Procedimento Comum Cível 0051704-50.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051704-50.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0051704-50.2021.8.06.0171 Parte Promovente: IRANEIDE SOARES DA SILVA Parte Promovida: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NÉGOCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS ajuizada por IRANEIDE SOARES DA SILVA, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, objetivando o reconhecimento da inexistência/nulidade do Empréstimo Consignado nº 016972976 uma vez que alega não ter contratado/autorizado tal operação. Em sua inicial, a autora requereu justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais. Juntou os documentos de ids: 103394347, 103394348, 103394349, 103394350, 103394351, 103394352, 103394353. Em sede de contestação de id: 103392849, a parte demandada pugnou, no mérito pela impossibilidade de concessão de tutela urgência, informando: "por mais que, posteriormente, o autor tenha "desistido", ou mesmo "se arrependido" dos negócios jurídicos válidos e eficazes celebrados entre a partes, se mostra imprescindível à sujeição das partes aos termos e cláusulas neles estipulados, principalmente porque quando da contratação, o autor teve pleno conhecimento de todas as condições contratuais, principalmente no que tange ao valor das parcelas e, ainda, sim, optou por realizar a transação." Desse modo, pugna improcedência total dos pedidos formulados pela autora e inexistência de dano moral indenizável. O requerido juntou aos autos os documentos de ids: 103392851, 103392852, 103392853, 103392854, 103392861 e 103392848. Audiência de conciliação infrutífera, ante a ausência de acordo (id: 103394328). Autora não apresentou réplica (id: 103394335). No despacho de id: 103394336, as partes foram intimadas para especificarem quais provas pretendiam, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Somente a parte requerida manifestou-se no id: 103394342, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Destaque-se que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). 2.1 DO MÉRITO 2.1.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que a Requerente, na qualidade de usuária, é destinatária final do serviço prestado pela empresa Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa medida não é automática, dependendo da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações da contratante ou de sua hipossuficiência com relação à produção de provas, além de que, se deferida, não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.2.2 DAS PROVAS Na situação posta no caderno processual, tem-se que a vestibular intentada pela requerente aponta para a tese de nulidade do negócio jurídico celebrado inter partes. De plano, verifico que a parte autora comprovou a existência do Empréstimo Consignado nº 016972976, confirmando a relação jurídica com o promovido, colacionando à exordial a cópia de seu extrato de Empréstimos Consignados junto ao INSS (id: 103394351), o qual encontra-se ativo. A empresa demandada, por sua vez, em sede de contestação, atesta a existência de um negócio legitimo entre as partes, através da juntada dos documentos (ids: 103392851, 103392852, 103392853 e 103392854), referentes a contratação impugnada, os quais são COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO, TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO BENEFÍCIO, TERMO DE AUTORIZAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, COMPROVANTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, todos devidamente assinados pela parte autora, seguido de cópia dos documentos pessoais desta. Consta, ainda, o comprovante de transferência - TED do valor contratado, depositado na conta em nome da autora. Nesse sentido, é de suma importância pontuar que, a parte autora, alega que os valores foram creditados em sua conta, conforme documento de id: 103394350, onde consta a operação "TED-T ELET DISP 3762472. REMET BANCO MERCANTIL S.A DO B, SALDO EM 14/05". No entanto, a alegação da disponibilidade dos valores não prospera, pois conforme o documento de id: 103392851, a emissão do empréstimo consignado é datado de 06/05/2021. Através deste, é possível constatar que o valor disponibilizado na conta da autora, refere-se ao empréstimo por ela requerido, retirados de sua conta bancária e após devolvidos ao banco. Outro ponto a salientar é que a autora devolveu ao banco, os valores havidos a título de empréstimo consignado. Após isso, o mesmo realizou o cancelamento (id: 103392861) das demais parcelas a serem descontadas no benefício da autora, com isso não houveram prejuízos ou descontos indevidos, pois o empréstimo consignado teve a primeira parcela emitida 06/2021, conforme extrato de INSS, logo após a assinatura do contrato de empréstimo consignado. Além disso, a autora informa em sua tese inicial que as contratos realizados pelo requerido, são fraudulentos e falsificados, mas não atenta-se a comprovar que estas realmente são ilegítimas ou requer qualquer medida técnica para comprovar sua tese, que busca desconstituir a relação jurídica. Note que, com base em toda a documentação apresentada pelo banco, bem como a plena capacidade da autora para atos da vida civil, não é crível que após todo o passo a passo da contratação, sejam elas leitura, assinatura dos documentos, disponibilização dos documentos pessoais para cópia, a autora desconheça a finalidade e os moldes do empréstimo consignado contratado. Dessa forma, restou comprovada a licitude do contrato acostado aos autos pela defesa, levando em consideração o princípio da boa-fé objetiva, em relação a presunção veracidade dos documentos apresentados em juízo, bem como a inércia da autora, quanto a impugnação desse documento. Desta maneira, não há que se falar em responsabilização civil da parte promovida, já que os requisitos de validade do negócio jurídico foram devidamente comprovados, não estando a celebração eivada de vício formal ou material. A instituição financeira, portanto, logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se sustentando, repise-se, a alegada nulidade contratual, tampouco o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. Trata-se, in casu, de comportamento manifestamente contraditório venire contra factum proprium, haja vista que o mutuário assentiu com o contrato vergastado, não negou a recepção do bem almejado, utilizando-se dos benefícios do serviço, consentiu durante vários meses os descontos em seu benefício previdenciário e, depois, ajuizou a presente ação arguindo a nulidade do contrato por razões não evidenciadas. Por conseguinte, atinente aos pedidos em liça, tenho que os mesmos não procedem, porquanto não assentados em lastro probatório que indiquem o fato constitutivo do direito pretendido. 3. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima dilucidados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, em razão da gratuidade judiciária, tais obrigações ficarão suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Tauá, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

—

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 03/11/2025. Documento: 180753381

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180753381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180753381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180753381

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180753381

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180753381

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(70)