Procedimento Comum Cível 0160911-77.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0160911-77.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0160911-77.2019.8.06.0001. Autor: HERC SERVICOS ELETRONICOS LTDA - ME Réu: CSN CENTRO DE SERVICOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DO NORDESTE LTDA - EPP e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e bem examinados etc Trata a presente de uma Ação de DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA movida por SERC SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA em desfavor de CSN CENTRO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DO NORDESTE LTDA, LOCABRAS SEGURANÇA DE VALORES LTDA e JOSÉ MARCO MAIA, todos qualificados nos termos da petição inicial de ID 121591647 e documentos costados. Narra em síntese a promovente, que em 29 de novembro de 2018 firmou Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Carteira de Clientes, mediante a remuneração de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme comprovante em anexo. Diz que a época do negócio o Sr. José Marcelo Maia era empregado da primeira requerida e tinha aceso a toda clientela da empresa e aos demais dados objeto da transação. Ocorre que, após a cessão da carteira, este passou a exigir da autora pagamento de comissão pela carteira cedida e a intervir nas negociações entre os clientes e a cessionária, inclusive atrapalhando a realização de negociação com determinados clientes, que somente após o afastamento deste, finalizaram os negócios. Alega que, o terceiro promovido, após sair da primeira ré, foi contratado pela empresa Locabras Segurança de Valores Ltda com oferecimento dos serviços desta empresa para a carteira cedida com os valores mais baratos, além do mais, o terceiro réu vem constrangendo a autora a realizar o pagamento de uma suposta comissão no valor de R$ 7.800,00 com ligações telefônicas, mensagens por meio de Whatsapp e até notificação extrajudicial. Diz que a autora desconhece e repudia a obrigação de tal pagamento, bem como se faz necessária a imediata cessação de tal cobrança e abstenção pelo terceiro requerido de oferecer os serviços da segunda ré, sob pena de responsabilidade solidária. Requer a concessão de tutela inibitória, para determinar que a parte adversa deixe de realizar a captação da clientela cedida por meio das empresas do polo passivo, bem como o Sr. José Marcelo Maia cesse imediatamente de realizar cobrança à empresa autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 20.000,00 como forma de assegurar o pagamento dos valores que os condôminos tiveram que suportar, nos termos do artigo 300 do CPC. Requer o deferimento da Justiça Gratuita, a citação das requeridas, o deferimento da inversão do ônus da prova, o deferimento da tutela de urgência e a procedência da ação com a confirmação da tutela e condenação das requeridas ao pagamento de danos pelos prejuízos causados. Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00. Petição de emenda à inicial de ID 121587382, requerendo a exclusão da Locabras Segurança de Valores Ltda, desistindo dos pleitos em desfavor da referida empresa. Despacho de ID 121587384 determinando emenda à inicial. Petição de emenda à inicial (ID 121587388). Despacho de ID 121587389, determinando a citação e postergando a apreciação da tutela para após o contraditório. Contestação da segunda ré de ID 121587397, arguindo ilegitimidade passiva, aduzindo que existe um requerimento de exclusão da contestante feito pela própria autora. Requer a exclusão da contestante do polo passivo da presente demanda, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Em caso de não ser esse o entendimento deste Juízo, requer a improcedência dos pleitos autorais, face o princípio da livre concorrência. Petição da autora reiterando o pedido de exclusão da Locabras do polo passivo e renovação da citação dos demais promovidos (ID 121587404). Despacho determinando a intimação da autora para recolher as custas da diligência (ID 121587406). Decisão de ID 121587411 determinando a intimação da autora para manifestar interesse na demanda, sob pena de extinção. Petição de ID 121587421 juntando comprovante das custas da diligência. Despacho determinando a citação da primeira promovida (ID 121587424). Mandado expedido e devolvido sem cumprimento, certidão de ID 121590776. Despacho determinando a intimação da autora para manifestação sobre a certidão do Oficial de Justiça (ID 121590779. Petição da autora (ID 121590782), requerendo consulta no INFOJUD. Despacho deferindo a consulta (ID 121590783). Pesquisa realizada de ID 121590785 e 121590793. Petição de ID 121590800 para citação da ré no endereço localizado. Despacho determinando a renovação da citação (ID 121590802). Citação realizada por carta, conforme AR de ID 121590821. Petição de José Marcelo Maia se habilitando nos autos (ID 121590812). Despacho de ID 121590818 determinando a certificação do prazo dos Ars de ID 121591640 e 121590821 dos autos. Certidão expedida de ID 134584567, decorrendo o prazo. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) Trata-se a presente, de uma Ação de Dano Moral e Material, onde a parte autora pretende ser indenizada pelas requeridas, em face de Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Carteira de Clientes, por perdas e danos em face dos prejuízos causados. Inicialmente convém ressaltar que a parte autora pediu desistência do feito com relação a promovida, Locabras Segurança de Valores Ltda, conforme petição de ID 121587382, cujo pleito merece acolhida haja vista ter sido requestado antes mesmo da expedição de citação das requeridas. Consta dos autos que as promovidas foram devidamente citadas, mas não apresentaram defesa em tempo hábil, conforme se vê dos Ars de ID 121591640 e 121590821 e certidão de ID 134584567 dos autos. In casu, ante à sua contumácia, tem-se, por conseguinte, a incidência dos efeitos da revelia previsto no art. 344 do CPC, portanto, decreto a revelia das promovidas citadas e, por consequência, de logo passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, II, do CPC. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, Min. José Arnaldo). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, Min. Francisco Rezek, RTJ 94/241). Destarte, temos como principal corolário dessa inércia que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Todavia, compreende-se que na revelia, há a minimização do ônus do autor em ter de provar os fatos constitutivos do seu direito, uma vez que a desídia do réu fez nascer, para aquele, a presunção de que os fatos descritos estão de acordo com a realidade, mas o juiz sempre deverá verificar, se a prova já formada induz ao reconhecimento integral do pleito requestado. No feito em comento, evidente à contumácia das demandadas gerando, por conseguinte, os efeitos da revelia ponderados no art. 344 da Lei Adjetiva Civil, eis que não contestado o feito, no prazo legal, nem apresentado qualquer incidente processual em prol da defesa. No caso em tema, resta incontroverso que as partes firmaram o Contrato de Compra e Venda de Carteira de Clientes, com o fito de obter clientes para sua empresa. Constatando-se na documentação carreada aos fólios, mormente junto à peça exordial, que houve a celebração de contrato, onde a primeira requerida se obrigou a não realizar atividade comercial referente ou similar aos sistemas de alarme e monitoramento eletrônico com a carteira de clientes objeto do contrato, nos termos da Cláusula oitava, portanto os documentos confirmam os argumentos autorais. Nesse passo, o cerne da questão gira em torno de se averiguar a ocorrência ou não de inadimplemento contratual pela promovida de modo a causar dano moral e material a autora. É cediço que para se configurar o dever de indenizar se faz necessário que estejam presentes determinados pressupostos, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na falta desse requisitos não há que se falar em responsabilidade. Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse passo, resta patente que embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, é indispensável para sua configuração, a efetiva comprovação que sua honra objetiva foi atingida, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome sofreu abalo perante a sociedade, cujo abalo tenha ultrapassado o razoável. No caso em tablado, a autora, alega que está sofrendo dano moral e material, face o descumprimento contratual por parte da primeira promovida e de seu ex-funcionários, porém, não junta comprovante do ilícito praticado pelas demandadas, eis que não junta documentos necessários e contundentes para a devida comprovação das ofensas perpetradas pelas rés e que atingiram a imagem da empresa autora, inclusive afetando o nome da mesma perante o mercado atinente à espécie. Ademais, de conformidade com a sistemática processual civil, cabia a promovente a devida comprovação de suas argumentações, mormente, que as promovidas causaram dano a sua pessoa, imagem, intimidade, reputação, diante das ofensas verbais que lhe desferiu, como insculpido no artigo 373, I do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;... Corroborando o entendimento, ensina Ernane Fidélis dos Santos: Um dos mais relevantes princípios subsidiários da verdade real é o da distribuição do ônus da prova. De acordo com tal distribuição, o fato deve ser provado por essa ou aquela parte, de tal forma que ao juiz não deixe nenhuma dúvida, que se interpreta sempre contra quem tem o encargo probatório. (Ernane Fidélis dos Santos - Manual de Direito Processual Civil). O ônus da prova deve ser distribuído pelo Juiz da causa, para que não reste dúvida quanto ao direito postergado e formar seu convencimento, in casu, cabia a autora fazer prova de fato constitutivo de seu direito, juntando documento hábil capaz de comprovar a configuração do dano, seja moral ou material, mormente o ato ilícito indenizável. Acerca do tema o STJ pacificou seu entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. - Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ - REsp: 1497313 PI 2014/0297710-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2017). Grifei. Corrobora nesse sentido os Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA FIGURANDO COMO SUPOSTA LESADA. PRESENÇA APENAS DE HONRA OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. "Ao se referir a danos morais suportados por pessoas jurídicas, não se está a tutelar um direito da personalidade típico, detido pelas pessoas naturais, isso porque as pessoas jurídicas não sofrem questões existenciais que abalam sua autoconsciência e sua posição na sociedade. Dessa forma, o dano moral de pessoa jurídica não é idêntico àquele sofrido por um indivíduo. Percebe-se que a expressão dano moral é usada como analogia, uma vez que envolvem direitos extrapatrimoniais, mas não são de natureza biopsíquica e tampouco envolve a dignidade da pessoa humana. Nessa hipótese, protege-se a honra objetiva da pessoa jurídica, sendo os danos causados em violação ao bom nome, à fama, à reputação. (...) Não há como aceitar, assim, a existência de dano moral suportado por pessoa jurídica sem a apresentação de qualquer tipo de prova ou de indícios que permitam conduzir o julgador ao entendimento de que, em uma determinada situação, a pessoa jurídica sofreu verdadeiramente um prejuízo extrapatrimonial. Em razão da ausência dessa essência comum às pessoas jurídicas, portanto, é impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica, sem qualquer tipo de demonstração, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor." (trecho extraído do corpo do acórdão prolatado no REsp nº 1.385.681/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) CASO CONCRETO. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO SEQUER MINIMAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONSEQUÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RI: 03000701620168240041 Mafra 0300070-16.2016.8.24.0041, Relator: Yhon Tostes, Data de Julgamento: 07/02/2018, Quinta Turma de Recursos - Joinville). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO ENTRE A AUTORA E FUNCIONÁRIOS DA RÉ - OFENSAS VERBAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA TRUCULENTA, CAPAZ DE COLOCAR A REQUERENTE EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 333, I DO CPC - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Para a caracterização do dano moral, é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial. De modo algum pode o julgador ter como referência, para averiguação da ocorrência de dano moral, a pessoa extremamente melindrosa ou aquela de constituição psíquica extremamente tolerante ou insensível. A nosso aviso, configura, em tese, dano moral a ofensa verbal proferida contra a pessoa, consubstanciada no uso de palavras de baixo calão, inclusive na presença de outras pessoas, independentemente da prova objetiva do abalo à honra subjetiva e à reputação, pois se presumem as consequências danosas resultantes de ofensa verbal injustificada, tratando-se de dano moral puro. No caso em tela, tenho que não restou comprovado que a autora tenha sido desrespeitada ou submetida a alguma situação de truculência, constrangedora ou vexatória, não tendo os funcionários da ré agido de forma desarrazoada, rude ou agressiva, razão pela qual não há que falar na ocorrência de efetivo dano moral. Não tendo a requerente se desincumbido de seu ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito - em inobservância ao disposto no artigo 333, I do CPC - a improcedência do pedido inicial indenizatório é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10145120032415001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 09/07/2015, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2015). Nesse diapasão, a inexistência de tal prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, vislumbro que a improcedência da ação é medida que se impõe. Convém salientar ainda, que embora a primeira ré e o terceiro promovido sejam revéis, tendo em vista a não apresentação de defesa em tempo hábil, é fato contundente que a revelia não gera presunção juris tantum, o direito a procedência dos pedidos iniciais. Ademais, o dano moral e material reveste-se dos aspectos exigidos pela doutrina e a jurisprudência para sua caracterização, sendo necessária a comprovação do dano e do nexo causal bem assim do grau do abalo experimentado pela vítima e a efetivação da conduta danosa praticada pelo agente. Portanto, não comprovada, satisfatoriamente, a prática de ilícito pelas rés, do fato gerador de dano a autora, inexiste dano a ser capaz de indenizar. Portanto, não tendo se desincumbido de comprovar suas alegações, nos termos do dispositivo legal, acima já declinado, bem assim, por não ter juntado um único documento acerca do efetivo prejuízo, a improcedência é imperativa. Face ao acima exposto e diante de tudo que dos autos consta JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, por manifesta falta de amparo legal. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, com esteio o artigo 85 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades legais.. Fortaleza, 18 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

03/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 199664490

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 199664490

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199664490

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PONTE GOMES FILHO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYRA FACO ANTUNES em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 193461268

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 193461268

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 193461268

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193461268

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193461268

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