Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Pajé Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Apelante: Parque Verde Empreendimentos Ltda. - SPE -
Apelante: Cel Coni Engenharia Ltda -
Apelante: Camargo & Brito Empreendimentos Imobiliarios Ltda -
Apelante: Contacto Construções Ltda -
Apelante: José Antonio Ottoni Jordão -
Apelante: Jose Valdiberto Loureiro de Oliveira -
Apelante: Maristela Colares Camargo de Brito - Apelada: Alexandra Gomes de Sousa - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ. CONTRATO ANULADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONDICIONAMENTO DA DEVOLUÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PELA COMPRADORA SOMENTE APÓS O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO COM DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, A DEVOLUÇÃO DA POSSE DO BEM AOS VENDEDORES E A CONDENAÇÃO DOS MESMOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A SENTENÇA SE FUNDAMENTOU NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES NO IMÓVEL, CONFORME LAUDO TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL VI, E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS RÉUS DA REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) O LAUDO TÉCNICO QUE EMBASOU A DECISÃO JUDICIAL SE REFERE AO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA;(II) HÁ DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DO CONTRATO E A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS; (III) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO JUSTIFICA A ANULAÇÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS; (IV) HÁ COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DOS VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O LAUDO TÉCNICO PERICIAL CONCLUIU QUE O EMPREENDIMENTO APRESENTAVA IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS GRAVES E AUSÊNCIA DE HABITABILIDADE, REFORÇANDO A VALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.5. A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NÃO FOI SUSCITADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL.6. A NULIDADE DO CONTRATO SE JUSTIFICA PELA INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E LEALDADE NA RELAÇÃO CONSUMERISTA, CONFORME PRECEITUA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.7. A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DECORRE DA SÚMULA 543 DO STJ QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO INTEGRAL EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR.8. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA, POIS RESTOU COMPROVADO O ABALO PSICOLÓGICO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL, DO VALOR FINANCEIRO INVESTIDO E DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA AUTORA AFETADA EM SEU DIREITO À MORADIA EM FACE DA MERCANTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS SISTEMAS DE HABITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É CABÍVEL QUANDO COMPROVADOS VÍCIOS ESTRUTURAIS GRAVES E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. 2. A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS É DEVIDA AO CONSUMIDOR QUANDO O DESFAZIMENTO CONTRATUAL DECORRER DE CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR (SÚMULA 543 DO STJ). 3. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL QUANDO HÁ VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES DO IMÓVEL."________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E X, 14; CC, ARTS. 422 E 618.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543; STJ, AGINT NO ARESP 1.587.903/MA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20.02.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA. - Advs: José Rafael Vasconcelos Maranhão (OAB: 30349/CE) - Samuel Nogueira Matoso (OAB: 28553/CE) - Tiago de Oliveira Barbosa (OAB: 23488/CE) - Niord Castelo Branco Miranda Neto (OAB: 33532/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0183897-30.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -