terceiro

EXTRA MONTESE

Terceiro

SUPERMERCADO EXTRA

Terceiro

EXTRA SUPERMERCADO

Terceiro

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIICAO -HIPERMERCADO EXTRA

Terceiro

PAO DE ACUCAR

Terceiro

ESTRA HIPERMERCADO MONTESE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 36833379

15/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36833379

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36833379

13/05/2026, 10:11

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 10:11

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

15/04/2026, 10:02

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:13

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 33236757

24/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

23/02/2026, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 33236757

23/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33236757

20/02/2026, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/02/2026, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/02/2026, 11:47

Recurso Especial não admitido

08/02/2026, 15:08

Todas as movimentações(84)

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 36833379

15/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36833379

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36833379

13/05/2026, 10:11

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 10:11

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 10:11

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 10:11

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/04/2026, 10:02

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:13

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 33236757

24/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

23/02/2026, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 33236757

23/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33236757

20/02/2026, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/02/2026, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/02/2026, 11:47

Recurso Especial não admitido

08/02/2026, 15:08

Conclusos para decisão

09/01/2026, 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões

11/12/2025, 19:54

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 31045365

19/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 31045365

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31045365

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31045365

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31045365

17/11/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

13/11/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:42

Juntada de Petição de Recurso especial

10/11/2025, 08:12

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:03

Juntada de Petição de cota ministerial

10/10/2025, 11:06

Confirmada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 10:39

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 28885647

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 28885647

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28885647

08/10/2025, 09:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/10/2025, 07:16

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:05

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

29/09/2025, 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2025, 15:13

Publicado Intimação de Pauta em 19/09/2025. Documento: 28430211

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 28430211

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28430211

17/09/2025, 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/09/2025, 15:45

Pedido de inclusão em pauta

17/09/2025, 11:47

Conclusos para despacho

17/09/2025, 06:41

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 15:33

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 11:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/09/2025, 13:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:48

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:35

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:07

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 25314082

26/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

25/08/2025, 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 25314082

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25314082

22/08/2025, 14:59

Juntada de Petição de cota ministerial

19/08/2025, 11:20

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/08/2025, 17:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/07/2025, 06:56

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 01:19

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

14/07/2025, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 16:34

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025. Documento: 24947557

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 24947557

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24947557

02/07/2025, 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2025, 17:58

Pedido de inclusão em pauta

01/07/2025, 13:55

Conclusos para despacho

01/07/2025, 07:01

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 16:41

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 16:41

Conclusos para decisão

30/06/2025, 11:46

Juntada de Petição de Parecer

27/06/2025, 10:03

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 16:45

Recebidos os autos

20/06/2025, 17:11

Conclusos para decisão

20/06/2025, 17:11

Distribuído por sorteio

20/06/2025, 17:11

Decisão

•08/02/2026, 15:08

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/09/2025, 19:28

Despacho

•17/09/2025, 11:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/07/2025, 15:51

Despacho

•01/07/2025, 13:55

Despacho

•23/06/2025, 16:45

Despacho

•23/06/2025, 16:45

Despacho

•08/05/2025, 16:57

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 09:32

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 09:32

Sentença

•26/03/2025, 11:20

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 10:11

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 10:11

Decisão

•08/02/2026, 15:08

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/09/2025, 19:28

Despacho

•17/09/2025, 11:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/07/2025, 15:51

Despacho

•01/07/2025, 13:55

Despacho

•23/06/2025, 16:45

Despacho

•23/06/2025, 16:45

Despacho

•08/05/2025, 16:57

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 09:32

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 09:32

Sentença

•26/03/2025, 11:20

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2019, 17:32

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2018, 16:34

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2018, 12:17