Procedimento Comum Cível 0097025-44.2015.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0097025-44.2015.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELE SERAFINI REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ 0097025-44.2015.8.06.0034 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de "ação declaratória de procedimento administrativo de alienação de bem imóvel com pedido de depósito e antecipação de tutela" movido por Daniele Serafini em face de Banco Bradesco S/A. Em brevíssimo resumo, aduz o autor que, em 08 de dezembro de 2010, celebrou contrato de empréstimo com o banco promovido, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), emitindo, em garantia, a cédula de crédito bancário correspondente, com alienação fiduciária do imóvel situado neste município, na Via Coletora Litorânea II, lote 16, quadra 17, Loteamento Porto das Dunas, em Aquiraz/CE, objeto da matrícula nº 8520 do CRI 2º Ofício, onde fixou sua residência. A parte promovente sustenta que vinha adimplindo regularmente as prestações mensais, no valor de R$ 14.062,48 (quatorze mil e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), porém, a partir de julho de 2014, em razão de dificuldades financeiras decorrentes do insucesso de suas atividades profissionais, deixou de realizar os pagamentos. O demandante assevera que, após vender um bem de seu patrimônio e contrair empréstimos com familiares, reuniu recursos para quitar as parcelas em atraso. No entanto, ao procurar a instituição financeira para efetuar o pagamento, foi surpreendido com a recusa do banco réu, sob a justificativa de que o imóvel havia sido encaminhado a leilão extrajudicial, tornando inviável a regularização do contrato..Alega que, segundo o banco promovido, não lhe restaria alternativa senão entregar o imóvel ao novo adquirente, quando assim fosse instado. Diante da situação, dirigiu-se ao CRI-2º Ofício de Aquiraz, onde obteve certidão atualizada da matrícula do bem, constatando que, em 22 de setembro de 2014, foi averbado requerimento do credor fiduciário solicitando sua intimação nos termos legais. Requer, ao final, a procedência da ação para considerar quitada a obrigação em atraso e seja declarada a nulidade do procedimento administrativo de alienação ou retomada do imóvel, oficiando-se ao CRI para as devidas anotações. Acolhida a tutela de urgência, determinou-se a intimação do autor para proceder com o depósito dos valores respectivos (ID 115099389). O autor informa a interposição de agravo de instrumento no ID 115099391. Concedida a tutela recursal para que fosse autorizada a purgação da mora, no valor de R$ 140.620,00, com os acréscimos legais e contratuais (ID 115099415). Contestação apresentada nos IDs 115099688/115099706, em que suscita as preliminares de não cabimento da consignação, uma vez que não houve recusa do banco quanto ao recebimento do valor da dívida. No mérito, alega que a parte autora teria sido cientificada dos valores expressos no contrato, assim como das parcelas a serem suportadas, de modo que sua conduta seria lícita. Diz também que qualquer valor depositado, inferior à dívida, não seria capaz de elidir a mora. Argumenta que a parte autora confessa, na inicial, que deixou de quitar os valores por dificuldades financeiras. Alerta que o valor de R$ 140.620,00 seria insuficiente, uma vez que não abrange valores relativos ao procedimento de consolidação, que totalizaria R$ 73.434,90. Defende a licitude do procedimento de retomada do imóvel, por ter sido o contrato celebrado com base na Lei n. 9.514/97, tendo notificado-o, por não ter sido encontrado pessoalmente no endereço indicado no contrato, via edital, em dezembro de 2014. Ciente dos procedimentos administrativos, o autor teria se mantido inerte. Deste modo, defende o cumprimento do disposto no art. 26, §1º, da Lei n. 9.514/97. Argumenta que regular o procedimento de leilão extrajudicial. Determinada a apresentação de réplica (ID 115095290), a parte autora apresentou manifestação no ID 115095291, requerendo a designação de audiência de conciliação. Darthanan de Castro Sá Barreto atravessou os autos com a petição ID 115095293, argumentando ter firmado instrumento de cessão de direito e obrigações com Daniele Serafine, nos termos e condições expressamente indicados na petição em comento. Assim, requer sua intervenção na condição de sucessor processual. A parte requerida, intimada, apresentou manifestação no ID 115095301, alegando que, conforme estipulado contratualmente, qualquer cessão do imóvel dependeria de sua anuência, o que não ocorreu. Destaca que o autor continua sendo o devedor do contrato, uma vez que o banco não foi comunicado sobre eventual alienação do bem a terceiros. Afirma que a suposta venda do imóvel foi realizada sem o conhecimento do credor e em desrespeito à cláusula contratual que veda a cessão, empréstimo, venda ou qualquer forma de oneração sem consentimento expresso do banco. Saneamento do feito no ID 115095302. Pedido de designação de audiência de conciliação deferido no ID 115095311. Audiência efetivada no ID 115097427, sem êxito. No ID 115097463, Elver Eugênio Monteiro de Lima e Juscineide Gondim Sampaio Lima apresentam petição em que informam que a pessoa de Darthanan de Castro Sá Barreto teria permutado com eles o imóvel objeto da lide, cuja aquisição, por sua vez, apresenta indícios de irregularidades na representação. Ressaltam que transação é investigada no Inquérito Policial n° 2061/2019, que tramita na Delegacia de Defraudações e Falsificações do Ceará, apurando possível crime de estelionato em prejuízo dos peticionantes. Alegam que os documentos assinados por Daniele Serafini nos autos são de autenticidade duvidosa, e que há procedimento criminal em curso para esclarecer a questão. Diante disso, requerem sua habilitação nos autos e a suspensão do processo, com a intimação do Banco Bradesco S.A. sobre a existência da investigação criminal. Solicitam, ainda, a intimação do Ministério Público e o envio de ofícios à Polícia Federal e ao Consulado Italiano para apurar a situação documental de Daniele Serafini. Despacho ID 115097464 determinou a intimação das partes para conhecimento do pedido. No ID 115097470, Darthanan de Castro Sá Barreto, informa que figura como cessionário dos bens negociados com Daniele Serafine e, por isso, requer sua habilitação como terceiro interessado nos autos, nos termos do art. 109, §§ 1º e 2º, do CPC. Afirma que a cessão de direitos envolveu a assunção das dívidas do cedente perante o Banco Bradesco S.A., especificamente um financiamento formalizado por cédula de crédito bancário. Diante disso, propõe acordo para quitação da dívida, oferecendo-se para pagar 12 parcelas de R$ 50.000,00. Requer a intimação do Banco Bradesco S.A. para que analise a proposta e o aceite como sucessor do contrato. Caso o banco não aceite sua sucessão no financiamento, solicita que sua participação seja admitida como assistência litisconsorcial, devido ao seu interesse na questão. O autor afirma no ID 115097474 que "qualquer sejam as razões que entendam os intervenientes terem para buscar a tutela jurisdicional, que faça na forma processual própria; intercessões, no caso sob exame, causam desordem ao processo, cujo objeto é diverso ao do bem individualizado na inicial", pelo que requer a recusa do pedido de intervenção de terceiros. O Banco Bradesco recusa qualquer possibilidade de acordo (ID 115098625). Renúncia apresentada por Sormane Oliveira de Freitas, advogado de Darthanan de Castro Sá Barreto, no ID 115098626. Conciliação designada no ID 115098628. Termo de audiência de conciliação no ID 115098638. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque a prova documental carreada aos autos é suficiente para amparar o julgamento, sem necessidade de outras provas. Inicialmente, cumpre analisar os pedidos de intervenção de terceiros formulados por Darthanan de Castro Sá Barreto, Elver Eugênio Monteiro de Lima e Juscineide Gondim Sampaio Lima. A intervenção de terceiros é um mecanismo processual que permite a inclusão de pessoa não originalmente parte do processo para defender seus interesses jurídicos que possam ser diretamente afetados pela decisão judicial. Contudo, para que seja admitida, é necessário que o terceiro demonstre interesse jurídico relevante na causa, não bastando mero interesse econômico, moral ou afetivo. No caso em análise, o objeto da presente ação limita-se à verificação da validade do procedimento de leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia por alienação fiduciária, não comportando discussões acerca de eventuais negócios jurídicos realizados entre particulares sem a anuência do credor fiduciário. As questões relacionadas à suposta cessão de direitos entre a parte autora e Darthanan de Castro Sá Barreto, bem como a alegada permuta realizada com Elver Eugênio Monteiro de Lima e Juscineide Gondim Sampaio Lima, devem ser discutidas em ações próprias, inclusive quanto às investigações criminais mencionadas. Ademais, a intervenção pleiteada não se enquadra adequadamente nas modalidades previstas no Código de Processo Civil, pois não se trata de assistência simples ou litisconsorcial em que o terceiro busca auxiliar uma das partes na defesa de seus interesses. Tampouco se configura oposição, denunciação da lide ou chamamento ao processo. A admissão dos terceiros neste momento processual apenas traria tumulto ao feito, desviando o foco da controvérsia principal e comprometendo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, sem trazer qualquer benefício para a resolução da questão central discutida nos autos. Portanto, INDEFIRO os pedidos de intervenção de terceiros formulados, determinando que as partes interessadas busquem a tutela de seus direitos pelas vias processuais adequadas. Prosseguindo, a preliminar aventada em contestação confunde-se com o mérito da causa. Deixo, portanto, de analisá-la neste momento processual. A controvérsia principal dos autos cinge-se à análise da validade do procedimento de leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia por alienação fiduciária, em face da alegada ausência de notificação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelece em seu art. 26 o procedimento para constituição em mora do devedor fiduciante, e no art. 27 regula o procedimento para realização do leilão extrajudicial. No caso em análise, verifica-se que o autor confessa na inicial que deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir de julho de 2014, em razão de dificuldades financeiras, configurando-se, portanto, a mora. Quanto à notificação para purgação da mora, o banco réu afirma que, não tendo encontrado o autor no endereço indicado no contrato, procedeu à notificação por edital, em dezembro de 2014, nos termos do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se consolidado no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, é preciso analisar as particularidades do caso concreto. Na presente situação, entendo que a notificação realizada deve ser considerada válida. Conforme entendimento do STJ, a notificação por edital é admitida quando frustradas as tentativas de notificação pessoal do devedor no endereço indicado no contrato, situação que se verifica nos autos, uma vez que o banco réu comprovou ter tentado localizar o autor no endereço contratual, sem êxito, conforme se verifica no ID 115099199. Posto isto, realizada, adequadamente, a notificação editalícia de ID 115099200. Verifico, ainda, ter sido realizada publicação do edital em jornal (IDs 115099854/115099856), suprindo assim o disposto no art. 26, §3º, da Lei n. 9.514/97. Em caso similar, da seguinte forma entendeu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que, "Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão" (EAg 1.140.124/SP, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 21.6.2010). 2. No caso, ficou provado nos autos que o procedimento de execução extrajudicial se desenvolveu nos termos exigidos pela legislação, com regular envio de notificação ao endereço do imóvel da parte autora, em diligências realizadas em 9/3/1989, 13/3/1989, 17/3/1989 e 20/3/1989, todas infrutíferas, bem como por publicações de editais de notificação em jornal local. 3. Para alterar o entendimento do Tribunal a quo, qual seja o de que ficou comprovado nos autos o cumprimento das formalidades exigidas para o regular processamento da execução extrajudicial, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que, todavia, não é possível em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 652.239/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 17/4/2015. Para além disso, no caso em tela, resta evidente que o autor teve ciência inequívoca do procedimento de alienação extrajudicial, tanto que ajuizou a presente ação questionando a validade do leilão. Conforme entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a consolidação da propriedade fiduciária e a validade do leilão extrajudicial. 2. A parte agravante alega inaplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 568 do STJ e reitera as razões do recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária e se a consolidação da propriedade fiduciária impede a purgação da mora. III. Razões de decidir 4. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 5. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem caráter constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial. 6. A consolidação da propriedade ocorreu após a vigência da Lei n. 13.465/2017, aplicando-se suas disposições, que não permitem a purgação da mora após a consolidação. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta nulidade do leilão se houver ciência inequívoca da parte. 8. A ciência inequívoca da parte agravante sobre as datas dos leilões foi demonstrada, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. 9. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A consolidação da propriedade fiduciária após a Lei n. 13.465/2017 impede a purgação da mora, garantindo apenas o direito de preferência. 2. A ciência inequívoca da parte sobre a data do leilão afasta a nulidade por falta de intimação pessoal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II; Lei n. 9.514/1997, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.186.439/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.115/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023; STJ, REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13.10.2020; STJ, REsp n. 1.733.777/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022. (AgInt no REsp n. 2.112.217/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Nesse sentido, ainda que se considerasse que houve falha na notificação do autor acerca da data do leilão extrajudicial - que não se está a fazer, tal circunstância, por si só, não é suficiente para invalidar o procedimento, uma vez que não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto ao devedor fiduciante. Quanto ao pedido de purgação da mora, verifica-se que o valor depositado pelo autor (R$ 140.620,00) é insuficiente para quitar integralmente o débito, que inclui também os valores relativos ao procedimento de consolidação (R$ 73.434,90), conforme alegado pelo banco réu. Nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, para a purgação da mora, o devedor fiduciante deve pagar as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Portanto, o valor depositado pelo autor não é suficiente para a purgação da mora, o que corrobora a regularidade do procedimento de leilão extrajudicial realizado pelo banco réu. Em caso similar, da seguinte forma entendeu o TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE EXISTENTE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO LEILÃO PÚBLICO DO BEM OBJETO DA CONTRATAÇÃO, MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Forquilha nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento de Leilão Extrajudicial, que fora ajuizada por ROMILDO RIBARDO SOUSA e MARIA ELETÍCIA MARTINS SILVA SOUSA. Rejeição da preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que a tutela pretendida pelos autores, de anulação de registro imobiliário, somente poderia ser obtida mediante a utilização do Poder Judiciário. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se procede ou não a pretensão autoral de anulação do procedimento extrajudicial que consolidou a propriedade do imóvel objeto da lide em nome da instituição financeira. No âmbito dos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, regidos pela Lei nº 9.514/1997, a purgação da mora é possível até mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, precisamente até a assinatura do auto de arrematação do leilão público do bem objeto da contratação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-lei 70/66, consoante prescrição do art. 39. Diante do manifesto interesse dos autores de efetuar a purgação da mora para manter ativo o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira, e consoante o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, deve-lhes ser possibilitada a continuidade do contrato, eis que ainda não foi realizado o leilão extrajudicial para alienação do bem a terceiros. Na linha jurisprudencial do STJ e deste Tribunal, a purgação da mora pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. (REsp 1433031/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014) Constata-se que a sentença foi omissa em relação ao pedido autoral de depósito do saldo devedor remanescente, motivo pelo qual cabe a este juízo ad quem, nos termos do inciso III do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, analisá-lo. Em razão da possibilidade da purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação, e diante da necessidade de quitação integral da dívida pelos devedores fiduciantes, a sentença merece reforma de ofício para condicionar a manutenção da tutela ao pagamento integral da dívida, e, assim, anular o procedimento de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício, de acordo com o art. 1.013, § 3º, III, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0004879-78.2017.8.06.0077, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/07/2022, data da publicação: 06/07/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se os terceiros que intervieram neste feito. Ressalto que Darthanan de Castro Sá Barreto deverá ser intimado pessoalmente, no endereço eventualmente fornecido nestes autos, por carta, em face da renúncia realizada por seu advogado. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 154887976

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 154887976

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 154887976

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 154887976

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 154887976

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 154887976

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154887976

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154887976

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154887976

Juntada de Petição de Parecer

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CARNEIRO BARATTA MONTEIRO FILHO em 02/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(33)