Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Horacio Nascimento Turismo Ltda -
Apelante: Clarindo Gomes do Nascimento -
Apelante: Maria Goretti Albuquerque Nascimento -
Apelado: SJ Administracao de Imoveis LTDA. - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITOS PRETÉRITOS. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. OS APELANTES SUSTENTAM QUE A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA ERA DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL, QUE TERIA SIDO OMISSA AO NÃO VERIFICAR E QUITAR DÉBITOS ANTERIORES À LOCAÇÃO, RESULTANDO NO CORTE DE ENERGIA DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL E CAUSANDO PREJUÍZOS À REPUTAÇÃO DA EMPRESA E DE SEUS SÓCIOS. REQUEREM INDENIZAÇÃO DE R$ 25.000,00 PARA CADA APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL POSSUI RESPONSABILIDADE PELO CORTE DE ENERGIA DECORRENTE DE DÉBITOS PRETÉRITOS; E (II) VERIFICAR SE O OCORRIDO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ERA DA PARTE LOCATÁRIA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL NESSE SENTIDO.4. O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO DA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE NO MERCADO, NÃO SENDO PRESUMIDO IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 227/STJ).5. NO CASO CONCRETO, OS APELANTES NÃO DEMONSTRARAM A EFETIVA LESÃO À SUA IMAGEM OU PREJUÍZO COMERCIAL DECORRENTE DO CORTE DE ENERGIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES CABIA.6. A CONCESSÃO DE UM ANO DE ALUGUEL GRATUITO PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL NÃO EXIME A LOCATÁRIA DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, INCLUINDO A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CABE À PARTE CONTRATUALMENTE OBRIGADA, NÃO PODENDO SER IMPOSTA À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL; O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO SE PRESUME, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO À SUA HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE; A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO ALEGADO ABALO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; LEI Nº 8.245/1991, ART. 22; CDC, ART. 14; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 227; STJ, RESP 1.414.725/PR, TERCEIRA TURMA, J. 08.11.2016; STJ, RESP 1.822.640/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.11.2019; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0109713-84.2008.8.06.0001.ACÓRDÃO:ACORDAM OS INTEGRANTES DA EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Ellen Fernanda Lima Figueiredo (OAB: 25055/CE) - Tiago Maciel Rodrigues (OAB: 34566/CE) - Carlos Eduardo Miranda de Melo (OAB: 20433/CE) - David César Gouveia Rodrigues (OAB: 45292/CE) - Lara Costa de Almeida (OAB: 18775/CE) - Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB: 14814/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0073767-22.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -