Procedimento Comum Cível 0247948-11.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247948-11.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247948-11.2020.8.06.0001. AUTOR: JOSE ENILDO DE OLIVEIRA REU: BANCO SAFRA S A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte adversa. Aduz a embargante a existência de nulidade na sentença, sustentando que a prova pericial grafotécnica é imprescindível à elucidação da controvérsia, especialmente diante da impugnação da assinatura constante no contrato celebrado junto à instituição financeira. Alega que a assinatura aposta no referido instrumento apresenta notável semelhança com aquela constante dos documentos pessoais, razão pela qual seria necessária a produção da prova técnica. A embargante argumenta que o indeferimento da perícia caracteriza cerceamento de defesa, pleiteando o reconhecimento da nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos à fase instrutória para a realização da prova pericial. Contrarrazões de Id nº 123633982 aduz que na fase de especificação de provas, conforme decisão de fls. 112, a embargante manifestou-se às fls. 117 informando não possuir provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. O embargado também se manifestou pelo julgamento no estado em que se encontrava o processo, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Sobreveio sentença em 24 de julho de 2023, proferida pelo juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, julgando procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do contrato de abertura de conta corrente nº 008438988 2025551081 e das operações dele decorrentes, determinando a retirada da restrição do nome do autor junto ao SERASA, sob pena de multa. A sentença também condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Irresignada, a embargante opôs embargos de declaração, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Em contrarrazões, o embargado pugnou pelo não conhecimento ou, alternativamente, pelo desprovimento dos embargos, sustentando que não houve cerceamento de defesa, tendo em vista que a embargante teve oportunidade de especificar as provas que entendesse pertinentes e, ainda assim, requereu o julgamento antecipado. Alegou caráter protelatório dos embargos e requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, além da indenização por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do mesmo diploma legal. É o relatório. Decido. Os recursos processuais envolvem duas etapas distintas de análise: o juízo de admissibilidade e o exame do mérito. O juízo de admissibilidade consiste na verificação dos pressupostos processuais necessários para o conhecimento do recurso, os quais se dividem em objetivos (tempestividade, preparo, regularidade formal) e subjetivos (cabimento, interesse de recorrer, legitimidade). A ausência de qualquer desses pressupostos impede o conhecimento do recurso, inviabilizando a análise de mérito. No presente caso, o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima e preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de situações excepcionais descritas no artigo 489, § 1º, do mesmo diploma legal. A embargante alega nulidade da sentença sob o argumento de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, a qual reputa essencial à elucidação da controvérsia. Sustenta que houve impugnação à autenticidade da assinatura constante no contrato que deu origem à negativação do nome do embargado. Não procede a alegação. Conforme se extrai dos autos, especialmente da petição de ID nº 123633107, foi oportunizado às partes, na fase de saneamento, manifestar-se sobre as provas que entendessem necessárias à instrução do feito. A embargante, no entanto, declarou expressamente não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, não há qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco à legalidade ou ao devido processo legal, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, sobretudo quando a parte expressamente renuncia à produção de provas. Verifico, ainda, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, diante da tentativa da embargante de reabrir discussão já solucionada com base em elementos que, por sua própria iniciativa, foram considerados dispensáveis. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, vez que não há omissão a ser suprida, mantendo a sentença inalterada em sua integralidade Considerando os contornos da demanda e os fundamentos expendidos, fixo a multa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Fortaleza/CE, 21 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

02/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de CAROLINA SILVEIRA DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA SILVEIRA DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150471988

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150471988

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150471988

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)