Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0136184-88.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: IPADE - Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda - Apte/Apdo: Carolina de Castro Alves Linhares Feijão - Apte/Apdo: Clarisse Barreira Teofilo - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL INTEGRAL (FIES). COBRANÇA INDEVIDA DE DIFERENÇA RESIDUAL. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARA OS APELOS MANEJADOS PELAS AUTORAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO APELO PROTOCOLIZADO PELA RÉ.I. CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DE DIFERENÇA RESIDUAL DE SEMESTRALIDADE, QUANDO HÁ FINANCIAMENTO INTEGRAL PELO FIES, É VÁLIDA; E (II) SABER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÕES DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDAS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA APELANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CC, ARTS. 421 E 422; LEI Nº 10.260/2001, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0134329-74.2018.8.06.0001, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.06.2023; TJMT, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015806-25.2018.8.11.0041, REL. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.08.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PROMOVIDA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Sérgio Bruno Araújo Rebouças (OAB: 18383/CE) - Karina Lima Pimenta (OAB: 45078/CE) - Giovanni Feitosa Oliveira Teófilo (OAB: 31072/CE)