Procedimento Comum Cível 0247948-11.2020.8.06.0001 - TJCE

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/05/2025, 18:10

Alterado o assunto processual

19/05/2025, 18:10

Decorrido prazo de CAROLINA SILVEIRA DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 14:53

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:28

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2025, 16:00

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:51

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:51

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:51

Decorrido prazo de CAROLINA SILVEIRA DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:41

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150471988

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150471988

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150471988

22/04/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 19:47

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:10

Juntada de Petição de Apelação

11/04/2025, 11:04

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 141049987

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247948-11.2020.8.06.0001. AUTOR: JOSE ENILDO DE OLIVEIRA REU: BANCO SAFRA S A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte adversa. Aduz a embargante a existência de nulidade na sentença, sustentando que a prova pericial grafotécnica é imprescindível à elucidação da controvérsia, especialmente diante da impugnação da assinatura constante no contrato celebrado junto à instituição financeira. Alega que a assinatura aposta no referido instrumento apresenta notável semelhança com aquela constante dos documentos pessoais, razão pela qual seria necessária a produção da prova técnica. A embargante argumenta que o indeferimento da perícia caracteriza cerceamento de defesa, pleiteando o reconhecimento da nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos à fase instrutória para a realização da prova pericial. Contrarrazões de Id nº 123633982 aduz que na fase de especificação de provas, conforme decisão de fls. 112, a embargante manifestou-se às fls. 117 informando não possuir provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. O embargado também se manifestou pelo julgamento no estado em que se encontrava o processo, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Sobreveio sentença em 24 de julho de 2023, proferida pelo juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, julgando procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do contrato de abertura de conta corrente nº 008438988 2025551081 e das operações dele decorrentes, determinando a retirada da restrição do nome do autor junto ao SERASA, sob pena de multa. A sentença também condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Irresignada, a embargante opôs embargos de declaração, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Em contrarrazões, o embargado pugnou pelo não conhecimento ou, alternativamente, pelo desprovimento dos embargos, sustentando que não houve cerceamento de defesa, tendo em vista que a embargante teve oportunidade de especificar as provas que entendesse pertinentes e, ainda assim, requereu o julgamento antecipado. Alegou caráter protelatório dos embargos e requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, além da indenização por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do mesmo diploma legal. É o relatório. Decido. Os recursos processuais envolvem duas etapas distintas de análise: o juízo de admissibilidade e o exame do mérito. O juízo de admissibilidade consiste na verificação dos pressupostos processuais necessários para o conhecimento do recurso, os quais se dividem em objetivos (tempestividade, preparo, regularidade formal) e subjetivos (cabimento, interesse de recorrer, legitimidade). A ausência de qualquer desses pressupostos impede o conhecimento do recurso, inviabilizando a análise de mérito. No presente caso, o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima e preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de situações excepcionais descritas no artigo 489, § 1º, do mesmo diploma legal. A embargante alega nulidade da sentença sob o argumento de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, a qual reputa essencial à elucidação da controvérsia. Sustenta que houve impugnação à autenticidade da assinatura constante no contrato que deu origem à negativação do nome do embargado. Não procede a alegação. Conforme se extrai dos autos, especialmente da petição de ID nº 123633107, foi oportunizado às partes, na fase de saneamento, manifestar-se sobre as provas que entendessem necessárias à instrução do feito. A embargante, no entanto, declarou expressamente não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, não há qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco à legalidade ou ao devido processo legal, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, sobretudo quando a parte expressamente renuncia à produção de provas. Verifico, ainda, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, diante da tentativa da embargante de reabrir discussão já solucionada com base em elementos que, por sua própria iniciativa, foram considerados dispensáveis. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, vez que não há omissão a ser suprida, mantendo a sentença inalterada em sua integralidade Considerando os contornos da demanda e os fundamentos expendidos, fixo a multa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Fortaleza/CE, 21 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 141049987

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141049987

01/04/2025, 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/03/2025, 06:07

Conclusos para decisão

17/01/2025, 16:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/01/2025, 16:02

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 05:04

Mov. [78] - Encerrar análise

20/05/2024, 09:59

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02386098-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 13/10/2023 16:15

13/10/2023, 16:36

Mov. [76] - Petição juntada ao processo

18/09/2023, 12:27

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02328572-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/09/2023 17:47

15/09/2023, 17:58

Mov. [74] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

13/09/2023, 22:13

Mov. [73] - Concluso para Despacho

11/09/2023, 14:30

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02312406-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2023 17:09

08/09/2023, 17:12

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0346/2023 Data da Publicacao: 11/09/2023 Numero do Diario: 3154

07/09/2023, 01:41

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2023, 02:13

Mov. [69] - Documento Analisado

04/09/2023, 14:29

Mov. [68] - Mero expediente | Em razao de o recurso de embargos de declaracao interposto apresentar efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazoes recursais (CPC, artigo 1.023, 2). Expedientes necessarios.

26/08/2023, 07:25

Mov. [67] - Concluso para Despacho

25/08/2023, 10:08

Mov. [66] - Encerrar análise

08/08/2023, 17:56

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02241206-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 07/08/2023 11:51

07/08/2023, 12:08

Mov. [64] - Entranhado | Entranhado o processo 0247948-11.2020.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes

07/08/2023, 12:08

Mov. [63] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

07/08/2023, 12:08

Mov. [62] - Mero expediente | Autos aguardando decurso de prazo de intimacao de sentenca.

02/08/2023, 17:03

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0290/2023 Data da Publicacao: 01/08/2023 Numero do Diario: 3128

31/07/2023, 20:59

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2023, 02:06

Mov. [59] - Documento Analisado

27/07/2023, 12:47

Mov. [58] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2023, 16:24

Mov. [57] - Concluso para Despacho

28/04/2023, 10:59

Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/03/2023, 16:52

Mov. [55] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

17/03/2023, 16:50

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

30/01/2023, 16:47

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01836705-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/01/2023 15:29

27/01/2023, 15:40

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0019/2023 Data da Publicacao: 27/01/2023 Numero do Diario: 3004

27/01/2023, 03:14

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2023, 11:45

Mov. [50] - Documento Analisado

23/01/2023, 09:43

Mov. [49] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2023, 11:35

Mov. [48] - Encerrar análise

17/01/2023, 16:17

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/09/2022, 09:06

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02380084-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2022 23:09

16/09/2022, 23:32

Mov. [45] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [Area Civel] - [Conciliacao] - 12619 - Recebimento do CEJUSC

12/09/2022, 15:37

Mov. [44] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao

12/09/2022, 15:36

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0644/2022 Data da Publicacao: 06/09/2022 Numero do Diario: 2921

06/09/2022, 00:10

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2022, 03:34

Mov. [41] - Documento Analisado

01/09/2022, 15:59

Mov. [40] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2022, 15:05

Mov. [39] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC

29/08/2022, 11:24

Mov. [38] - Conclusão

29/08/2022, 11:23

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02332455-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/08/2022 10:26

29/08/2022, 10:39

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/02/2022, 10:33

Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

15/02/2022, 09:17

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0372/2021 Data da Publicacao: 01/09/2021 Numero do Diario: 2686

31/08/2021, 20:43

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2021, 14:36

Mov. [32] - Documento Analisado

30/08/2021, 14:22

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2021, 09:02

Mov. [30] - Encerrar análise

26/08/2021, 15:56

Mov. [29] - Concluso para Despacho

26/08/2021, 15:56

Mov. [28] - Certidão emitida

04/08/2021, 08:48

Mov. [27] - Certidão emitida

15/06/2021, 09:16

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)

15/06/2021, 09:16

Mov. [25] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

07/06/2021, 17:30

Mov. [24] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

07/06/2021, 17:12

Mov. [23] - Documento

07/06/2021, 15:58

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

07/06/2021, 08:34

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02097215-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2021 16:56

04/06/2021, 17:25

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02095927-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/06/2021 10:46

04/06/2021, 11:14

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

25/05/2021, 08:33

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02070911-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/05/2021 11:13

24/05/2021, 11:39

Mov. [17] - Certidão emitida

27/04/2021, 11:59

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0112/2021 Data da Publicacao: 22/03/2021 Numero do Diario: 2574

18/03/2021, 21:24

Mov. [15] - Expedição de Carta

17/03/2021, 06:59

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2021, 02:02

Mov. [13] - Documento Analisado

16/03/2021, 15:15

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2021, 15:05

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2021, 16:46

Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/06/2021 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Pendente

01/03/2021, 15:16

Mov. [9] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/01/2021, 16:36

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0024/2021 Data da Publicacao: 27/01/2021 Numero do Diario: 2537

26/01/2021, 20:48

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0024/2021 Data da Publicacao: 27/01/2021 Numero do Diario: 2537

26/01/2021, 20:48

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2021, 03:29

Mov. [5] - Documento Analisado

22/01/2021, 13:57

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/01/2021, 13:01

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2021, 15:04

Mov. [2] - Conclusão

27/08/2020, 09:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/08/2020, 09:54

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de CAROLINA SILVEIRA DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA SILVEIRA DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150471988

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150471988

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150471988

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)