Execução de Título Extrajudicial 0010317-91.2018.8.06.0096 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010317-91.2018.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0010317-91.2018.8.06.0096 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO José Fábio Melo Linhares apresentou embargos à execução (id. 103120636) contra a demanda promovida por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., alegando, em síntese, a nulidade da execução por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, conforme disposto no artigo 783 do Código de Processo Civil. Argumenta que o valor cobrado está exorbitante e que já realizou parte do pagamento da dívida, motivo pelo qual pleiteia o reconhecimento do excesso de execução. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita e a concessão de efeito suspensivo aos embargos. O exequente, em impugnação (id. 103120643), sustenta que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que o título executivo preenche os requisitos legais. Alega, ainda, que os embargos foram protocolados incorretamente nos próprios autos principais, violando o disposto no artigo 914, §1º, do CPC, que exige a autuação dos embargos em autos apartados. Impugna, também, o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que o embargante não comprovou a hipossuficiência econômica. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA FALTA DE OBSERVÂNCIA DO RIGOR PROCESSUAL Inicialmente, ressalto que a oposição de embargos à execução encontra regulamentação no artigo 914 do Código de Processo Civil, que determina expressamente que os embargos devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. O descumprimento desta formalidade essencial compromete a regularidade dos embargos, configurando vício processual insanável. O Código de Processo Civil busca garantir a organização e a celeridade processual, estabelecendo normas rígidas para a autuação dos embargos à execução. A prática de protocolar os embargos diretamente nos autos principais, como feito pela parte embargante, viola o ordenamento jurídico, comprometendo a correta tramitação e análise do incidente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que "a ausência de autuação em apartado dos embargos à execução enseja o não conhecimento, ante a inobservância da forma prescrita em lei" (STJ, REsp 1.573.464/SP). O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 917, também estabelece que a inobservância de requisitos formais enseja a rejeição liminar dos embargos, especialmente quando a forma de apresentação revela erro grosseiro, como no presente caso. A ausência de observância ao rigor processual não pode ser tolerada, sob pena de se criar um precedente que esvazia a importância do cumprimento das formalidades legais. 2.2 - DA PRELIMINAR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, a parte embargante alega ser hipossuficiente, juntando apenas declaração de pobreza. Contudo, é sabido que a concessão da justiça gratuita depende de elementos mínimos que comprovem a situação de vulnerabilidade econômica. O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que "o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade". O simples argumento de desemprego, desacompanhado de documentos que comprovem a ausência de capacidade financeira, não é suficiente para justificar a concessão do benefício. O entendimento majoritário dos tribunais pátrios é claro ao exigir que o requerente apresente documentos que demonstrem a real impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido (STJ, AgRg no AREsp 607.252/SP). Não há, portanto, fundamento jurídico para o deferimento da gratuidade, uma vez que não foram apresentados elementos concretos que comprovem a hipossuficiência alegada. 2.3 - DO MÉRITO O embargante aduz que o valor executado é excessivo, mas não apresentou memória de cálculo que justifique tal alegação. Nos termos do artigo 917, §4º, do Código de Processo Civil, ao sustentar excesso de execução, é obrigação do embargante apontar de forma clara e fundamentada o valor que considera correto, apresentando demonstrativo pormenorizado que fundamente sua tese. A legislação processual é categórica ao dispor que, na hipótese de alegação de excesso, o executado deve especificar o montante devido, sob pena de não conhecimento do argumento. A doutrina majoritária é clara ao determinar que a ausência de indicação do valor correto da dívida inviabiliza a análise da alegação de excesso de execução, acarretando o não conhecimento dos embargos nesse ponto. Além disso, a ausência de elementos mínimos que permitam a verificação do excesso compromete a própria dialeticidade processual, uma vez que o exequente fica impossibilitado de contrapor os valores apresentados pelo embargante. Nesse sentido, é dever da parte embargante trazer aos autos as informações que comprovem o valor correto do débito, especialmente quando impugna cálculos apresentados pelo credor. Ademais, a mera afirmação de que o valor é exorbitante, desacompanhada de planilha específica, configura alegação genérica e vazia, que não atende aos requisitos legais exigidos para o enfrentamento da matéria. No caso concreto, o exequente apresentou planilha atualizada contendo os valores devidos, os encargos moratórios e as correções contratuais, enquanto a parte embargante não apresentou qualquer documentação que justifique o valor que alega ser correto. Cumpre destacar que o contrato que embasa a execução encontra-se revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, preenchendo os requisitos do artigo 784 do CPC. Não há, portanto, qualquer elemento concreto que demonstre o alegado excesso, sendo certo que os valores apresentados na execução são coerentes com a obrigação assumida pela parte executada. Portanto, a alegação de excesso de execução resta totalmente improcedente, haja vista a completa ausência de comprovação por parte do embargante, que se limitou a suscitar argumento genérico e infundado, sem qualquer substrato probatório que permita ao juízo acatar sua tese. Ainda, o título executivo extrajudicial que fundamenta a presente execução está devidamente formalizado, preenchendo os requisitos legais exigidos pelo artigo 784 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que "os títulos executivos extrajudiciais gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo ônus do executado desconstituir essa presunção mediante provas robustas" (STJ, REsp 1.370.880/SP). No presente caso, o título apresentado pela exequente corresponde a contrato de participação em grupo de consórcio, contendo assinatura do devedor e duas testemunhas, além de valores expressamente discriminados e planilha de cálculo atualizada, conforme previsão contratual. A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade se mantém íntegra diante da ausência de elementos capazes de desconstituí-la. Dessa forma, a impugnação quanto à inexigibilidade do título não se sustenta, uma vez que as características essenciais estão claramente comprovadas nos autos, e não há elementos que demonstrem qualquer nulidade ou inexigibilidade do crédito exequendo. A pretensão de desconstituir o título revela-se infundada, pois o próprio contrato estabeleceu as condições de pagamento e os encargos decorrentes do atraso, os quais estão devidamente contemplados na planilha de cálculos apresentada pela exequente. A presunção de legitimidade do título permanece incólume, não havendo qualquer prova concreta que a infirme. Diante disso, resta patente a improcedência dos embargos quanto à alegação de inexigibilidade, devendo o processo executivo prosseguir regularmente, com a manutenção dos atos já realizados. 3. DISPOSTIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 914 e 917 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução opostos por José Fábio Melo Linhares, uma vez que restou comprovada a ausência de cumprimento dos requisitos formais e probatórios mínimos exigidos para o reconhecimento das alegações apresentadas. Deixo, por ora, de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que tal matéria será apreciada na sentença final, conforme disposto no artigo 85, §3º, do CPC. Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

02/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANILDO SOARES MOREIRA FERNANDES em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153318432

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153318432

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153318432

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153318432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153318432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153318432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153318432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153318432

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