Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Carradore Transportes Ltda -
Apelante: Ivonei Zanardi - Apelada: Ocilene Alves de Sousa de Maria -
Apelado: Joaquim Julio de Maria - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSIONAMENTO. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CARRADORE TRANSPORTES LTDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR OCILENE ALVES DE SOUSA DE MARIA E JOAQUIM JULIO DE MARIA.2. AÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.10.2016, RESULTANDO NO ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES, CAUSADO PELA CONDUTA DO MOTORISTA DA EMPRESA RÉ, QUE INVADIU A CONTRAMÃO E COLIDIU SEMIFRONTALMENTE COM O VEÍCULO DA VÍTIMA.3. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE A 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO AOS AUTORES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 40.000,00 PARA CADA UM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EMPRESA REQUERIDA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O FILHO DOS AUTORES E SE ESTÃO CORRETOS OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O ACIDENTE OCORREU DEVIDO À INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ, EVIDENCIANDO SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO EVENTO DANOSO. 6. A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO, SENDO ÔNUS DA RÉ A COMPROVAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.7. O PENSIONAMENTO É DEVIDO, POIS HÁ PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE PAIS E FILHOS EM FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.8. O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO ESTÁ CARACTERIZADA PELA PROVA PERICIAL QUE APONTA A INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS É DEVIDA, SENDO PRESUMIDA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO EM FAMÍLIA DE BAIXA RENDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0201320-04.2022.8.06.0062, REL. DESEMBARGADOR(A) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 17/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/04/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014304-57.2017.8.06.0101, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Aline Rocha Muraro (OAB: 33473/SC) - Dayane Teixeira dos Santos (OAB: 56319/SC) - Cídia Frota Saldanha Madeira (OAB: 35756/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008234-84.2017.8.06.0081 - Apelação Cível - Granja -