Apelação Cível 0037160-89.2011.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Usucapião · 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte 1° Grau · TJCE · Usucapião · 1ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 5ª Camara de Direito Privado

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

IMOSIL - IMOBILIARIA SILVEIRA LTDA

Autor

ROSMAN DE SOUSA SILVA

CPF

Autor

ROBSON DE SOUSA SILVA

CPF

Autor

MARIA NILCE DE SOUSA SILVA FREITAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CICERO COSTA LIMA

OAB/CE 28319·CPF·Representa: Autor

JESSICA DA SILVA MATOS

OAB/CE 51440·CPF·Representa: Réu

JOSE TARSO MAGNO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/CE 10175·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

IMOSIL - IMOBILIARIA SILVEIRA LTDA

Autor

ROSMAN DE SOUSA SILVA

CPF

Autor

ROBSON DE SOUSA SILVA

CPF

Autor

MARIA NILCE DE SOUSA SILVA FREITAS

CPF

Autor

GENIVAL DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA SOCORRO SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:05

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 29518831

20/10/2025, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/10/2025, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 29518831

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29518831

16/10/2025, 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2025, 15:27

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:54

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO

10/09/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:44

Publicado Intimação de Pauta em 01/09/2025. Documento: 27630103

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27630103

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27630103

28/08/2025, 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 10:38

Pedido de inclusão em pauta

27/08/2025, 16:24

Todas as movimentações(96)

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:05

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 29518831

20/10/2025, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/10/2025, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 29518831

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 15:27

Despacho

•27/08/2025, 16:24

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29518831

16/10/2025, 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2025, 15:27

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:54

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO

10/09/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:44

Publicado Intimação de Pauta em 01/09/2025. Documento: 27630103

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27630103

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27630103

28/08/2025, 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 10:38

Pedido de inclusão em pauta

27/08/2025, 16:24

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:16

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 09:07

Conclusos para decisão

15/08/2025, 10:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/08/2025, 22:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/08/2025, 16:14

Juntada de certidão (outras)

14/08/2025, 11:39

Conclusos para decisão

03/06/2025, 08:02

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/06/2025, 19:09

Mov. [73] - Concluso ao Relator | 0037160-89.2011.8.06.0112/50000 Agravo Interno Cível

15/05/2025, 15:12

Mov. [72] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0037160-89.2011.8.06.0112/50000 Agravo Interno Cível

15/05/2025, 15:12

Mov. [71] - Petição | 0037160-89.2011.8.06.0112/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00082553-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 15/05/2025 14:04

15/05/2025, 14:11

Mov. [70] - Petição | 0037160-89.2011.8.06.0112/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00082553-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 15/05/2025 14:04

15/05/2025, 14:11

Mov. [69] - Expedida Certidão | 0037160-89.2011.8.06.0112/50000 Agravo Interno Cível

15/05/2025, 14:11

Mov. [68] - Decorrendo Prazo | 0037160-89.2011.8.06.0112/50000 Agravo Interno Cível

23/04/2025, 13:07

Mov. [67] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0037160-89.2011.8.06.0112/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2025, 01:34

Mov. [66] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0037160-89.2011.8.06.0112/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 22/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3526

23/04/2025, 00:00

Mov. [65] - Expedição de Certidão | 0037160-89.2011.8.06.0112/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2025, 10:31

Mov. [64] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0037160-89.2011.8.06.0112/50000 Agravo Interno Cível

16/04/2025, 10:19

Mov. [63] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0037160-89.2011.8.06.0112/50000 Agravo Interno Cível

16/04/2025, 10:19

Mov. [62] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0037160-89.2011.8.06.0112/50000 Agravo Interno Cível

16/04/2025, 08:42

Mov. [61] - Mero expediente | 0037160-89.2011.8.06.0112/50000 Agravo Interno Cível

16/04/2025, 08:31

Mov. [60] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0037160-89.2011.8.06.0112/50000 Agravo Interno Cível | Vistos etc. Nos termos do art. 1.021, 2, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazoes ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias uteis. Expedientes necessarios. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

16/04/2025, 08:31

Mov. [59] - Concluso ao Relator | 0037160-89.2011.8.06.0112/50000 Agravo Interno Cível

14/04/2025, 15:43

Mov. [58] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0037160-89.2011.8.06.0112/50000 Agravo Interno Cível

14/04/2025, 15:43

Mov. [57] - por prevenção ao Magistrado | 0037160-89.2011.8.06.0112/50000 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0037160-89.2011.8.06.0112 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1639 - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA

14/04/2025, 14:24

Mov. [56] - Petição | Protocolo n TJCE.2500074507-8 Agravo Interno Civel

14/04/2025, 13:12

Mov. [55] - Interposição de Recurso Interno | 0037160-89.2011.8.06.0112/50000 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0037160-89.2011.8.06.0112

14/04/2025, 13:12

Mov. [54] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel

09/04/2025, 20:55

Mov. [52] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2025, 00:47

Mov. [53] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias

03/04/2025, 00:47

Mov. [51] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 02/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3515

03/04/2025, 00:00

Mov. [50] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2025, 10:48

Mov. [49] - Mover p/ Ag. Publicação DJE

01/04/2025, 08:56

Mov. [48] - Mover p/ Ag. Publicação DJE

01/04/2025, 08:56

Mov. [47] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado

18/03/2025, 15:25

Mov. [46] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20250000015986, com 17 folhas.

18/03/2025, 09:30

Mov. [45] - Expedição de Decisão Monocrática

18/03/2025, 08:43

Mov. [44] - Negação de seguimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2025, 08:43

Mov. [43] - Expedido Termo de Transferência

26/07/2024, 11:45

Mov. [42] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: PORTARIA N 1712/2024

26/07/2024, 11:45

Mov. [41] - Concluso ao Relator

19/07/2024, 21:40

Mov. [40] - Enviados Autos Digitais ao Relator

19/07/2024, 21:40

Mov. [39] - Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

19/07/2024, 11:49

Mov. [38] - Expedido Termo de Transferência

24/06/2024, 17:13

Mov. [37] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024 Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Portaria 1246/2024

24/06/2024, 17:13

Mov. [36] - Concluso ao Relator

20/03/2024, 16:32

Mov. [35] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado

14/03/2024, 14:23

Mov. [34] - Mero expediente

14/03/2024, 12:08

Mov. [33] - Mero expediente

14/03/2024, 12:08

Mov. [32] - Expedido Termo de Transferência

12/05/2023, 09:42

Mov. [31] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Portaria 1168/2023 - Transferencia

12/05/2023, 09:42

Mov. [30] - Concluso ao Relator

21/03/2023, 14:08

Mov. [29] - Decurso de Prazo

21/03/2023, 14:07

Mov. [28] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2023, 14:07

Mov. [27] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho

24/02/2023, 11:31

Mov. [24] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00060898-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2023 13:07

17/02/2023, 22:00

Mov. [25] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00060898-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2023 13:07

17/02/2023, 22:00

Mov. [26] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00060898-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2023 13:07

17/02/2023, 22:00

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00060898-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2023 13:07

17/02/2023, 22:00

Mov. [23] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00060898-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2023 13:07

17/02/2023, 22:00

Mov. [21] - Expedido Termo de Transferência

01/02/2023, 21:35

Mov. [20] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Em cumprimento a Portaria n 187/2023

01/02/2023, 21:35

Mov. [19] - Decorrendo Prazo

23/01/2023, 13:00

Mov. [18] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/01/2023 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2995

16/01/2023, 00:00

Mov. [17] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado

03/11/2022, 09:54

Mov. [16] - Mero expediente

03/11/2022, 09:20

Mov. [15] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2022, 09:20

Mov. [14] - Concluso ao Relator

12/07/2022, 10:39

Mov. [13] - Juntada de Parecer Realizada

12/07/2022, 10:38

Mov. [12] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Sheila Cavalcante Pitombeira Manifestacao sem parecer exarado

11/07/2022, 17:48

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação

08/06/2022, 16:34

Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

08/06/2022, 14:59

Mov. [9] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado

07/06/2022, 18:09

Mov. [8] - Mero expediente

07/06/2022, 17:00

Mov. [7] - Mero expediente

07/06/2022, 17:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 21/06/2021 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2635

22/06/2021, 00:00

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão

17/06/2021, 17:43

Mov. [5] - Concluso ao Relator

17/06/2021, 17:43

Mov. [3] - por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0036788-38.2014.8.06.0112 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1325 - HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

17/06/2021, 17:18

Mov. [2] - Processo Autuado | Gerencia de Distribuicao

17/06/2021, 14:41

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Juazeiro do Norte Vara de origem: 1 Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte

16/06/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2025, 08:31

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2025, 08:43

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2024, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2022, 09:20

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2022, 17:00

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:01

Sentença (Outras)

•03/06/2020, 08:20

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2019, 06:36

Despacho de Mero Expediente

•12/06/2019, 10:02

Ata de Audiência (Outras)

•24/04/2019, 13:02

Ata de Audiência (Outras)

•24/04/2019, 13:02

Todos os documentos(44)

Decisão

•15/10/2025, 15:27

Despacho

•27/08/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2025, 08:31

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2025, 08:43

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2024, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2022, 09:20

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2022, 17:00

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 17:01

Sentença (Outras)

•03/06/2020, 08:20

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2019, 06:36

Despacho de Mero Expediente

•12/06/2019, 10:02

Ata de Audiência (Outras)

•24/04/2019, 13:02

Ata de Audiência (Outras)

•24/04/2019, 13:02

Ata de Audiência (Outras)

•24/04/2019, 13:02

Ata de Audiência (Outras)

•24/04/2019, 13:02

Ata de Audiência (Outras)

•24/04/2019, 09:40

Ata de Audiência (Outras)

•24/04/2019, 09:40

Ata de Audiência (Outras)

•23/04/2019, 12:12

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2019, 08:11

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 13:55

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2019, 11:49

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2018, 16:18

Ata de Audiência (Outras)

•05/11/2018, 10:24

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2018, 11:32

Interlocutória

•31/08/2018, 11:13

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2018, 17:57

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2018, 17:57

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 17:57

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 17:57

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 17:57

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2018, 17:57