Agravo em Recurso Especial 0189628-07.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Francisco Bezerra Cavalcante

Partes do Processo

D.N.A - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ACO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES

OAB/CE 13781·CPF·Representa: Autor

RONALD FEITOSA AGUIAR FILHO

OAB/CE 24986·CPF·Representa: Autor

IRENE FLÁVIA DE SOUZA SERENÁRIO

OAB/CE 18900·CPF·Representa: Autor

MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE 8667·CPF·Representa: Autor

ANA VITORIA SALES DE OLIVEIRA FALCAO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES

OAB/CE 13781·CPF·Representa: Autor

RONALD FEITOSA AGUIAR FILHO

OAB/CE 24986·CPF·Representa: Autor

IRENE FLÁVIA DE SOUZA SERENÁRIO

OAB/CE 18900·CPF·Representa: Autor

MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE 8667·CPF·Representa: Autor

ANA VITORIA SALES DE OLIVEIRA FALCAO

CPF·Representa: Autor

EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO

OAB/CE 15320·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

08/08/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 08/08/2024

08/08/2024, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/06/2024

17/06/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/06/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/06/2024

14/06/2024, 15:11

Não conhecido o recurso de D.N.A - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ACO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

14/06/2024, 15:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

30/04/2024, 17:57

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

30/04/2024, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

22/04/2024, 18:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/06/2024, 15:11