Procedimento Comum Cível 0154483-84.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0154483-84.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0154483-84.2016.8.06.0001 Requerente(s): MOURA EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido(s): RICARDO VIEIRA RIOS e outros RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Moura Empreendimentos e Negócios Imobiliários Ltda e Ana Ruth Varela Teles, sob a alegação de que a sentença proferida contém omissões e contradições que prejudicam o deslinde da controvérsia. A Embargante Moura Empreendimentos alega, em síntese, contradição na imputação de custas processuais e honorários à parte vencedora, pugnando ao final que a sucumbência seja aplicada a parte requerida, vencida no processo. A embargante Ana Ruth Varela alega omissão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado e instruído nos autos, bem como contradição no não acolhimento da alegação de prescrição. Regularmente processados, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO I - Dos embargos de MOURA EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Pois bem, quanto à distribuição da sucumbência, de fato assiste razão à embargante, pois a contradição está configurada, uma vez que tal decisão diverge do princípio da causalidade, que deve guiar a distribuição do ônus sucumbencial. No caso, vê-se que houve sucumbência recíproca quanto ao pedido principal, tendo em vista que a parte demandada foi condenada em 50% do montante indenizatório pleiteado. Quando à reconvenção, tem-se que a parte autora foi integralmente vencedora, diante da improcedência, de modo que a distribuição da sucumbência deve ser refeita, com base nos parâmetros acima esclarecidos. II - Dos embargos de Ana Ruth Varela II.1Quanto à Omissão (Gratuidade de Justiça): A embargante Ana Ruth Varela Teles alegou que o pedido de gratuidade de justiça não foi objeto de análise, apesar de constar expressamente na contestação e estar instruído com documentos que atestam a hipossuficiência econômica. Pois bem, em se tratando de pessoa física a declaração de hipossuficiência tem presunção iuris tantum de veracidade e, não vislumbrando nos autos elementos para afastar a declaração, entendo ser o caso de acolher o pedido de grautidade. II.2 Quanto à contradição do não acolhimento do pedido de prescrição - Tem-se que trata-se de mera irresignação quanto à conclusão jurídica desse juízo, na linha da jurisprudência do STJ, de que em se tratando de relação contratual o prazo prescricional é de 10 anos, seja qual for a natureza da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, decido: Conhecer e acolher parcialmente os embargos opostos por Ana Ruth Varela Teles, para suprir a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, deferindo o benefício com base nos documentos apresentados e na presunção de necessidade nos termos do art. 98 do CPC. Conhecer e acolher parcialmente os embargos opostos por Moura Empreendimentos e Negócios Imobiliários Ltda, para sanar a contradição na distribuição das custas e honorários advocatícios, determinando sua redistribuição proporcional, conforme os critérios de sucumbência recíproca da seguinte forma: a) As partes (autora e ré) ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais da ação principal, na proporção de 30% para a parte demandante e 70% para parte demandada, observada a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade da justiça deferida; b) A ré (reconvinte) ao pagamento integral das custas e despesas processuais da reconvenção; c) As partes (autora e ré) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, na ação principal, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes; d) A ré (reconvinte) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora/reconvinda, referentes à reconvenção, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional. No mais, permanece inalterada a sentença embargada em seus demais termos. Publique-se. Intimem-se. Pâmela Resende Silva Juíza de Direito - atuando em caso de suspeição do titular

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RICARDO LIMA MOREIRA BORGES em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL JORGE DE SENA LOPES em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE TORRENS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SILVEIRA LOPES em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 152768206

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 152768206

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 152768206

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 152768206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 152768206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 152768206

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