Procedimento Comum Cível 0146895-89.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0146895-89.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0146895-89.2017.8.06.0001. Autor: LN COMERCIO DE VARIEDADES LTDA Réu: Parisi Grand Smooth Logistics Ltd SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Quanto à Carga] Vistos, etc Trata a presente de uma AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA movida por LN COMÉRCIO DE VARIEDADE LTDA-ME em face de PARISI GRAND SMOOTH LOGISTICS LTD representada por DC LOGISTIC BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos, conforme exordial de ID 124160500 e documentos acostados. Alegou a requerente que adquiriu/importou uma remessa de 10.422 Kg de tinta de impressora, sobre a qual foi cobrada taxa de USD 2.742,00 (dois mil, setecentos e quarenta e dois dólares americanos), que importa em R$ 9.652,87 (nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos) referente ao frete da mercadoria, conforme nota-se na inteligência da Bill of Landing - BL. Diz que, após a chegada da mercadoria no Porto do Mucuripe, a autora fez o registro das devidas declarações de Importação junto a Receita Federal do Brasil que foram devidamente anuidas pelos auditores fiscais, tendo efetuado o pagamento do frete mediante transferência bancária à DC Logistics Brasil, as mercadorias foram nacionalizadas conforme Comprovante de Importação CI emitido pela fiscalização aduaneira. Porém, a requerida determinou a inclusão no sistema SISCOMEX Carga a retenção da mercadoria pelo suposto não pagamento do frete. Narra que por diversas vezes tentou negociação amigável, ante a retenção indevida da mercadoria esta causando prejuízo de grande monta, como a perda de inúmeros clientes e cancelamento de pedidos, mas não obteve êxito, restando somente ajuizar a presente medida cautelar para obter decisão célere e efetiva para sanar a ilegalidade apontada. Requer a concessão de tutela de urgência para que este Juízo determine que a ré cesse a retenção do contéiner nº CMAU1825628, inserido no Conhecimento de Embarque de nº PGS1704037 compreendido no manifesto de carga nº 1517501007611 que se encontra no armazém da Companhia Docas do Ceará, no prazo máximo de 24 horas do recebimento da intimação sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Requer a intimação da ré para comparecer em audiência de conciliação, a condenação da promovida ao pagamento de custas e despesas processuais e ao final, a procedência do pedido autoral. Dá-se a causa o valor de R$ 9.652,87. Decisão de ID 124158150, concedendo a tutela de urgência, condicionando à prestação de caução, determinando a citação da requerida e a intimação da autora para apresentar o pedido principal. Petição da autora juntando o comprovante de depósito da caução e das custas da diligência (ID 124158158 - 124158155). Termo de caução expedido (ID 124158159). Mandado de intimação expedido (ID 124158160). Carta de intimação expedida (ID 124158161). Mandado cumprido conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 124158165. Petição da promovida requerendo reconsideração da tutela e juntando procuração (ID 124158172 - 124158170). AR devolvido devidamente recebido pela promovida (ID 124158173). Contestação apresentada de ID 124160027, alegando em síntese que, o transporte foi concluído a tempo e modo avençados entre as partes, contudo, a autora requereu a liberação das mercadorias sem possuir a documentação original necessária, porém, embora o conhecimento de embarque original tenha sido emitido pela ré e entregue ao remetente da mercadoria, a mesma somente seria encaminhado à autora após o pagamento da carga a depender das tratativas relacionadas ao pagamento do valor total da carga, ficando a ré como depositária da carga até que o remetente liberasse referida carga, o que não ocorreu ante a não apresentação da documentação original pela autora. Por isso a ré viu-se compelida a manter o bloqueio do conhecimento Eletrônico do SISCOMEX Carga para garantir que a mercadoria não seria entregue sem autorização do remetente, pois tinha sido informado que a autora havia adimplido somente 20% do valor da mercadoria, restando ainda 80% a pagar, cujo fato foi omitido pela autora. Diz que a ação cautelar tem caráter satisfativo, vez que a pretensão da autora já foi satisfeita, logo é nítida a incongruência da via eleita. Pede a extinção da ação sem resolução do mérito, face a via eleita inadequada. Que seja revogada a decisão de concessão da tutela de urgência e julgado improcedente o pedido inicial com a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no total de 210% sobre o valor da causa. Despacho de ID 124160029 determinando a intimação da autora sobre a defesa. Petição da autora d ID 124160033 apresentando o pedido principal de indenização c/c obrigação de fazer, requerendo a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.801,65 referente a taxa de armazenagem e a demurrage resultantes da conduta da requerida, bem como condenação em honorários e custas processuais em 20% sobre o valor da causa. Réplica de ID 124160035. Ato ordinatório de ID 124160038, oportunizando a conciliação entre as partes. Petição da ré informando que não possui interesse em composição amigável (ID 124160041). A autora manifesta interesse em audiência de conciliação (ID 124160042). Petiça da autora de ID 124160043 requerendo a liberação da caução. Decisão de ID 124160046 para as partes indicarem provas a produzir. Petição da ré pedindo análise do pedido principal (ID 124160049). Petição de ID 124160050 da autora. Decisão de ID 124160053 intimando a ré sobre o pedido principal. Contestação ao pedido principal )ID 124160057), aduzindo que inexiste qualquer dano sofrido pela autora, vez que a obrigação de exigir os documentos originais da mercadoria é legal, e que esta requereu a liberação de uma carga sem possuir a documentação original que comprovasse a propriedade da mesma. Diz ainda, que a carga somente poderia ser liberada para seu destino quando fosse paga pela autora, que não mostrou os documentos originais. Portanto, não há que falar em responsabilidade da requerida por qualquer dano material que a autora possa ter sofrido. Pede a improcedência da ação. Réplica de ID 124160062. Decisão de ID 124160065, para as partes indicarem provas a produzir. Petição de ID 124160068 da ré, informando os pontos controvertidos e indicando a produção de provas. A autora informa na peça de ID 124160070 que possui interesse em audiência de conciliação. Decisão anunciando o julgamento da lide (ID 124160071). Petição de ID 124160476 da ré discordando do julgamento antecipado. A autora concorda com o julgamento antecipado (Peça de ID 124160477). Decisão de ID 124160478. Petição da ré de ID 124160483, reiterando o pedido de discordância do julgamento antecipado. Petição da autora (ID 124160484). Decisão anunciando o julgamento da lide (ID 124160485). Vieram os autos conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. O feito em tela comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), ante a manifestação das partes e em razão do atendimento aos requisitos legais para a modalidade de ação manejada. No caso concreto, a ação em tema dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Novo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) Portanto, constato que o processo encontra-se maduro para apreço meritório, posto que despiciendo a colheita de prova, ante o delineado e colacionado pelas partes em suas peças processuais. Trata-se a presente, de uma Ação Cautelar em caráter antecedente com pedido principal Indenizatório c/c Obrigação de Fazer, onde a parte autora requesta a liberação de mercadoria que diz ter sido retida indevidamente no armazém da Companhia Docas do Ceará, requerendo ainda indenização por dano material referente a taxa de demurrage cobrada em face da retenção indevida. Analisando os autos, mormente a documentação acostada, verifico que o entrave comercial alegado pela parte autora, importador da mercadoria, em face do não pagamento do frete, restou equivocada, eis que junta os documentos necessários para liberação da mercadoria, inclusive o comprovante de pagamento do frete, conforme documento de ID 124160498 à 124160494 dos autos. É cediço que a Bill of Landing - BL., que trata do conhecimento de embarque ou de conhecimento de transporte é o documento mais importante da navegação e um dos mais importantes do comércio exterior, posto que representa a emissão do armador, podendo ser assinado pelo comandante do navio, bem como pela agência marítima representante do armador, em seu nome, mostrando-se de cunho adesivo e preenchido de acordo com as características do próprio conhecimento de embarque, bem como da carga que vai representar. Nesse passo, temos que o conhecimento de embarque abrange três finalidades distintas: representa o contrato de transporte: entre o transportador e o embarcador, sendo emitido após o embarque da carga que representa; representa um recibo de entrega da mercadoria: ao transportador ou a bordo do navio, sendo a comprovação documental do armador de recebimento da carga para transporte; e representa um título de crédito: o que significa que é o documento de resgate da mercadoria junto ao transportador, no destino final para o qual o transporte foi contratado, o qual posse ser transferido a terceiros mediante endosso. Neste talante, resta evidente que o pagamento do frete foi efetuado como acertado (ID 124160507 e 12416050), para liberação da mercadoria, dessarte diante da contraordem emanada do armador no SISCOMEX da Receita Federal, restou retida indevidamente. A retenção da mercadoria somente poderia ser retida em caso do não pagamento do frete, nos termos do que dispõe o artigo 7º do Dec Lei 64.987 (sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por vai d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias), verbis: Art. 7º Ao armador é facultado o direito de determinar a retenção da mercadoria nos armazéns, até ver liquidado o frete devido ou o pagamento da contribuição por avaria grossa declarada. Restando contundente que as motivações legais não foram devidamente verificadas no caso em tela, para a retenção da mercadoria comprada pela autora, pelo que se conclui que razão lhe assiste. Ademais, a promovida alega em sua defesa que a exigência da documentação original é legal, não havendo abusividade. Entretanto, embora seja legal denota-se que os documentos necessários para a liberação da mercadoria foram apresentados, não sendo pertinente, o armador cobrar documento inerente ao pagamento do valor da compra ou por ordem da empresa que vendeu tal mercadoria, como alega em sua defesa. Diante disso, vejo as alegações da ré são impertinentes e não merecem acolhimento. De acordo com a sistemática processual civil, cabia a parte ré, provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, como se infere do mandamento inserido no art. 373, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II- ao réu, quanto ao existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor; Portanto, não o fazendo, os argumentos autorais aliado ao fato da inexistência, por conseguinte, de elementos de forma e material, impeditivos para o reconhecimento judicial do pleito vestibular, baseado ainda na citada documentação que dormita ao feito, impõe-se a procedência da ação. Nesse diapasão, é fato incontroverso que a mercadoria restou retida indevidamente, portanto, a sobre-estadia havendo ultrapassado os dias livres (free time), as possíveis tarifas de demurrage incidentes sobre referida carga deve ser ônus da promovida. Assim é o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE. SOBREESTADIA. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO LOCADO. DIÁRIAS DE CONTÊINER EM SOBREESTADIA. ALEGAÇÃO DE MAU FUNCIONAMENTO DOS PORTOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DO ARMADOR (CONTRATANTE) PREVISÃO NA LEI Nº 556 DE 1850 ( CÓDIGO COMERCIAL). PRECEDENTE DO TJSP E TJES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação Cível interposta pela DIUTIL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE NOVIDADES LTDA, em face da sentença de fls. 97/105, proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível de Fortaleza, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA, que julgou procedente o pleito autoral (CARGO WORLD BRASIL LTDA), condenando a ora apelante ao pagamento da quantia de R$ 84.942,04 (oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e quatro centavos), a título de sobreestadia (demurrage), com atualização monetária pelo INPC e juros moratório no percentual de 1% (hum por cento) ao mês, a contar da citação até o efetivo pagamento. Condenou, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II - Em síntese retrospectiva, a empresa CARGO WORLD BRASIL LTDA, ora apelada, firmou contrato de prestação de serviços com a apelante, DIUTIL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE NOVIDADES LTDA, alugando para esta, contêineres para o transporte de mercadorias pela via marítima. Ocorre que, devido problemas nos Portos, houve o atraso na liberação das mercadorias, consequentemente, a apelante deixou de entregar, dentro do prazo estipulado, os contêineres de propriedade da autora, gerando o pagamento de aluguel pelas horas a mais utilizadas (demurrage). III - O cerne da controvérsia reside, unicamente, na responsabilidade da contratante (DIUTIL COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE NOVIDADES LTDA), no pagamento pelo atraso da entrega dos contêineres, devido os problemas ocasionados no Porto, bem como, a previsão contratual da cobrança da taxa de sobreestadia (demurrage). IV - O transporte marítimo é o meio de traslado mais antigo utilizado até a atualidade. Os portos representam uma grande fonte de renda para os países, devido os baixos custos com o frete e a capacidade física dos navios, que é bem superior à de qualquer outro meio de transporte. Em contrapartida, trata-se de uma viagem bem mais demorada, devido a grande distância percorrida e o congestionamento nos Portos. V - Anexa à exordial, a apelada, CARGO WORLD BRASIL LTDA, juntou cópia do contrato de fretamento (fls. 35/36), havendo a tradução em língua portuguesa, às fls. 37//44, conforme determina a legislação ( parágrafo único do art. 192 do CPC). No referido instrumento particular, de fato, não existe previsão expressa da cobrança do demurrage, contudo, o art. 591 da Lei Comercial, demonstra que a omissão não impossibilita a cobrança da taxa de sobreestadia. Ainda, assim, o item 12.3 do contrato estabelece que "em qualquer caso, o transportador terá direito ao frete integral, nos termos deste B/L, e o comerciante arcará com quaisquer custos adicionais resultantes das circunstâncias supracitadas." O item 13.4 ainda é mais específico quanto a cobrança de frete adicional devido a "desvio ou atraso ou qualquer outro aumento nos custos de qualquer natureza", sendo incontroverso que era interesse das partes a cobrança de valores adicionais quando algo fugisse da normalidade contratual. VI - Os dispositivos legais colacionados, ao estabelecer a necessidade da previsão legal do pagamento de taxa de sobreestadia, imputa ao armador (contratante) a responsabilidade pelo pagamento dos casos atípicos que possam acontecer no curso do trajeto, vez que todas as situações, seja atraso nos Portos, seja atraso no percurso da viagem, devem estar amplamente previstas como probabilidades, a fim de que, caso ocorram, sejam devidamente pagas. Desta forma, basta que seja comprovada a existência do atraso na entrega do equipamento locado, para que seja configurado o dever do pagamento do demurrage, conforme preceitua o atual entendimento jurisprudencial VII - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0163470-17.2013.8.06.0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença combatida, nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora.(TJ-CE - APL: 01634701720138060001 CE 0163470-17.2013.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 11/04/2018, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2018). É cediço que são requisitos da responsabilidade civil a conduta, o nexo de causalidade e o dano erigido os seus fundamentos no artigo 186 do Digesto Substantivo Civil, trazendo a seguinte diretriz: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo sentido do citado diploma, prevê o artigo 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, e, mais adiante, o artigo 944, aduz que a indenização é medida pela extensão do dano. Ademais para que reste então configurada a obrigação de indenizar, estampada no art. 927 do Código Civil pátrio, mister estarem presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dano causado, a ação ou omissão do agente, o nexo causal entre a sua conduta e o dano e a culpa lato sensu, que abrange a culpa stricto sensu e o dolo. In casu, a parte promovida almeja ser indenizado por dano material tendo em vista o pagamento de taxa de demurrage da mercadoria retida indevidamente na Companhia Docas do Ceará, juntando os comprovantes do pagamento de referida taxa, conforme documentos de Ids 124160034 e 124160032 dos autos, logo, a procedência do pedido é imperativa. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBREESTADIA. Sentença de improcedência. Pleito recursal. Natureza jurídica da demurrage. A demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos contêineres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, como regra. Trata-se de relação de insumo, e não de consumo. Valor da sobreestadia de contêiner (demurrage). Devolução do contêiner fora do prazo pactuado. Atraso comprovado. Inadimplemento contratual caracterizado que faz incidir a demurrage. Ré que tomou conhecimento dos valores praticados a título de demurrage, diante do termo de devolução do contêiner, que faz expressa menção aos valores cobrados, decorrente dos usos e costumes do comércio marítimo. Caracterizada a responsabilidade da ré ao pagamento pelo valor da Sobreestadia. Retenção do contêiner por tempo superior ao pactuado. Sucumbência invertida. Sentença reformada. APELO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10152209620148260562 SP 1015220-96.2014.8.26.0562, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2020). Diante do acima exposto e tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Cautelar em caráter antecedente com Indenização por Dano Material, por sentença, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 487, I da Lei de Regência Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, condenando a promovida na obrigação de fazer referente a liberação da mercadoria retida indevidamente, confirmando a tutela concedida de ID 124158150 dos autos. Condeno a parte promovida ao pagamento da quantia correspondente a sobre-estadia do contêiner nº CMAU1825628, inserido no Conhecimento de Embarque n° PGS1704037 compreendido no manifesto de carga n° 1517501007611, no importe de R$ 8.801,65 (oito mil, oitocentos e um reais e sessenta e cinco centavos), incidindo juros de 1% a.m e correção monetária pelo INPC a partir da citação, caso tenha ido excedido os dias livres (free time). Condeno a promovida ao pagamento de honorários sucumbências na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com devida baixa e as formalidades legais. Fortaleza, 27 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 163455034

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163455034

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163455034

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 155106019

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155106019

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155106019

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LARRY JOHN RABB CARVALHO em 29/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142760044

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